{"id":1164,"date":"2022-08-15T18:56:20","date_gmt":"2022-08-15T18:56:20","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1164"},"modified":"2022-08-16T13:54:10","modified_gmt":"2022-08-16T13:54:10","slug":"fiscal-do-crf-deve-ser-farmaceutico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/08\/15\/fiscal-do-crf-deve-ser-farmaceutico\/","title":{"rendered":"Fiscal do CRF deve ser Farmac\u00eautico"},"content":{"rendered":"

Fiscal do CRF deve ser obrigatoriamente farmac\u00eautico?<\/h2>\n

O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Fiscal do CRF \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o privativa do farmac\u00eautico.<\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 tomada com base na interpreta\u00e7\u00e3o conjunta de diversos diplomas legais, dentre eles a Lei Federal n\u00ba. 13021\/2014, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades farmac\u00eauticas, a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 600\/2014, que regulamenta o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 711\/2021, que <\/em>disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica, o C\u00f3digo de Processo \u00c9tico e estabelece as infra\u00e7\u00f5es e as regras de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/em><\/p>\n

\"Fiscal

Fiscal do CRF<\/p><\/div>\n

Legisla\u00e7\u00e3o acerca do Fiscal do CRF<\/em><\/h2>\n

O art. 16 da Lei n\u00ba. 13021\/2014 disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 16. \u00c9 vedado ao fiscal farmac\u00eautico exercer outras atividades profissionais de farmac\u00eautico, ser respons\u00e1vel t\u00e9cnico ou propriet\u00e1rio ou participar da sociedade em estabelecimentos farmac\u00eauticos.<\/em><\/p>\n

Pela leitura do dispositivo, percebe-se claramente que, ao vedar ao fiscal o exerc\u00edcio de outras fun\u00e7\u00f5es ligadas ao ramo de farm\u00e1cia ou mesmo integrar sociedade que explore o ramo de farm\u00e1cia, a norma deixa transparecer que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de fiscal que o mesmo possua gradua\u00e7\u00e3o em farm\u00e1cia.<\/p>\n

Por seu turno, a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 600\/2014 disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n

Art. 5\u00ba Para efeito desta resolu\u00e7\u00e3o, define-se como:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

II – Termo de intima\u00e7\u00e3o: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmac\u00eautico fiscal<\/u>, destinado a determinar a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias imediatas ao estabelecimento e ou ao profissional farmac\u00eautico, referente \u00e0s atividades profissionais, conforme descrito no anexo VIII;<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba <\/em>Fica institu\u00edda a carteira de identifica\u00e7\u00e3o funcional, colete e identidade funcional de farmac\u00eautico fiscal<\/u>.<\/em><\/p>\n

Note-se que a citada resolu\u00e7\u00e3o menciona v\u00e1rias vezes a express\u00e3o \u201cfarmac\u00eautico fiscal\u201d, o que refor\u00e7a a obrigatoriedade de que esse profissional possua forma\u00e7\u00e3o em farm\u00e1cia.<\/p>\n

Por fim, o C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica preconiza que \u00e9 direito do farmac\u00eautico ser fiscalizado obrigatoriamente por farmac\u00eautico:<\/p>\n

Art. 12 – \u00c9 direito do farmac\u00eautico:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

V – ser fiscalizado no \u00e2mbito profissional e sanit\u00e1rio, obrigatoriamente por farmac\u00eautico;<\/em><\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n