{"id":1076,"date":"2022-06-07T16:47:55","date_gmt":"2022-06-07T16:47:55","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1076"},"modified":"2022-06-27T17:32:27","modified_gmt":"2022-06-27T17:32:27","slug":"tecnico-de-farmacia-e-responsabilidade-tecnica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/06\/07\/tecnico-de-farmacia-e-responsabilidade-tecnica\/","title":{"rendered":"T\u00e9cnico de farm\u00e1cia e responsabilidade t\u00e9cnica"},"content":{"rendered":"

T\u00e9cnico de farm\u00e1cia \u2013 Evolu\u00e7\u00e3o legislativa<\/h2>\n

At\u00e9 alguns anos atr\u00e1s era facultado ao t\u00e9cnico em farm\u00e1cia, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farm\u00e1cia, assumir a responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria de sua propriedade, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba. 5.991\/73, c\/c o art. 28 do Decreto n\u00ba. 74.170\/74.<\/p>\n

Esse entendimento era dominante no Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, sendo que centenas de t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia obtiveram na justi\u00e7a esse direito.<\/p>\n

A quest\u00e3o dizia respeito \u00e0 possibilidade de que o t\u00e9cnico em farm\u00e1cia, com forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel m\u00e9dio, assumir responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria, desde que a mesma fosse de sua propriedade.<\/p>\n

O entendimento era baseado, inicialmente, no art. 14 da Lei n\u00ba. 3.820\/60, que trata da composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia e que regula, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, a inscri\u00e7\u00e3o nos conselhos de farm\u00e1cia de pr\u00e1ticos ou profissionais de farm\u00e1cia.<\/p>\n

Posteriormente, a Lei n\u00ba. 5.991\/73 previu a exig\u00eancia de t\u00e9cnico respons\u00e1vel por farm\u00e1cias e drogarias, al\u00e9m da presen\u00e7a obrigat\u00f3ria durante todo o funcionamento dos estabelecimentos.<\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, foram editados os Decretos n\u00ba. 74.170\/74 e 3.181\/99 que tratavam da exig\u00eancia de profissional t\u00e9cnico, da responsabilidade que lhes era atribu\u00edda e do licenciamento de farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

\"T\u00e9cnico

T\u00e9cnico em farm\u00e1cia<\/p><\/div>\n

Entendimento jurisprudencial anterior sobre o T\u00e9cnico de farm\u00e1cia<\/h2>\n

At\u00e9 2014 existia uma n\u00edtida falta de clareza da legisla\u00e7\u00e3o, de forma que os precedentes do STJ reputavam cab\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos de farm\u00e1cia como respons\u00e1veis por drogarias, o que se dava atrav\u00e9s de interpreta\u00e7\u00e3o conjunta dos diplomas legais at\u00e9 ent\u00e3o existentes.<\/p>\n

Essa permiss\u00e3o, que se dava atrav\u00e9s de processos judiciais, levava em conta a evolu\u00e7\u00e3o dos cursos t\u00e9cnicos e seus objetivos, bem como a evidente diferencia\u00e7\u00e3o dos conceitos de \u201cfarm\u00e1cia\u201d e \u201cdrogaria\u201d.<\/p>\n

Diante do quadro normativo existente, constatava-se n\u00e3o ser o caso de se reduzir a atividade do t\u00e9cnico em farm\u00e1cia \u00e0s excepcionais hip\u00f3teses previstas no art. 28 do Decreto n\u00ba. 74.170\/74.<\/p>\n

Com as altera\u00e7\u00f5es ao Decreto citado, implementadas em 1999, que revogaram o dispositivo que previa a atua\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos, permitiu-se uma interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que as limita\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do t\u00e9cnico de farm\u00e1cia em drogarias (interesse p\u00fablico e inexist\u00eancia de farmac\u00eautico na localidade), somente se aplicaria aos oficiais e pr\u00e1ticos, n\u00e3o abrangendo os t\u00e9cnicos.<\/p>\n

Mostrava-se muito mais alinhada com a realidade do Brasil a ideia de que o t\u00e9cnico em farm\u00e1cia, formado em curso t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio, pudesse atuar como respons\u00e1vel t\u00e9cnicos em drogaria de sua propriedade, j\u00e1 que nessa esp\u00e9cie h\u00e1 apenas da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos em suas embalagens originais, sem envolver a manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas.<\/p>\n

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Entendimento atual do STF ap\u00f3s a Lei n\u00ba. 13.021\/2014<\/h2>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13.021\/2014 trouxe disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria, estabelecendo a obrigatoriedade da responsabilidade t\u00e9cnica de farmac\u00eautico habilitado na forma da lei para o funcionamento de farm\u00e1cias de qualquer natureza.<\/p>\n

Os processos continuaram, com muitos julgados ainda admitindo a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica por t\u00e9cnico em farm\u00e1cia, ao argumento de que a Lei de 2014 n\u00e3o havia revogado as disposi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

Contudo, em 2020, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em car\u00e1ter definitivo, que apenas os farmac\u00eauticos podem assumir a responsabilidade t\u00e9cnica por drogarias.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e ocorreu em sess\u00e3o conclu\u00edda em 21\/8 daquele ano, que analisou o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 1156197, que estava afeto ao regime de repercuss\u00e3o geral com o Tema n\u00ba. 1049).<\/p>\n

O recurso havia sido interposto por um t\u00e9cnico de farm\u00e1cia que teve negado pelo CRF\/MG o pedido de emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade T\u00e9cnica, o que lhe permitiria assumir a responsabilidade t\u00e9cnica por uma drogaria.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a havia sido negado pela Justi\u00e7a Federal e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Os motivos para levaram \u00e0 negativa do pedido do T\u00e9cnico de farm\u00e1cia<\/h2>\n

De acordo com o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, a Lei n\u00ba. 13.021\/2014 prev\u00ea que o respons\u00e1vel seja graduado em farm\u00e1cia, n\u00e3o mais sendo suficiente apenas a forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel t\u00e9cnico.<\/p>\n

O objetivo seria assegurar que a atividade de risco como \u00e9 a de farm\u00e1cia seja desempenhada apenas por pessoa com conhecimento t\u00e9cnico suficiente, o que evitaria danos \u00e0 coletividade.<\/p>\n

No voto, o Ministro Marco Aur\u00e9lio relembrou os julgamentos sobre a exig\u00eancia de diploma para jornalistas, bem como a imposi\u00e7\u00e3o de registro no \u00f3rg\u00e3o de classe aos m\u00fasicos, onde o STF considerou incompat\u00edveis os dispositivos que tratam sobre as restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de determinadas profiss\u00f5es, com fundamento no inciso XIII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u00e9 \u201clivre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer<\/em>\u201d.<\/p>\n

De acordo com o entendimento, o risco de perigo e de dano gerados por pr\u00e1ticas profissionais \u00e9 o que justifica ou n\u00e3o a interven\u00e7\u00e3o estatal, de forma que \u201cQuanto mais ensejadora de risco, maior ser\u00e1 o espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o deferido ao Poder P\u00fablico<\/em>\u201d, afirmou.<\/p>\n

O julgado ainda menciona que o objetivo da Lei n\u00ba. 13.021\/2014 n\u00e3o foi o restringir o com\u00e9rcio de medicamentos, mas resguardar a sa\u00fade.<\/p>\n

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Tese firmada<\/h2>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201cSurgem constitucionais os artigos 5\u00ba e 6\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 13.021\/2014, no que previsto ser do farmac\u00eautico a responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria<\/em>\u201d.<\/p>\n

Assim, ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba. 13.021\/2014, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica de drogaria por t\u00e9cnico de farm\u00e1cia.<\/p>\n

Aqueles que obtiveram o direito anteriormente, com senten\u00e7a transitada em julgado (onde n\u00e3o caiba mais recurso) podem continuar a exercer a responsabilidade t\u00e9cnica de seus estabelecimentos, posto que j\u00e1 possu\u00edam direito adquirido.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n