{"id":1032,"date":"2022-05-18T20:49:56","date_gmt":"2022-05-18T20:49:56","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1032"},"modified":"2022-05-30T18:00:58","modified_gmt":"2022-05-30T18:00:58","slug":"o-farmaceutico-e-a-autonomia-do-paciente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/05\/18\/o-farmaceutico-e-a-autonomia-do-paciente\/","title":{"rendered":"O Farmac\u00eautico e a autonomia do paciente"},"content":{"rendered":"

Farmac\u00eautico – Consentir e informar<\/h2>\n

No Brasil, pouco se fala sobre o papel do Farmac\u00eautico e a autonomia do paciente.<\/p>\n

Diariamente, as pessoas celebram contratos jur\u00eddicos dos mais variados, indo desde uma simples compra e venda de mercadorias at\u00e9 a assinatura de um contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o exige, no mais das vezes, um documento formal, escrito e assinado, nos termos do art. 107, do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, at\u00e9 mesmo um contrato verbal \u00e9 um contrato v\u00e1lido, respeitadas as peculiaridades da lei.<\/p>\n

Na rela\u00e7\u00e3o existente entre farmac\u00eautico e paciente, o contrato geralmente \u00e9 estabelecido de forma verbal ou t\u00e1cita.<\/p>\n

Por conseguinte, mesmo que n\u00e3o haja um contrato escrito e assinado, existem para o profissional farmac\u00eautico obriga\u00e7\u00f5es e direitos, advindas de uma rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

\"O

O Farmac\u00eautico e a autonomia do paciente<\/p><\/div>\n

O Princ\u00edpio da Informa\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre o Farmac\u00eautico e o paciente<\/h2>\n

Esse princ\u00edpio deriva do art. 113 do C\u00f3digo Civil, que trata da boa-f\u00e9 subjetiva que deve reger todos os contratos:<\/p>\n

\u201cArtigo 113 \u2013 Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

As partes contratantes tem o dever de agir com honestidade, lealdade e clareza, do contr\u00e1rio, o prejudicado pode requerer a rescis\u00e3o do contrato com perdas e danos com base na falta de informa\u00e7\u00e3o que, se tivesse lhe sido dada, o neg\u00f3cio talvez n\u00e3o teria sido celebrado.<\/p>\n

Com o Farmac\u00eautico n\u00e3o \u00e9 diferente. Como prestador de servi\u00e7os que \u00e9, ele tem o dever de informar ao paciente sobre todos os aspectos de sua doen\u00e7a, do tratamento, da conduta e dos riscos associados, antes do tratamento ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dentro de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, para que o paciente ou cliente possa ter o direito de escolher a terap\u00eautica ou sequer realiza-la (Princ\u00edpio da Autonomia do Paciente).<\/p>\n

Esta obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica farmac\u00eautica, em seus art. 14, incisos III e X, e 15, incisos IV e X:<\/p>\n

Art. 14 – O farmac\u00eautico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um CRF, independentemente de estar ou n\u00e3o no exerc\u00edcio efetivo da profiss\u00e3o, deve:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

III – fornecer orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao usu\u00e1rio, objetivando a garantia, a seguran\u00e7a e a efetividade da terap\u00eautica, observando o uso racional de medicamentos;<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

X – prestar orienta\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, com vista a esclarecer aos pacientes os benef\u00edcios esperados dos tratamentos farmacol\u00f3gicos e o risco de efeitos adversos, intera\u00e7\u00f5es entre medicamentos e entre estes e alimentos, \u00e1lcool e tabaco, bem como orientar a respeito de aspectos relacionados ao preparo, conserva\u00e7\u00e3o e uso seguro do medicamentos;<\/em><\/p>\n

Art. 15 – Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou n\u00e3o no exerc\u00edcio efetivo da profiss\u00e3o, devem:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

IV – respeitar o direito de decis\u00e3o do usu\u00e1rio sobre seu tratamento, sua pr\u00f3pria sa\u00fade e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo m\u00e9dico ou determina\u00e7\u00e3o judicial, for considerado incapaz de discernir sobre op\u00e7\u00f5es de tratamento ou decidir sobre sua pr\u00f3pria sa\u00fade e bem-estar;<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

X- garantir ao usu\u00e1rio o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o independente, e de fonte confi\u00e1vel, sobre as pr\u00e1ticas terap\u00eauticas, sem detrimento \u00e0s oficialmente reconhecidas no pa\u00eds, de modo a possibilitar a sua livre escolha;<\/em><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do servi\u00e7o que est\u00e1 recebendo:<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: <\/em><\/p>\n

[\u2026] <\/em><\/p>\n

III \u2013 a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especi<\/em>fi<\/em>ca\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem.\u201d<\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Farmac\u00eautico esclarecer por completo todos os aspectos da doen\u00e7a do paciente, expondo todas as formas de conduta ou tratamento poss\u00edveis para a cura da doen\u00e7a, dentro de sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, pois cabe ao paciente a escolha da conduta que ser\u00e1 adotada, ressalvadas a impossibilidade t\u00e9cnica ou cient\u00edfica e as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Com base no Princ\u00edpio da Autonomia do Paciente, o Farmac\u00eautico tem o dever legal de fornecer todas as possibilidades de condutas poss\u00edveis para o caso, esclarecendo as diferen\u00e7as entre cada uma delas, suas consequ\u00eancias, efetividades e outros aspectos.<\/p>\n

