Assim, desde 1973, farm\u00e1cias e drogarias s\u00e3o obrigadas por lei a atender em regime de rod\u00edzio de plant\u00e3o 24 horas por dia, 7 dias por semana.<\/p>\n
A medida permite que pacientes adquiram medicamentos a qualquer hora do dia, principalmente a noite e em finais de semana, dado que existe atendimento ininterrupto em hospitais, cl\u00ednicas, UPA\u2019s e outros estabelecimentos de sa\u00fade.<\/p>\n
No entanto, o pr\u00f3prio dispositivo citado j\u00e1 previa que a efic\u00e1cia da norma dependeria de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser baixada por Estados e Munic\u00edpios por conta das peculiaridades de cada regi\u00e3o.<\/p>\n
![\"Plant\u00e3o](\"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/pexels-teguh-sugi-6062222-225x300.jpg\")
Plant\u00e3o de farm\u00e1cias<\/p><\/div>\n
Pol\u00eamicas envolvendo o plant\u00e3o de farm\u00e1cias<\/h2>\n
Centenas foram as demandas judiciais questionando a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o nos esquemas de plant\u00e3o e rod\u00edzio de farm\u00e1cias com base principalmente nos princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da legalidade.<\/p>\n
As farm\u00e1cias e drogarias questionavam, al\u00e9m da n\u00e3o obrigatoriedade de participar dos rod\u00edzios, a inexist\u00eancia de lei municipal tratando sobre o assunto nos munic\u00edpios onde atuavam.<\/p>\n
Seguiu-se a instaura\u00e7\u00e3o de um sem n\u00famero de inqu\u00e9ritos civis pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo nos munic\u00edpios onde n\u00e3o havia norma regulamentando os sistemas de rod\u00edzio para apurar o descumprimento reiterado do disposto no art. 56 da Lei n\u00ba. 5.991\/73.<\/p>\n
Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o obtinha sucesso em obrigar farm\u00e1cias e drogarias a prestar voluntariamente os plant\u00f5es, exigia dos Munic\u00edpios postura ativa para regulamentar o funcionamento cont\u00ednuo de farm\u00e1cias e drogarias em \u00e2mbito local.<\/p>\n
A respeito disso, transcrevemos o art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal acerca da compet\u00eancia legislativa dos Munic\u00edpios:<\/p>\n
Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n I – legislar sobre assuntos de interesse local;<\/em><\/p>\n II – suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;<\/em><\/p>\n A celeuma chegou ao STF – Supremo Tribunal Federal, que, ap\u00f3s reiterados julgamentos sobre a compet\u00eancia legislativa para disciplinar hor\u00e1rio de funcionamento de com\u00e9rcio local, converteu a S\u00famula n\u00ba. 645 na S\u00famula Vinculante n\u00ba. 38, cujo texto \u00e9 o seguinte:<\/p>\n \u201c\u00c9 competente o Munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimento comercial\u201d.<\/em><\/p>\n Desse modo, Munic\u00edpios e Estados possuem compet\u00eancia para legislar acerca de interesses locais, estando o hor\u00e1rio de funcionamento de farm\u00e1cias e drogarias inclu\u00eddo nesse conceito.<\/p>\n Por via de consequ\u00eancia, n\u00e3o havendo lei Estadual ou Municipal regulando o assunto, \u00e9 ilegal obrigar farm\u00e1cias e drogarias e participarem do sistema de plant\u00e3o e rod\u00edzio.<\/p>\n Cada farm\u00e1cia ou drogaria deve certificar-se da exist\u00eancia ou n\u00e3o de lei semelhante em seu Estado ou Munic\u00edpio e, havendo lei nesse sentido, o respeito \u00e0 norma \u00e9 obrigat\u00f3rio, devendo ser respeitado o limite de abertura desses estabelecimentos.<\/p>\n <\/p>\n Por \u00f3bvio, h\u00e1 interesse local em garantir um n\u00famero razo\u00e1vel de farm\u00e1cias e drogarias funcionando em regime de plant\u00e3o, a fim de garantir acesso a medicamentos em qualquer hor\u00e1rio.<\/p>\n No entanto, pequenas farm\u00e1cias e drogarias questionam frequentemente a permiss\u00e3o de abertura ininterrupta e sem limites, principalmente por conta das grandes redes, que det\u00e9m maior poder econ\u00f4mico, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria imp\u00f5em elevado custo operacional, o que torna invi\u00e1vel a concorr\u00eancia, o que, ao menos em tese, afrontaria os princ\u00edpios da isonomia, da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia.<\/p>\n Inobstante se dediquem \u00e0 atividade essencial de promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, farm\u00e1cias e drogarias\u00a0rotineiramente se deparam com limita\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio de funcionamento emitidas pelos gestores municipais ou mesmo previstas na pr\u00f3pria lei que regulamenta o rod\u00edzio.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio do entendimento das pequenas farm\u00e1cias, as grandes redes alegam que isso se trata n\u00e3o de compet\u00eancia legislativa, mas de reserva de mercado visando proteger o com\u00e9rcio local.<\/p>\n Segundo as grandes redes, tal pr\u00e1tica atenta contra o livre mercado e a livre iniciativa, ainda mais ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o presidencial da\u00a0\u201cDeclara\u00e7\u00e3o dos Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, previstos na Lei n\u00ba. 13.874\/2019.<\/p>\n Aduzem, ainda, que haveria manifesto preju\u00edzo para popula\u00e7\u00e3o, pois a restri\u00e7\u00e3o de funcionamento de farm\u00e1cias e drogarias prejudicaria, al\u00e9m da livre concorr\u00eancia, o acesso a medicamentos e itens de primeira necessidade.<\/p>\n Recente julgado do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal relativizou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba. 38 dizendo basicamente o seguinte:<\/p>\n \u201cA S\u00famula Vinculante 38 afirma a compet\u00eancia Municipal para estabelecer o hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio local.\u00a0Do seu texto, no entanto, n\u00e3o decorre a afirma\u00e7\u00e3o de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exerc\u00edcio de tal compet\u00eancia.\u201d (Ag. Reg. Na Reclama\u00e7\u00e3o 35.075-ES. Rel. Min. Roberto Barroso. Publ. 10\/10\/2019)\u201d<\/em><\/p>\n Como resultado deste julgado, foi afastada qualquer limita\u00e7\u00e3o de funcionamento, pois ainda que detenha compet\u00eancia para legislar acerca dos hor\u00e1rios de funcionamento do com\u00e9rcio local, o Munic\u00edpio n\u00e3o pode faz\u00ea-lo desrespeitando a livre iniciativa.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nFarm\u00e1cias abertas ininterruptamente e a livre concorr\u00eancia<\/h2>\n