![\"Devolu\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/pexels-karolina-grabowska-4046999-200x300.jpg\")
Devolu\u00e7\u00e3o de medicamentos<\/p><\/div>\n
Quando \u00e9 poss\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o de medicamentos?<\/h2>\n
Por disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, Lei 8.078\/90,\u00a0\u201cos fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas\u201d.<\/p>\n
A determina\u00e7\u00e3o garante ao consumidor, em casos de medicamentos dispensados em que ocorram desvios de qualidade, que farm\u00e1cias e drogarias dever\u00e3o obrigatoriamente aceitar devolu\u00e7\u00f5es ou trocas, podendo o consumidor escolher entre: a) ter substitu\u00eddo um medicamento por outro, da mesma esp\u00e9cie e em perfeitas condi\u00e7\u00f5es; ser restitu\u00eddo de forma imediata da quantia paga ou; ter um abatimento proporcional do pre\u00e7o pago.<\/p>\n
Mas esse direito se d\u00e1 apenas para defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o ou v\u00edcios de qualidade e de quantidade, de forma que a troca ou devolu\u00e7\u00e3o pura e simples n\u00e3o est\u00e1 dentre os direitos garantidos.<\/p>\n
Podem ser considerados v\u00edcios pass\u00edveis de troca ou devolu\u00e7\u00e3o: altera\u00e7\u00f5es de aspecto, cor, odor, sabor, n\u00famero de comprimidos na embalagem, volume ou presen\u00e7a de corpo estranho ou validade do produto.<\/p>\n
<\/p>\n
Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o de medicamentos<\/h2>\n
A mera op\u00e7\u00e3o de devolver um medicamento pelo fato de o consumidor \u201cn\u00e3o querer mais o produto\u201d, \u201cter \u201ccomprado por engano\u201d ou por \u201cnecessidade de interrup\u00e7\u00e3o do tratamento\u201d n\u00e3o obriga a farm\u00e1cia ou drogaria a aceitar o pedido.<\/p>\n
Para medicamentos controlados, de acordo com o art. 44 da Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/98 e o art. 90 da Portaria SVS\/MS n\u00ba. 6\/99, o consumidor deve encaminhar os medicamentos controlados \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da sua regi\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Risco sanit\u00e1rio da aceita\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
O principal motivo para que medicamentos n\u00e3o possam ser trocados ou devolvidos em qualquer situa\u00e7\u00e3o \u00e9 o chamado \u201crisco sanit\u00e1rio\u201d, que preza pela seguran\u00e7a do pr\u00f3prio consumidor ou paciente.<\/p>\n
Quando o consumidor, ap\u00f3s efetuar a compra do produto e deixar a farm\u00e1cia ou drogaria, est\u00e1 retirando do farmac\u00eautico a possibilidade de zelar pelo acondicionamento ou armazenamento dos medicamentos.<\/p>\n
Nestas hip\u00f3teses, n\u00e3o h\u00e1 como o profissional de farm\u00e1cia assegurar a qualidade dos produtos, m\u00e3o sendo mais poss\u00edvel a troca ou devolu\u00e7\u00e3o, dado que n\u00e3o h\u00e1 garantia de que o consumidor observou os cuidados de armazenamento visando sua preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
<\/p>\n
Medicamentos controlados e legisla\u00e7\u00e3o sobre trocas<\/h2>\n
No caso de medicamentos controlados e antibi\u00f3ticos, al\u00e9m do risco sanit\u00e1rio por ocasi\u00e3o de trocas ou devolu\u00e7\u00f5es, existem outros fatores a serem analisados para determinar a impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Medicamentos controlados est\u00e3o sujeitos a outras normas, diferentes das demais esp\u00e9cies de produtos cong\u00eaneres:<\/p>\n
A Portaria n\u00ba. 06\/1999, em seu art. 93, \u00a74\u00ba, determina que um medicamento, ao deixar o estabelecimento farmac\u00eautico, deve ter sua \u201cbaixa\u201d no sistema.<\/p>\n
Essa \u201cbaixa\u201d \u00e9 efetuada pelo farmac\u00eautico no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, por meio\u00a0da receita ou da notifica\u00e7\u00e3o de receita do consumidor.<\/p>\n
J\u00e1 para que um produto possa dar \u201centrada\u201d no sistema, \u00e9 necess\u00e1ria uma Nota Fiscal de compra de uma distribuidora ou laborat\u00f3rio.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos antimicrobianos, tamb\u00e9m h\u00e1 necessidade de registro no SNGPC, sendo que a RDC ANVISA n\u00ba. 20\/2011 menciona a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o somente nos casos de desvios de qualidade:<\/p>\n
Art. 20. \u00c9 vedada a devolu\u00e7\u00e3o, por pessoa f\u00edsica, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farm\u00e1cias.<\/em><\/p>\n 1\u00ba – Excetua-se do disposto no caput deste artigo a devolu\u00e7\u00e3o por motivos de desvios de qualidade ou de quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo, ou decorrentes de disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, a qual dever\u00e1 ser avaliada e documentada pelo farmac\u00eautico.<\/em><\/p>\n 2\u00ba – Caso seja verificada a pertin\u00eancia da devolu\u00e7\u00e3o, o farmac\u00eautico n\u00e3o poder\u00e1 reintegrar o medicamento ao estoque comercializ\u00e1vel em hip\u00f3tese alguma, e dever\u00e1 notificar imediatamente a autoridade sanit\u00e1ria competente, informando os dados de identifica\u00e7\u00e3o do produto, de forma a permitir as a\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias pertinentes.<\/em><\/p>\n Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como reinserir medicamentos dispensados e devolvidos pelos pacientes ao estoque, uma vez que n\u00e3o existe dispositivo legal que permita tal procedimento.<\/p>\n <\/p>\n H\u00e1 quem diga que a quest\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o ou troca de medicamentos n\u00e3o controlados estaria superada pela log\u00edstica reversa de medicamentos. No entanto n\u00e3o concordamos com tal afirma\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que se trata de instituto diverso.<\/p>\n Na log\u00edstica reversa, os medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, adquiridos ou n\u00e3o no estabelecimento, poder\u00e3o ser gerenciados como res\u00edduos n\u00e3o perigosos durante todas as etapas ap\u00f3s o descarte na farm\u00e1cia at\u00e9 a transfer\u00eancia para a unidade de tratamento e destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/p>\n Para entender melhor a Log\u00edstica Reversa, recomendamos a leitura de nosso artigo sobre o assunto, clicando aqui<\/a>.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nLog\u00edstica reversa de medicamentos vencidos ou em desuso<\/h2>\n