A tão falada e temida reforma tributária saiu do papel com a aprovação da PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados.
Agora a proposta deve passar pelo Senado, tendo sido bem avaliada pelos principais representantes do mercado farmacêutico.
No entanto, o setor continua preocupado frente às incertezas na definição das alíquotas e o risco de aumento no preço de medicamentos.
De autoria original do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC tem como essência a simplificação do regime tributário e a redução do número de impostos.
Pelo novo modelo, o IPI, PIS e Cofins transformam-se em um único tributo federal, chamado de “Contribuição sobre Bens e Serviços” (CBS), sendo na verdade apenas um nome diferente para o famoso IVA – Imposto Sobre Valor Agregado.
Já os impostos estaduais e municipais – basicamente o ICMS e o ISS – serão unificados no chamado “Imposto sobre Bens e Serviços” (IBS).
As empresas poderão descontar todo o tributo pago em cada etapa de produção, o que teoricamente acabaria com o complexo imposto cumulativo.
Reforma tributária
Podemos fazer uma simulação para tentar explicar como será a nova sistemática dos impostos sobre medicamentos.
Suponha que determinado medicamento tenha um preço de custo de aquisição na indústria de R$100,00 e a alíquota seja de 15%. A indústria pagará então R$15,00 de impostos.
Se as distribuidoras revenderem o produto ao varejo farmacêutico a R$150,00, o imposto a pagar seria de R$22,50.
Mas, como as distribuidoras possuem o direito de descontar o valor do imposto recolhido pelas indústrias, o valor final a ser pago pelo atacado será de R$7,50, ou seja, a diferença entre a alíquota aplicada sobre o valor de venda no atacado e o valor já recolhido pela indústria.
Chegando ao varejo, ou seja, as farmácias, se estas comercializarem o medicamento a R$200,00, por exemplo, com uma alíquota de 15%, o valor do tributo seria de R$30,00.
Contudo, com o desconto das etapas anteriores (R$15,00 + R$7,50) o valor final do imposto a ser recolhido pela farmácia será de R$7,50.
Já com relação ao consumidor, este continuará arcando exatamente com a soma do tributo cobrado ao longo de todo o processo, o que equivale a R$30,00. O preço final do produto seria de R$ 200,00, ou seja, sem qualquer redução ou isenção.
Apesar de positiva a simplificação, há diversos especialistas que avaliam que o novo modelo pode ampliar as dificuldades dos governos para fiscalizar toda a cadeia, o que atualmente é facilitado pela substituição tributária.
A reforma tributária foi celebrada foi boa parte da indústria farmacêutica.
Segundo o Sindusfarma, a reforma reduzirá o chamado “Custo-Brasil”, incentivará o aumento da capacidade produtiva local e a redução da dependência externa.
Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindusfarma acredita que “a aprovação abre caminho para uma grande vitória do povo brasileiro, com repercussões muito positivas para a economia e a saúde”, destacando que há a possibilidade de um regime especial para os medicamentos, prevista no projeto.
Ainda segundo ele, “tributar produtos para saúde, em especial medicamentos, é uma prática que está sendo abandonada em diversos países. Saúde é investimento, um indivíduo que não está doente tem alta produtividade e ajuda o país, pois gera riqueza: faz compras, investe, paga impostos e desenvolve o país”.
Reginaldo Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil diz que “o resultado até agora é positivo e atende questões principais para o setor, como tratamento tributário diferenciado e alíquota reduzida, manutenção da alíquota zero para um grupo de medicamentos mais complexos e de maior impacto para a população, além de preservar os incentivos contratados pelas empresas com alguns estados brasileiros”.
Boa parte do varejo farmacêutico também avalia com bons olhos a reforma tributária.
A Abrafad entende que a simplificação poderá ajudar o setor a conhecer o valor real do produto.
Segundo Nilson Ribeiro, diretor executivo e institucional da Abrafad, “a precificação do produto ganhará muito mais transparência, mas a transição dos modelos exigirá de cinco a oito anos para consolidar uma reforma efetiva nos tributos”.
Já Sergio Mena Barreto, CEO da Abrafarma, valoriza a proposta de tornar o regime tributário menos complexo, acabando com um mar sem fim de legislações – especialmente nos estados.
Mas ele demonstra preocupação com a indefinição sobre qual será a alíquota, além de não saber quais remédios continuarão a ter os benefícios atualmente em vigor e completa que “sem esse desdobramento, ainda estamos tateando no escuro. Vivemos um grave problema na saúde pública, em que 54% da população não adere ao tratamento clínico. Não diminuir, ou até aumentar, os impostos sobre medicamentos podem agravar esse panorama”.
Um levantamento da PwC Brasil endossa a preocupação da Abrafarma.
“A PEC da reforma estabelece alíquotas sobre consumo lineares e consolida boa parte dos tributos indiretos. Nesse sentido, haveria também o fim de diversas isenções e subvenções, o que impactaria a carga total e o preço dos medicamentos”. É como pensa Bruno Porto, sócio de uma empresa de consultoria para a área de saúde.
Sem isenção, cerca de 18 mil medicamentos poderiam sofrer reajustes de 12% e 18%, o que tende a aumentar o preço final de remédios utilizados no controle e tratamento de hipertensão, diabetes, câncer e Aids.
O setor farmacêutico possivelmente arcaria com um acréscimo da carga tributária correspondente às operações com medicamentos. E não se aplica o princípio da seletividade, porque não se considera que são produtos essenciais, dada a natureza dos respectivos produtos.
Alguns defensores ferrenhos do Programa Farmácia Popular do Brasil entendem que o impacto seria mínimo dada a suposta “distribuição gratuita de medicamentos”.
Primeiramente, a distribuição de medicamentos pelo Programa Farmácia Popular nunca foi “gratuita”. Esses medicamentos são pagos pela população indiretamente, colaborando ainda mais para o aumento da demanda, pressionando os preços para cima.
Além disso, são apenas uns poucos fármacos que são disponibilizados, quantidade irrisória diante das inúmeras enfermidades e necessidades existentes.
Será que não seria a hora de pressionarmos por uma alíquota “zero” para todos os medicamentos ao invés de ficarmos satisfeitos com meia dúzia de comprimidos que já são baratos?
Sucesso!
Fonte: www.panoramafarmaceutico.com.br
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