Esse conceito e forma de entrega ganhou ainda mais for\u00e7a durante a Pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2022, onde houve um aumento exponencial.<\/p>\n
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Entrega domiciliar de medicamentos<\/p><\/div>\n
Permissivo legal para entrega domiciliar de medicamentos<\/h2>\n
A venda e dispensa\u00e7\u00e3o domiciliar de medicamentos \u00e9 permitida pela RDC ANVISA n\u00ba. 44\/2009, que tamb\u00e9m veda a dispensa\u00e7\u00e3o de controlados por este meio, conforme art. 52 e seguintes:<\/p>\n
Art. 52. Somente farm\u00e1cias e drogarias abertas ao p\u00fablico, com farmac\u00eautico respons\u00e1vel presente durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, podem realizar a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-s\u00edmile (fax) e internet. <\/em><\/p>\n […]<\/em><\/p>\n 2\u00ba \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.<\/em><\/p>\n Devem ser asseguradas condi\u00e7\u00f5es que mantenham a integridade e qualidade dos produtos transportados, principalmente os medicamentos.<\/p>\n As recomenda\u00e7\u00f5es de temperatura e umidade registradas pelos fabricantes devem ser cumpridas \u00e0 risca.<\/p>\n Produtos termo l\u00e1beis devem ser transportados segundo a legisla\u00e7\u00e3o vigente, em ve\u00edculos licenciados e adaptados ou com uso de equipamentos t\u00e9rmicos e embalagens especiais capazes de manter temperatura e umidade recomendadas.<\/p>\n Deve ser mantido canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre o cliente e o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, a fim de assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o quanto ao uso dos medicamentos por meio remoto.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 permitida a entrega de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto, devendo o cliente retirar os produtos presencialmente.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o a este ponto em espec\u00edfico, importante destacar que por conta da Pandemia de COVID-19, houve uma permiss\u00e3o tempor\u00e1ria para dispensa\u00e7\u00e3o remota de controlados, atrav\u00e9s da RDC ANVISA n\u00ba. 357\/2020.<\/p>\n A entrega domiciliar de medicamentos deve ser acompanhado de documento ou impresso equivalente contendo todas as informa\u00e7\u00f5es do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, do estabelecimento e dos meios de contato dispon\u00edveis em caso de necessidade de orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O servi\u00e7o de entrega de produtos pode ser terceirizado atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada, sob responsabilidade da farm\u00e1cia.<\/p>\n Deve ser realizada periodicamente a avalia\u00e7\u00e3o da empresa contratada para a realiza\u00e7\u00e3o das entregas domiciliares.<\/p>\n a) o local onde se encontram armazenados os estoques de medicamentos para dispensa\u00e7\u00e3o solicitada por meio remoto dever\u00e1 necessariamente ser uma farm\u00e1cia ou drogaria aberta ao p\u00fablico nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/p>\n b) manter Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o (POP\u2019s) contendo as condi\u00e7\u00f5es para o transporte e os mecanismos que garantam a sua inclus\u00e3o na rotina de trabalho de maneira sistem\u00e1tica;<\/p>\n c) se o pedido for realizado pela internet<\/em>, deve ser feito por meio do site do estabelecimento ou da respectiva rede de farm\u00e1cias;<\/p>\n d) o site deve utilizar apenas o dom\u00ednio \u201c.com.br\u201d, e deve conter, na p\u00e1gina principal, os seguintes dados e informa\u00e7\u00f5es: I \u2013 raz\u00e3o social e nome fantasia da farm\u00e1cia ou drogaria respons\u00e1vel pela dispensa\u00e7\u00e3o, CNPJ, endere\u00e7o completo, hor\u00e1rio de funcionamento e telefone; II – nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho do Farmac\u00eautico Respons\u00e1vel T\u00e9cnico; III – Licen\u00e7a ou Alvar\u00e1 Sanit\u00e1rio expedido pelo \u00f3rg\u00e3o Estadual ou Municipal de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, segundo legisla\u00e7\u00e3o vigente; IV \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; V \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o Especial de Funcionamento (AE) para farm\u00e1cias, quando aplic\u00e1vel; e VI \u2013 link direto para informa\u00e7\u00f5es sobre o nome e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Farm\u00e1cia, no momento do atendimento; mensagens de alerta e recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias determinadas pela Anvisa; condi\u00e7\u00e3o de que os medicamentos sob prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e3o dispensados mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da receita e o meio pelo qual deve ser apresentada ao estabelecimento.