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Medicamentos manipulados<\/p><\/div>\n
A solu\u00e7\u00e3o dada pelo STF \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de medicamentos manipulados<\/h2>\n
O problema foi parcialmente resolvido pelo Supremo Tribunal Federal – STF em agosto de 2020, atrav\u00e9s de decis\u00e3o proferida no Recurso Especial 605.552, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, com o Tema n\u00ba 379.<\/p>\n
Ap\u00f3s os votos, o STF fixou a tese de que \u201cincide ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda. Incide ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleiras<\/em>\u201d.<\/p>\n Na defini\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela Corte foi tra\u00e7ado um hist\u00f3rico da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre estados e munic\u00edpios e o posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o pacificado do STF sobre o tema.<\/p>\n Nos termos do artigo 155, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos estados instituir e cobrar imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, o ICMS.<\/p>\n Por outro lado, o artigo 156, III institui a cobran\u00e7a de ISS pelos munic\u00edpios, em servi\u00e7os n\u00e3o abarcados pelo ICMS e definidos em lei complementar.<\/p>\n Por exclus\u00e3o, pode incidir ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es de venda de mercadorias fornecidas com servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios, o que se poderia chamar de \u201cOpera\u00e7\u00e3o Mista\u201d.<\/p>\n Portanto, nessas opera\u00e7\u00f5es ditas \u201cmistas\u201d, o ICMS incidir\u00e1 sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o apenas e t\u00e3o-somente quando o servi\u00e7o n\u00e3o estiver compreendido na compet\u00eancia municipal, ou seja, nos casos em que o servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 elencado no rol taxativo da lei complementar.<\/p>\n Isto posto,\u00a0restou decidido pelo STF que a manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos possui car\u00e1ter preponderante de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sujeitando as vendas sob este prisma ao ISSQN, porque al\u00e9m da prescri\u00e7\u00e3o ser realizada por profissional espec\u00edfico e habilitado, no caso o Farmac\u00eautico, a maioria das vendas s\u00e3o originadas de encomendas\u00a0personalizadas.<\/p>\n E o cerne da quest\u00e3o \u00e9 que somente rem\u00e9dios\u00a0sob\u00a0encomenda\u00a0e com receita\u00a0apresentada \u00e9 que est\u00e3o sujeitos ao ISSQN, nos termos do item 4.07 da lista anexa \u00e0\u00a0Lei Complementar n\u00ba. 116\/2003.<\/p>\n <\/p>\n Mas havia um outro problema a ser resolvido pelo STF: durante as d\u00e9cadas de discuss\u00f5es, milhares de processos foram ajuizados acerca do tema.<\/p>\n Assim, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Farmac\u00eauticos Magistrais (Anfarmag) e o Estado do Rio Grande do Sul opuseram Embargos de Declara\u00e7\u00e3o requerendo que a Corte modulasse os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n A pretens\u00e3o era de que a decis\u00e3o somente fosse aplic\u00e1vel daquela data em diante, o que em tese faria com que os tributos j\u00e1 pagos fossem convalidados.<\/p>\n Em mar\u00e7o de 2021, o STF encerrou o julgamento do recurso, dando-lhe provimento para sedimentar que a decis\u00e3o produziria efeitos\u00a0ex nunc\u00a0<\/em>(pro futuro<\/em>), a partir do dia da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito, o que fez com que fossem convalidados os recolhimentos de ICMS e de ISSQN efetuados em desacordo com o entendimento firmado.<\/p>\n No entanto, deve-se dispensar especial aten\u00e7\u00e3o, pois o STF ressalvou algumas hip\u00f3teses que est\u00e3o exclu\u00eddas desse entendimento:<\/p>\n a) os casos de bitributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) quando o contribuinte n\u00e3o recolheu o ICMS ou o ISSQN devidos at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito;<\/p>\n c) os casos que foram objeto de processos administrativos, conclu\u00eddos ou n\u00e3o, at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito;<\/p>\n d) os processos judiciais pendentes de solu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de m\u00e9rito, sendo que nesses casos, dever\u00e1 ser observado o entendimento, mas com efeitos\u00a0ex tunc, <\/em>ou seja, retroativos, respeitados os prazos decadencial e prescricional.<\/p>\n <\/p>\n Na venda de medicamentos e produtos n\u00e3o manipulados, ou seja, adquiridos da ind\u00fastria, incidem o ICMS.<\/p>\n Na venda de medicamentos e outros produtos manipulados atrav\u00e9s de apresenta\u00e7\u00e3o de receitas m\u00e9dicas, incide o ISSQN.<\/p>\n Na venda de medicamentos e produtos comercializados nas prateleiras (ainda que manipulados pela pr\u00f3pria farm\u00e1cia),\u00a0incide o ICMS<\/strong>\u00a0e n\u00e3o mais o ISSQN.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nModula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o do STF<\/h2>\n
Conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es<\/h2>\n