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Erros em exames<\/p><\/div>\n
Responsabilidade civil por erros em exames<\/h2>\n
Segundo o entendimento majorit\u00e1rio das cortes superiores, em especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, exames laboratoriais, e por extens\u00e3o interpretativa, os testes r\u00e1pidos feitos em farm\u00e1cias e drogarias est\u00e3o submetidos \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Desse modo, a responsabilidade civil do laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas ou das farm\u00e1cias que realizam testes r\u00e1pidos, no caso de defeitos ou falhas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve ser analisada de acordo com o disposto no\u00a0artigo 14<\/strong>\u00a0do CDC, que imputa ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor, \u201cindependentemente de culpa\u201d.<\/p>\n A imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade \u00e9 objetiva e fundamenta-se na frustra\u00e7\u00e3o da razo\u00e1vel expectativa de seguran\u00e7a pelo consumidor.<\/p>\n Segundo o entendimento do STJ, na realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais, \u201ctem-se por leg\u00edtima a expectativa do consumidor quanto \u00e0 exatid\u00e3o das conclus\u00f5es lan\u00e7adas nos laudos respectivos, de modo que eventual erro de diagn\u00f3stico de doen\u00e7a ou equ\u00edvoco no atestado de determinada condi\u00e7\u00e3o biol\u00f3gica implica defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a atrair a responsabiliza\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio<\/em>\u201d.<\/p>\n Ainda segunda a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do STJ, exames laboratoriais e testes r\u00e1pidos s\u00e3o considerados como obriga\u00e7\u00f5es \u201cde resultado\u201d, quando o objetivo final faz parte do ajuste ou do contrato, e somente mediante prova robusta de algum fato inevit\u00e1vel e capaz de quebrar o nexo de causalidade, equiparado \u00e0 for\u00e7a maior, ou, ainda, decorrente de culpa exclusiva da v\u00edtima, pode o causador do dano eximir-se caso n\u00e3o o resultado pretendido n\u00e3o seja atingido.<\/p>\n <\/p>\n Afora a realiza\u00e7\u00e3o dos testes r\u00e1pidos para detec\u00e7\u00e3o de anticorpos para COVID-19, todos os demais somente podem ser ofertados aos clientes se a farm\u00e1cia estiver vinculada a um laborat\u00f3rio cl\u00ednico, conforme prev\u00ea a RDC ANVISA n\u00ba. 302\/2005:<\/p>\n \u201cA execu\u00e7\u00e3o dos Testes Laboratoriais Remotos \u2013 TLR (Point-of-care) e de testes r\u00e1pidos, deve estar vinculada a um laborat\u00f3rio cl\u00ednico, posto de coleta ou servi\u00e7o de sa\u00fade p\u00fablica ambulatorial ou hospitalar.\u201d<\/em><\/p>\n Os testes s\u00e3o uma realidade cada vez mais presente em farm\u00e1cias e drogarias e sua realiza\u00e7\u00e3o de forma remota \u00e9 permitida desde que vinculada a um laborat\u00f3rio cl\u00ednico.<\/p>\n Os erros em exames realizados atrav\u00e9s de testes r\u00e1pidos, ou seja, \u201cFalsos Positivos\u201d ou \u201cFalsos Negativos\u201d ocorridos quando utilizada a tecnologia point of care<\/em> n\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos da interpreta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria antes mencionada.<\/p>\n Clicando aqui<\/a> voc\u00ea tem acesso a um artigo espec\u00edfico sobre testes r\u00e1pidos em farm\u00e1cias e drogarias. Nesse outro link<\/a>, voc\u00ea pode assistir a um v\u00eddeo de nosso canal no Youtube sobre o assunto.<\/p>\n Ainda que se argumente que a emiss\u00e3o do laudo ou resultado n\u00e3o \u00e9 feita pela farm\u00e1cia ou drogaria, ou seja, de que estes estabelecimentos apenas realizam a coleta das amostras, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 18 a 25 do CDC, respondem solidariamente pelos preju\u00edzos causados aos consumidores todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo.<\/p>\n Portanto, farm\u00e1cias e drogarias responder\u00e3o solidariamente com o laborat\u00f3rio vinculado, podendo, no entanto, buscar a repara\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o regressiva, caso n\u00e3o tenham causado diretamente os preju\u00edzos.<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o \u00e9 inten\u00e7\u00e3o deste artigo discorrer acerca de quest\u00f5es t\u00e9cnicas da \u00e1rea farmac\u00eautico, at\u00e9 porque n\u00e3o detemos conhecimento e nem forma\u00e7\u00e3o para isso.<\/p>\n Mas, a manuten\u00e7\u00e3o de POP\u2019s (Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o) bem elaborados, aliados a treinamentos frequentes, reduz e muito as chances de erros nas fases pr\u00e9 e p\u00f3s anal\u00edticas.<\/p>\n Juridicamente falando, o principal erro est\u00e1 na falta de informa\u00e7\u00e3o do consumidor, prevista no artigo 6\u00ba incisos I a III do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n O CDC tamb\u00e9m estabelece que a informa\u00e7\u00e3o deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que eles apresentam.<\/p>\n A maioria das condena\u00e7\u00f5es recentes envolvendo servi\u00e7os farmac\u00eauticos e laboratoriais n\u00e3o de d\u00e1 pela falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em si, que como todo procedimento, possui riscos inerentes, mas sim pela falta de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e clara acerca desses riscos, que poderia fazer com que o cliente at\u00e9 mesmo que desistisse do procedimento.<\/p>\n A mera declara\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os farmac\u00eauticos ou documento equivalente fornecido em laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, geralmente n\u00e3o cont\u00e9m a anamnese do paciente, n\u00e3o cont\u00e9m os materiais e t\u00e9cnicas utilizados, e o pior, n\u00e3o menciona os riscos e os efeitos adversos que podem ocorrer pela simples realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos. Ou melhor, n\u00e3o menciona a possibilidade de erros.<\/p>\n Tais documentos, na imensa maioria das vezes, n\u00e3o se prestam a demonstrar que o procedimento foi realizado dentro dos padr\u00f5es exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o e que o consumidor foi alertado sobre os riscos inerentes ao procedimento.<\/p>\n Certamente voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar sobre \u201ctermo de consentimento informado\u201d, ou \u201ctermo de consentimento livre esclarecido\u201d ou, ainda, simplesmente \u201ctermo de consentimento\u201d.<\/p>\n O termo de consentimento informado pode n\u00e3o ser uma panaceia para todos os males, mas \u00e9 um documento important\u00edssimo e que pode decidir um processo judicial, evitando preju\u00edzos imensos em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Clicando aqui<\/a>, voc\u00ea pode ler um artigo espec\u00edfico sobre \u201cSeguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d em servi\u00e7os farmac\u00eauticos e laboratoriais. Nesse link<\/a>, voc\u00ea tem acesso a nosso v\u00eddeo sobre o assunto no Youtube.<\/p>\n Entendemos que a implanta\u00e7\u00e3o de um termo de consentimento para o ramo de farm\u00e1cias e drogarias, assim como de an\u00e1lises cl\u00ednicas, deve ser desenvolvida conjuntamente entre o farmac\u00eautico e um advogado com conhecimento nas \u00e1reas do direito m\u00e9dico-hospitalar e farmac\u00eautico, que poder\u00e3o criar o documento adequado \u00e0s realidades de cada estabelecimento.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nAs farm\u00e1cias e os erros em exames de testes r\u00e1pidos<\/h2>\n
O que pode ser feito para prevenir preju\u00edzos decorrentes de pedidos de indeniza\u00e7\u00f5es?<\/h2>\n