Nos últimos anos, o uso de cannabis medicinal ganhou destaque como uma opção de tratamento para uma série de condições médicas, a maioria delas graves.
Enquanto em alguns países essa prática já é legalizada e regulamentada, no Brasil a venda de cannabis medicinal ainda enfrenta uma série de desafios legais e regulamentares.
Neste artigo, exploraremos a possibilidade de as farmácias brasileiras poderem vender cannabis medicinal, considerando os avanços recentes nessa área.
Dispensação de Cannabis
Atualmente, no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula a importação e o uso de produtos à base de cannabis para uso medicinal. Não há ainda uma lei em sentido estrito regulamentando o assunto.
Em 2019, a ANVISA aprovou a resolução nº. 327 que permite a venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias, desde que sejam prescritos por um médico e atendam a requisitos específicos de qualidade e segurança.
No entanto, a distribuição desses produtos ainda é limitada e enfrenta algumas barreiras.
A legislação atual exige que os medicamentos à base de cannabis sejam importados, o que torna o processo demorado e oneroso.
Além disso, há uma falta de conhecimento e capacitação adequada dos profissionais de saúde sobre o uso medicinal da cannabis, o que dificulta a prescrição e o acesso dos pacientes a esses produtos.
A RDC ANVISA nº. 327/2019 prevê alguns requisitos para a prescrição de medicamentos à base de cannabis, sendo que os principais são os seguintes:
– somente podem ser prescritos em condições clínicas de ausência de alternativas terapêuticas;
– os requisitos para a prescrição não devem incluir razões de custo, conveniência ou necessidades operacionais;
– somente podem ser prescritos quando o médico prescritor for o médico assistente diretamente responsável pelo paciente;
– os pacientes devem ser informados sobre os riscos à saúde envolvidos, a condição regulatória do produto quanto à comprovação de segurança e eficácia, os possíveis efeitos adversos, incluindo sedação e comprometimento cognitivo, que podem impactar no trabalho, dirigir, operar máquinas ou outras atividades que impliquem riscos para si ou terceiros e os cuidados na utilização;
– é obrigatória a assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
– a prescrição do produto de Cannabis com THC até 0,2% deve ser acompanhada de Notificação de Receita “B”;
– a prescrição do produto de Cannabis com THC acima de 0,2% deve ser acompanhada da Notificação de Receita “A”.
A possibilidade de farmácias venderem cannabis medicinal traria uma série de benefícios para os pacientes.
Em primeiro lugar, a disponibilidade em farmácias de confiança e regulamentadas forneceria um acesso mais fácil aos medicamentos à base de cannabis.
Os pacientes poderiam contar com a experiência e orientação de farmacêuticos para entender melhor os produtos e suas dosagens.
Além disso, a venda em farmácias aumentaria a segurança e a qualidade dos produtos disponíveis no mercado. As farmácias têm uma estrutura regulamentada e seguem as diretrizes rígidas de controle de qualidade e armazenamento de medicamentos. Isso garante que os produtos à base de cannabis vendidos sejam autênticos, seguros e estejam de acordo com as normas protegidas pela ANVISA.
Outro benefício importante seria o potencial aumento na pesquisa científica e no desenvolvimento de novos medicamentos à base de cannabis.
Com a venda em farmácias, haveria um maior estímulo para investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos mais eficazes e com perfis de segurança bem alcançados.
Isso permitiria que mais pacientes se beneficiassem dos avanços na área da cannabis medicinal.
A RDC ANVISA nº. 327/2019 também prevê alguns requisitos para que a dispensação possa ser realizada em farmácias, sendo os principais os seguintes:
– os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado;
– deve ser feita, exclusivamente, por profissional farmacêutico;
– deve ser realizada mediante a apresentação de Notificação de Receita específica, emitida exclusivamente por profissional médico;
– a escrituração da movimentação dos produtos de Cannabis em farmácias sem manipulação ou drogarias deverá ser realizada por meio do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Apesar dos benefícios potenciais, a venda de cannabis medicinal em farmácias no Brasil enfrenta desafios duradouros.
Um dos principais desafios é a necessidade de uma regulamentação mais clara e abrangente, não apenas por parte da ANVISA, mas do Congresso Nacional.
É fundamental estabelecer diretrizes para a produção, importação, distribuição e venda de produtos à base de cannabis, a fim de garantir a segurança dos pacientes e evitar a antecipação de produtos de qualidade duvidosa no mercado.
Outro desafio está relacionado à capacitação dos profissionais de saúde. É essencial investir em programas de educação e treinamento para médicos e farmacêuticos, a fim de que eles possam adquirir conhecimentos adequados sobre a cannabis medicinal e seu uso terapêutico. Isso ajudaria a aumentar a confiança dos profissionais de saúde na prescrição e fornecimento desses medicamentos.
A plena dispensação de produtos a base de Cannabis por farmácias e drogarias brasileiras ainda é uma realidade distante para a maioria dos estabelecimentos farmacêuticos.
O excesso de burocracia e ausência de regulamentação plena beneficia algumas poucas empresas do ramo de farmácias, principalmente as grandes varejistas, que possuem aparato jurídico e econômico apto a conseguir realizar as importações e compras desses produtos.
A possibilidade de as farmácias brasileiras, principalmente as pequenas, venderem cannabis medicinal representa uma oportunidade de melhorar o acesso e a qualidade dos tratamentos disponíveis para os pacientes.
No entanto, é necessário um trabalho conjunto entre os órgãos reguladores, profissionais de saúde, indústria e sociedade civil para superar os desafios e estabelecer um ambiente seguro e regulamentado para a venda de produtos à base de cannabis.
Ao promover pesquisas, capacitar profissionais e estabelecer diretrizes, o Brasil poderá avançar na implementação de um sistema que beneficie os pacientes que se beneficiam da cannabis medicinal.
Sucesso!
Assista nosso vídeo sobre o assunto:
