ÁREAS DE ATUAÇÃO
Direito Médico / Hospitalar
O Direito Médico ou Direito Hospitalar é o ramo do Direito que se destina ao estudo e regulamentação de leis que irão balizar as atividades dos profissionais e instituições da saúde. A Dra. Cristiani Wernke possui mais de 20 anos de experiência na área, tendo atuado por treze anos como advogada do maior hospital de Santa Catarina em número de leitos, o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Tubarão, SC.
Prestamos assessoria na criação de associações de profissionais. Atendemos médicos, clínicas, laboratórios, hospitais e demais profissionais da área da saúde. Atuamos em defesas de processos administrativos junto à ANS, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Medicina, processos judiciais e responsabilidade civil, quer para empresas quer para profissionais.
Direito Farmacêutico / Sanitário
O direito farmacêutico é um ramo do direito público e da saúde e envolve questões ligadas ao controle sanitário, fiscalização e monitoramento de serviços e produtos de saúde, prestação de serviços farmacêuticos, dentre outros.
Possuímos ampla experiência no ramo farmacêutico, com mais de vinte anos de atuação, prestando assessoria para várias das grandes redes de farmácias e sindicatos patronais do sul do Brasil.
Prestamos assessoria e consultoria na implantação de atendimento clínico/farmacêutico em farmácia e drogarias. Atuamos em defesas de processos administrativos junto à ANVISA, Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Farmácia, processos judiciais, quer para empresas quer para profissionais.
Direito Empresarial
O Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa.
Seu objeto de estudo é resolver os conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas.
Atuamos em contratos, marcas e patentes, relações de consumo, responsabilidade civil empresarial, recuperação de ativos e outros assuntos.
Direito Criminal
O Direito Criminal é dedicado à realização de defesas contra acusações de prática de crime contra pessoas físicas e/ou jurídicas, tanto em esfera estadual quanto federal.
Nosso trabalho inicia, sempre que possível, desde a fase do inquérito policial. Assim, nossos advogados terão plenas condições de estudar o caso e fornecer uma defesa completa.
Atuamos principalmente em processos relacionados a:
- Crimes ambientais;
- Crimes contra a ordem tributária;
- Crimes contra a ordem econômica;
- Crimes contra as relações de consumo;
- Crimes contra a propriedade intelectual;
- Crimes relacionados à concorrência desleal;
- Crimes ligados à responsabilidade médica e de outros profissionais liberais;
- Crimes patrimoniais;
- Crimes contra a dignidade sexual.
Direito do Trabalho
O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.
Possuímos ampla experiência em processos trabalhistas defendendo empresas dos mais diversos ramos.
Atendemos empresas em geral prestando assessoria/consultoria preventiva em Direito do Trabalho, elaboração e confecção de contratos.
Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados é um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.
A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
A LGPD teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho de 2018.
O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.
A sanção foi feita pelo então presidente da República Michel Temer em agosto de 2018.
A lei também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva.
Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.
A LGPD ainda determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.
Atuamos na elaboração da PPD (Política de Proteção de Dados) e dos Termos de Consentimento (ambos documentos obrigatórios que toda empresa deve possuir), além da atualização de contratos para adequação à nova Lei.
