{"id":1083,"date":"2022-06-13T14:27:52","date_gmt":"2022-06-13T14:27:52","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1083"},"modified":"2022-06-14T18:03:48","modified_gmt":"2022-06-14T18:03:48","slug":"urgente-justica-federal-proibe-procedimentos-esteticos-invasivos-em-farmacias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/06\/13\/urgente-justica-federal-proibe-procedimentos-esteticos-invasivos-em-farmacias\/","title":{"rendered":"URGENTE! Justi\u00e7a Federal pro\u00edbe procedimentos est\u00e9ticos invasivos em farm\u00e1cias"},"content":{"rendered":"

Procedimentos est\u00e9ticos em farm\u00e1cias<\/h2>\n

Em 2018, o Conselho Federal de Farm\u00e1cia regulamentou procedimentos est\u00e9ticos em farm\u00e1cias atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 669\/2018.<\/p>\n

Referida resolu\u00e7\u00e3o reconhecia a \u201csa\u00fade est\u00e9tica\u201d como \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional de farm\u00e1cia, desde que n\u00e3o houvessem interven\u00e7\u00f5es caracterizadas como de \u201ccirurgia pl\u00e1stica\u201d ou \u201cinvasivas\u201d, caracterizando essa \u00faltima como \u201cqualquer procedimento em que n\u00e3o houvesse contato com \u00f3rg\u00e3os internos\u201d.<\/p>\n

Assim, farm\u00e1cias e drogarias vinham realizando procedimentos est\u00e9ticos diversos, tais como peelings<\/em>, botox<\/em>, preenchimentos, laserterapia, bichectomias e outros.<\/p>\n

\"Procedimentos

Procedimentos est\u00e9ticos<\/p><\/div>\n

Recente decis\u00e3o judicial acerca dos procedimentos est\u00e9ticos<\/h2>\n

A SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA \u2013 SBD moveu na Justi\u00e7a Federal a\u00e7\u00e3o judicial contra o Conselho Federal de Farm\u00e1cia, onde requereu basicamente o seguinte:<\/p>\n

– a suspens\u00e3o dos efeitos e da validade da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 666\/2018;<\/em><\/p>\n

– que o CFF deixe de divulgar a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 669\/2018. <\/em><\/p>\n

A SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA sustentou que:<\/p>\n

a) a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 669\/2018 extrapolaria a compet\u00eancia regulat\u00f3ria do CFF e violaria precedentes do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o; <\/em><\/p>\n

b) a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria meio legal de amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do farmac\u00eautico; <\/em><\/p>\n

c) a Resolu\u00e7\u00e3o padeceria de v\u00edcio de inconstitucionalidade, uma vez que, pelo princ\u00edpio da reserva legal, previsto no art. 5\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exigiria que procedimentos est\u00e9ticos fossem regulamentados por lei ordin\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, em senten\u00e7a proferida na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o na semana passada (junho de 2022), o magistrado confirmou liminar anteriormente deferida, suspendendo a efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 669\/2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

Da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que veda procedimentos est\u00e9ticos em farm\u00e1cias<\/h2>\n

A seguir, parafraseamos os argumentos utilizados pelo magistrado na senten\u00e7a que julgou procedente o pedido de suspens\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 699\/2018:<\/p>\n

a) a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 699\/2018 extrapolou as diretrizes normativas vigentes;<\/em><\/p>\n

b) a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 669\/2018 \u00e9 praticamente seria uma reprodu\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 573\/2013, tamb\u00e9m do CFF, que foi anulada por ocasi\u00e3o do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o n.\u00ba 0061755-88.2013.4.01.3400, onde restou consignado que procedimentos est\u00e9ticos como o botox, peelings, preenchimentos, laserterapia, bichectomias e outros, rompem barreiras naturais do corpo (pele) com o uso de instrumentos cir\u00fargicos e aplica\u00e7\u00e3o de anest\u00e9sicos;<\/em><\/p>\n

c) que esses procedimentos n\u00e3o poderiam ser considerados \u201cn\u00e3o invasivos\u201d;<\/em><\/p>\n

d) que tais procedimentos est\u00e9ticos podem resultar em les\u00f5es de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, deformidades e at\u00e9 mesmo \u00f3bito do paciente;<\/em><\/p>\n

