{"id":1038,"date":"2022-05-23T16:44:52","date_gmt":"2022-05-23T16:44:52","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1038"},"modified":"2022-06-01T18:20:57","modified_gmt":"2022-06-01T18:20:57","slug":"programa-farmacia-popular-e-estelionato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/05\/23\/programa-farmacia-popular-e-estelionato\/","title":{"rendered":"Programa Farm\u00e1cia Popular e Estelionato"},"content":{"rendered":"

Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil \u2013 PFPB<\/h2>\n

O Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil foi criado pelo Governo Federal em 13 de abril de 2004, pela Lei n\u00ba. 10.858 para beneficiar pacientes, cidad\u00e3os e usu\u00e1rios de medicamentos de uso cont\u00ednuo, precipuamente carentes.<\/p>\n

Os rem\u00e9dios s\u00e3o vendidos por farm\u00e1cias e drogarias credenciadas ao Programa, com descontos de at\u00e9 90%, ou mesmo distribu\u00eddos gratuitamente, sendo o valor posteriormente reembolsado pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

O Programa tem como objetivo a amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos medicamentos b\u00e1sicos, diminuindo, o impacto desses itens no or\u00e7amento das fam\u00edlias carentes.<\/p>\n

Sem entrar no m\u00e9rito da efic\u00e1cia do Programa Farm\u00e1cia Popular, dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, assim como de institui\u00e7\u00f5es brasileiras mostram que fam\u00edlias de renda menor tendem a destinar quase dois ter\u00e7os do or\u00e7amento dom\u00e9stico com sa\u00fade.<\/p>\n

H\u00e1 in\u00fameras normas que regem o Programa, previstas na Portaria MS n\u00ba. 111\/2016, principalmente acerca da parte procedimental e documental, aplic\u00e1veis \u00e0s farm\u00e1cias e drogarias participantes do Programa.<\/p>\n

\"Farm\u00e1cia

Farm\u00e1cia popular<\/p><\/div>\n

A Portaria n\u00ba. 11\/2016 do Programa Farm\u00e1cia Popular<\/h2>\n

Dentre as principais regras destinadas a farm\u00e1cias e drogarias previstas na Portaria do Programa Farm\u00e1cia Popular, est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

– manuten\u00e7\u00e3o por 10 anos, em ordem cronol\u00f3gica, dos cupons vinculados assinados, documentos fiscais, receitas, laudos, procura\u00e7\u00f5es, identidades e notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o ou entrada dos produtos no estoque;<\/p>\n

– somente aceitar receitas m\u00e9dicas que contenham nome e endere\u00e7o do paciente, posologia, data de emiss\u00e3o, assinatura e carimbo do m\u00e9dico prescritor, endere\u00e7o da cl\u00ednica ou estabelecimento de sa\u00fade onde a receita foi passada;<\/p>\n

– a entrega dos medicamentos deve ser realizada apenas para o pr\u00f3prio paciente ou representante legal, ou, ainda, ao procurador devidamente habilitado com procura\u00e7\u00e3o ou documento comprobat\u00f3rio da responsabilidade, com firma reconhecida;<\/p>\n

– \u00e9 vedada a dispensa\u00e7\u00e3o pelo Programa Farm\u00e1cia Popular a pessoa sem CPF, ainda que menor de idade;<\/p>\n

– a idade m\u00ednima para cada medicamento deve ser respeitada;<\/p>\n

– o cupom vinculado deve ser assinado em duas vias, anexando c\u00f3pia do cupom fiscal, receita e demais documentos;<\/p>\n

– no caso de analfabetos, deve ser colhida e digital juntamente com c\u00f3pia do RG e CPF;<\/p>\n

– deve ser respeitada a periodicidade m\u00ednima de retirada dos f\u00e1rmacos;<\/p>\n

– deve ser respeitada a quantidade m\u00e1xima a ser dispensada, prevista na receita e liberada pelo sistema;<\/p>\n

– respeitar as regras de intercambialidade entre medicamentos gen\u00e9ricos, de refer\u00eancia e similares;<\/p>\n

– \u00e9 vedada qualquer cobran\u00e7a adicional de valores diretamente do paciente;<\/p>\n