Decorre que, se o farmac\u00eautico descumprir o dever de informar sobre todos os aspectos do procedimento, incluindo todas as formas de condutas poss\u00edveis, estar\u00e1 cometendo infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-administrativa, podendo sofrer processo administrativo disciplinar perante o Conselho Regional de Farm\u00e1cia.<\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3, estar\u00e1 cometendo il\u00edcito civil, ferindo o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 contratual e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Os Tribunais p\u00e1trios v\u00eam entendendo, com cada vez mais frequ\u00eancia, que a simples falta de informa\u00e7\u00e3o acerca das condutas ou os riscos de determinados procedimentos j\u00e1 seria suficiente para ensejar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Ou seja, pode nem mesmo ter havido imper\u00edcia, negligencia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os farmac\u00eauticos ou Termo de Consentimento?<\/h2>\n

A declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os farmac\u00eauticos, ou documento equivalente fornecido em farm\u00e1cias ou drogarias que prestam servi\u00e7os geralmente n\u00e3o cont\u00e9m a anamnese do paciente, n\u00e3o cont\u00e9m os materiais e t\u00e9cnicas utilizados, e o pior, n\u00e3o menciona os riscos e os efeitos adversos que podem ocorrer pela simples realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Em resumo, n\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os farmac\u00eauticos n\u00e3o confere \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d ao profissional de farm\u00e1cia.<\/p>\n

Clicando aqui<\/a>, voc\u00ea pode conferir um artigo dedicado \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica nos servi\u00e7os farmac\u00eauticos e laboratoriais.<\/p>\n

Tais documentos, na imensa maioria das vezes, n\u00e3o se prestam a demonstrar que o procedimento foi realizado dentro dos padr\u00f5es exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o e que o consumidor foi alertado sobre os riscos inerentes ao procedimento.<\/p>\n

Certamente voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar sobre \u201cTermo de Consentimento Informado\u201d, ou \u201cTermo de Consentimento Livre Esclarecido\u201d ou, ainda, simplesmente \u201cTermo de Consentimento\u201d.<\/p>\n

Mais comumente utilizado nos procedimentos m\u00e9dicos, principalmente em cirurgias, o termo de consentimento \u00e9 um documento que possibilita ao paciente a manifesta\u00e7\u00e3o expressa de vontade em consentir com a realiza\u00e7\u00e3o de determinados procedimentos, ap\u00f3s o necess\u00e1rio esclarecimento<\/p>\n

prestado pelo profissional e assegurando o direito de decis\u00e3o quanto ao tratamento.<\/p>\n

Utilizado em servi\u00e7os farmac\u00eauticos, aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica e em laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas na Europa a mais de vinte anos, o termo de consentimento, com rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es, ainda \u00e9 pouco conhecido e utilizado por farm\u00e1cias e laborat\u00f3rios brasileiros.<\/p>\n

Al\u00e9m do dever de informar, o Farmac\u00eautico tamb\u00e9m tem o dever de obter o consentimento do paciente para realizar qualquer tipo de conduta ou procedimento, tudo relacionado ao Princ\u00edpio da Autonomia do Paciente, decorrendo de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 15 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 15. Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.\u201d<\/em><\/p>\n

A responsabilidade do profissional de farm\u00e1cia \u00e9 assentada numa rela\u00e7\u00e3o contratual, ou seja, descumprido que seja o farmac\u00eautico poder\u00e1 ser responsabilizado com base nos arts. 389, 927 e 951 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices o<\/em>fi<\/em>ciais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado. <\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, <\/em>fica<\/em> obrigado a repar\u00e1-lo. <\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especi<\/em>fi<\/em>cados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. <\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade pro<\/em>fi<\/em>ssional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c9 aqui que reside a import\u00e2ncia do Termo de Consentimento Livre Esclarecido e porque ele \u00e9 muito mais recomendado do que a Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Farmac\u00eauticos.<\/p>\n

O Termo de Consentimento \u00e9 um documento que serve como prova robusta de que o Farmac\u00eautico cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o legal de informar e de obter o consentimento do paciente.<\/p>\n

Nos casos em que o paciente assine apenas uma mera Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Farmac\u00eauticos, e se submeta a um servi\u00e7o farmac\u00eautico onde ocorra uma complica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estava contida no documento, a falta de informa\u00e7\u00e3o pode acarretar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Farmac\u00eautico, pois o dever de informar deve ser suficiente e completo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Muito al\u00e9m da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n

Os benef\u00edcios da cria\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o de um documento semelhante na sua farm\u00e1cia ou laborat\u00f3rio n\u00e3o se resumem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A transpar\u00eancia e clareza nas orienta\u00e7\u00f5es e o aumento das barreiras de seguran\u00e7a procedimental, geram valor para o consumidor, desencadeando satisfa\u00e7\u00e3o pela sensa\u00e7\u00e3o de cuidado repassada.<\/p>\n

Entendemos que a implanta\u00e7\u00e3o de um termo de consentimento para o ramo de farm\u00e1cias e drogarias, assim como de an\u00e1lises cl\u00ednicas, deve ser desenvolvida conjuntamente entre o farmac\u00eautico e um advogado com conhecimento nas \u00e1reas do direito m\u00e9dico-hospitalar e farmac\u00eautico, que poder\u00e3o criar o documento adequado \u00e0s realidades de cada estabelecimento.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n