e) que a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica n\u00e3o poderia estar limitada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do procedimento, requerendo progn\u00f3stico favor\u00e1vel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do ato, com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a rea\u00e7\u00e3o das c\u00e9lulas cut\u00e2neas e suas fun\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n

f) que apenas o m\u00e9dico com especializa\u00e7\u00e3o em cirurgia pl\u00e1stica ou dermatologia seria o profissional apto a realizar procedimentos est\u00e9ticos invasivos, sendo ele detentor de conhecimento b\u00e1sico na \u00e1rea de anatomia e fisiopatologia, e da possibilidade de diagn\u00f3stico pr\u00e9vio de doen\u00e7a impeditiva ou da terap\u00eautica adequada;<\/em><\/p>\n

g) que o enquadramento de atribui\u00e7\u00f5es ou imposi\u00e7\u00f5es de restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional devem estar previstos apenas em lei;<\/em><\/p>\n

h) que as premissas que embasaram a anula\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 573\/2013 tamb\u00e9m se aplicariam \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 669\/2018, uma vez que conforme o art. 4\u00ba, III, da Lei n.\u00ba 12.842\/2013, constitui atividade privativa do m\u00e9dico a \u201cindica\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de procedimentos invasivos, sejam diagn\u00f3sticos, terap\u00eauticos ou est\u00e9ticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as bi\u00f3psias e as endoscopias\u201d;<\/em><\/p>\n

i) que n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre o que seria \u201cprocedimento invasivo\u201d ou n\u00e3o, uma vez que o art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n.\u00ba 12.842\/2013 teve dois de seus incisos vetados;<\/em><\/p>\n

j) que o CFF tomou a iniciativa de definir ele pr\u00f3prio quais procedimentos os farmac\u00eauticos poderiam ou n\u00e3o fazer;<\/em><\/p>\n

k) que a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 669\/2018, do CFF seria at\u00e9 mais permissiva e imprudente que a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n.\u00ba 573\/2013, uma vez que sequer estabelecia, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, quais seriam os procedimentos est\u00e9ticos pass\u00edveis de realiza\u00e7\u00e3o por farmac\u00eauticos;<\/em><\/p>\n

l) que a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 669\/2018 desrespeitaria as diretrizes dos arts. 5\u00ba e 6\u00ba da Lei n.\u00ba 13.643\/2018, que j\u00e1 tratam sobre as fun\u00e7\u00f5es do esteticista.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Inconsist\u00eancias, d\u00favidas e conclus\u00f5es<\/h2>\n

N\u00e3o \u00e9 objetivo deste artigo discorrer acerca do m\u00e9rito da decis\u00e3o, se acertada ou n\u00e3o, mas sim trazer esclarecimentos e questionamentos acerca dos efeitos futuros do ocorrido.<\/p>\n

Em nosso entendimento, a decis\u00e3o judicial pecou ao n\u00e3o esclarecer, ao menos de maneira exemplificada, quais procedimentos estariam exclu\u00eddos da veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, h\u00e1 procedimentos que n\u00e3o se enquadram nas restri\u00e7\u00f5es impostas pela mera suspens\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 699\/2018.<\/p>\n

Outra lacuna deixada pela decis\u00e3o paira em torno da coloca\u00e7\u00e3o de brincos com perfura\u00e7\u00e3o do l\u00f3bulo auricular, que tamb\u00e9m seria um procedimento est\u00e9tico com rompimento de tecidos. Continua permitido ou n\u00e3o?<\/p>\n

Se o simples rompimento de tecidos caracterizaria ato m\u00e9dico, pensando de maneira simplista, at\u00e9 mesmo os injet\u00e1veis n\u00e3o seriam permitidos.<\/p>\n

A decis\u00e3o ainda \u00e9 pass\u00edvel de recursos e est\u00e1 longe de ser resolvida de forma definitiva.<\/p>\n

Contudo, at\u00e9 que haja ulterior manifesta\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias superiores, est\u00e3o proibidos procedimentos est\u00e9ticos em farm\u00e1cias e drogarias, tais como peelings<\/em>, botox<\/em>, preenchimentos, laserterapia, bichectomias e outros, principalmente se houver rompimento de tecidos.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n