<\/p>\n d) se a entrega for feita por via postal, o estabelecimento farmac\u00eautico deve assegurar ao usu\u00e1rio o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o quanto ao uso de medicamentos solicitados por meio remoto;<\/p>\n e) deve ser garantido aos usu\u00e1rios meios para comunica\u00e7\u00e3o direta e imediata com o Farmac\u00eautico Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, ou seu substituto, presente no estabelecimento;<\/p>\n a) idade m\u00ednima de 21 (vinte e um) anos;<\/p>\n b) carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria condizente com o ve\u00edculo utilizado;<\/p>\n c) se motoqueiro, a CNH deve conter a inscri\u00e7\u00e3o \u201cmotofretista\u201d no campo de observa\u00e7\u00f5es (segundo a Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 410\/12);<\/p>\n d) se motoqueiro, \u00e9 necess\u00e1rio colete de seguran\u00e7a dotado de dispositivos retrorrefletivos na cor amarela;<\/p>\n e) se motoqueiro, \u00e9 necess\u00e1rio capacete de seguran\u00e7a com viseira ou \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN n\u00ba 203\/06 dotado de dispositivos retrorrefletivos, nas cores vermelha e branca;<\/p>\n f) se funcion\u00e1rio de empresa terceirizada, manter registro ativo na ANVISA.<\/p>\n a) manter registro e autoriza\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie\u00a0\u201ccarga\u201d emitida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado (DETRAN) ou Licen\u00e7a expedida pela Secretaria Municipal respons\u00e1vel pela concess\u00e3o;<\/p>\n b) se o ve\u00edculo n\u00e3o for uma motocicleta, manter registro na ANVISA;<\/p>\n c) se o ve\u00edculo for uma motocicleta, possuir dispositivo de prote\u00e7\u00e3o para pernas e motor;<\/p>\n d) se o ve\u00edculo for uma motocicleta, possuir dispositivo aparador de linha fixado no guidon do ve\u00edculo;<\/p>\n e) se o ve\u00edculo for uma motocicleta, manter dispositivo de fixa\u00e7\u00e3o permanente ou remov\u00edvel (o que torna proibido o transporte remunerado em mochila), com as seguintes especifica\u00e7\u00f5es: I)\u00a0se alforjes, bolsas ou caixas laterais, a largura n\u00e3o poder\u00e1 exceder as dimens\u00f5es m\u00e1ximas dos ve\u00edculos, medida entre a extremidade do guidon ou alavancas de freio \u00e0 embreagem, a que for maior, conforme especifica\u00e7\u00e3o do fabricante do ve\u00edculo; o comprimento n\u00e3o poder\u00e1 exceder a extremidade traseira do ve\u00edculo; e a altura n\u00e3o pode ser superior \u00e0 altura do assento em seu limite superior;\u00a0II)\u00a0se equipamento fechado (ba\u00fa), largura de 60 (sessenta) cm, desde que n\u00e3o exceda a dist\u00e2ncia entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; o comprimento n\u00e3o poder\u00e1 exceder a extremidade traseira do ve\u00edculo; a altura n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do ve\u00edculo e deve conter faixas retrorrefletivas nas cores vermelha e branca; III)\u00a0se equipamento aberto (grelha), a largura de 60 (sessenta) cm, desde que n\u00e3o exceda a dist\u00e2ncia entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores; o comprimento n\u00e3o poder\u00e1 exceder a extremidade traseira do ve\u00edculo; em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altura a carga acomodada no dispositivo n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 40 (quarenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do ve\u00edculo e as dimens\u00f5es da carga a ser transportada n\u00e3o podem extrapolar a largura e comprimento da grelha; IV)\u00a0se montagem combinada dos dois tipos de equipamento,\u00a0a caixa fechada (ba\u00fa) n\u00e3o pode exceder as dimens\u00f5es de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em at\u00e9 70 cm da base do assento do ve\u00edculo. Ressalta-se que: I) em qualquer caso, os dispositivos de transporte, assim como as cargas, n\u00e3o poder\u00e3o comprometer a efici\u00eancia dos espelhos retrovisores; II) as caixas especialmente projetadas para a acomoda\u00e7\u00e3o de capacetes n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es acima, podendo exceder a extremidade traseira do ve\u00edculo em at\u00e9 15 cm;<\/p>\n f) assegurar condi\u00e7\u00f5es que preservem a integridade e qualidade do produto, respeitando as restri\u00e7\u00f5es de temperatura e umidade descritas na embalagem do medicamento pelo detentor do registro, al\u00e9m de atender as Boas Pr\u00e1ticas de Transporte previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n g) produtos termossens\u00edveis devem ser transportados em embalagens especiais que mantenham temperatura compat\u00edvel com sua conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n h) Os medicamentos n\u00e3o devem ser transportados juntamente com produtos ou subst\u00e2ncias que possam afetar suas caracter\u00edsticas de qualidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia;<\/p>\n Por fim, recomendamos que todos os documentos citados sejam elaborados em conjunto, entre o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico e um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente que possua experi\u00eancia nas \u00e1reas do Direito Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nCuidados b\u00e1sicos na entrega domiciliar de medicamentos<\/h2>\n
Requisitos em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento farmac\u00eautico:<\/h2>\n
Requisitos em rela\u00e7\u00e3o ao condutor ou entregador, seja ele da farm\u00e1cia ou terceirizado:<\/h2>\n
Requisitos em rela\u00e7\u00e3o ao ve\u00edculo utilizado:<\/h2>\n