– respeitar rigorosamente a validade das receitas;<\/p>\n

 <\/p>\n

Fraudes no Programa Farm\u00e1cia Popular \u2013 Crime de Estelionato<\/h2>\n

Desde de 2012, por causa da onda de fraudes no Programa Farm\u00e1cia Popular denunciada pelos ve\u00edculos de imprensa, tem sido instaurados um sem n\u00famero de auditorias aleat\u00f3rias em estabelecimentos farmac\u00eauticos.<\/p>\n

Havendo ind\u00edcios de irregularidades, os sistemas s\u00e3o bloqueados pelo prazo de at\u00e9 seis meses, exigindo da farm\u00e1cia a apresenta\u00e7\u00e3o de centenas de documentos para comprovar a regularidade das dispensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ap\u00f3s escoamento dos prazos de defesa administrativa, caso n\u00e3o demonstrada a regularidade das dispensa\u00e7\u00f5es, os documentos s\u00e3o enviados \u00e0 Pol\u00edcia Federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pois h\u00e1, ao menos em tese, a pr\u00e1tica do crime de Estelionato contra a Uni\u00e3o, nos termos do art. 171 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

Art. 171 \u2013 Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.<\/em><\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 39 da Portaria n\u00ba. 111\/16 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a> prev\u00ea que o Departamento de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica pode encaminhar c\u00f3pias dos documentos para a Pol\u00edcia Federal e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal visando a apura\u00e7\u00e3o dos crimes:<\/p>\n

Art. 39. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O DAF\/SCTIE\/MS poder\u00e1, ainda, quando julgar cab\u00edvel, encaminhar c\u00f3pia dos autos \u00e0 Pol\u00edcia Federal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias pertinentes, tendo em vista a atua\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os na apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Principais condutas que podem resultar no Crime de Estelionato contra a Uni\u00e3o<\/h2>\n

As seguintes condutas ou fatos podem configurar o Crime de Estelionato contra a Uni\u00e3o:<\/p>\n

– Venda de medicamentos e correlatos a pessoas falecidas;<\/p>\n

– Venda simulada de medicamentos e correlatos;<\/p>\n

– Venda com falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura;<\/p>\n

– Falso registro de vendas de medicamentos e correlatos;<\/p>\n

– Cupom vinculado ap\u00f3crifo ou sem assinatura;<\/p>\n

– Cupom vinculado com assinatura falsa;<\/p>\n

– Cupom vinculado com assinaturas diversas do mesmo paciente;<\/p>\n

– Cupom vinculado com duas ou mais assinaturas;<\/p>\n

– Receitu\u00e1rios sem data de emiss\u00e3o;<\/p>\n

– Receitu\u00e1rios com data de emiss\u00e3o vencida;<\/p>\n

– Receitu\u00e1rios com falsifica\u00e7\u00e3o de validade, quantidade, qualidade ou endere\u00e7o;<\/p>\n

– Dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e correlatos por meio de filiais de drogarias e\/ou farm\u00e1cias que n\u00e3o possuam inscri\u00e7\u00e3o no Programa;<\/p>\n

– Dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos e correlatos sem a comprova\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o em quantidade que seja superior \u00e0 venda.<\/p>\n

Atualmente h\u00e1 uma grande quantidade de condena\u00e7\u00f5es criminais de propriet\u00e1rios de farm\u00e1cias, farmac\u00eauticos e balconistas por Estelionato Contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal, no mais das vezes, atinge a pessoa dos s\u00f3cios de farm\u00e1cias e drogarias, havendo uma presun\u00e7\u00e3o do auferimento dos benef\u00edcios indevidos.<\/p>\n

Contudo, h\u00e1 processos criminais movidos contra os farmac\u00eauticos, gerentes e balconistas, uma vez que estes profissionais podem estar auferindo vantagens diretas com as fraudes, como aumento de comiss\u00f5es de vendas, por exemplo.<\/p>\n

Clicando aqui<\/a>, voc\u00ea pode ler um artigo sobre a rela\u00e7\u00e3o entre os medicamentos controlados e o crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n