No entanto, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13.021\/2014 e a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF em 2020, apenas os farmac\u00eauticos podem assumir a responsabilidade t\u00e9cnica por drogarias.<\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo STF em 2020 foi a seguinte: \u201cSurgem constitucionais os artigos 5\u00ba e 6\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 13.021\/2014, no que previsto ser do farmac\u00eautico a responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria<\/em>\u201d.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba. 13.021\/2014, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica de drogaria por t\u00e9cnico de farm\u00e1cia.<\/p>\n T\u00e9cnico em farm\u00e1cia<\/p><\/div>\n Agora, o T\u00e9cnico em farm\u00e1cia volta \u00e0 cena.<\/p>\n Segundo o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba. 2.271\/22<\/a>, que tramita na C\u00e2mara dos Deputados, o trabalhador que exerce a fun\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia poder\u00e1 ser equiparado ao farmac\u00eautico para que seja inscrito nos conselhos regionais de Farm\u00e1cia.<\/p>\n Com isso, poder\u00e1 assumir a responsabilidade t\u00e9cnica nas drogarias.<\/p>\n Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio ler o projeto com aten\u00e7\u00e3o, pois o PL em quest\u00e3o de forma alguma abre margem para que todos os t\u00e9cnicos de farm\u00e1cia possam, indiscriminadamente, registra-se no CRF e exercer a responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria.<\/p>\n De autoria do deputado federal Giovani Cherini, do PL do Rio Grande do Sul, a medida valer\u00e1 exclusivamente para os t\u00e9cnicos que obtiveram na justi\u00e7a o direito por senten\u00e7a judicial transitada em julgado, ou seja, da qual n\u00e3o cabe mais recurso, antes da vig\u00eancia da\u00a0Lei n\u00ba. 13.021\/14<\/a>, que disciplina as atividades farmac\u00eauticas.<\/p>\n Assim, os t\u00e9cnicos em farm\u00e1cia que n\u00e3o entraram com processos contra o CRF ou mesmo aqueles que entraram, mas n\u00e3o obtiveram uma decis\u00e3o favor\u00e1vel e definitiva antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba. 13.021\/14 n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pelo Projeto de Lei citado.<\/p>\n <\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante que nem mesmo uma lei poderia prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido \u00e9 o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n A imensa maioria dos processos que versavam sobre a assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica de drogaria por profissional de n\u00edvel t\u00e9cnico se dava por propriet\u00e1rios de drogarias que possu\u00edam essa forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, a quase totalidade das decis\u00f5es era exarada no sentido de que a assun\u00e7\u00e3o da responsabilidade t\u00e9cnica deveria se dar exclusivamente em drogaria de propriedade do t\u00e9cnico.<\/p>\n Ao que parece, o PL n\u00ba. 2271\/2022 visa fazer com que o T\u00e9cnico em farm\u00e1cia \u2013 repisando, \u201csomente aqueles que possuem senten\u00e7a transitada em julgado antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba. 13.021\/14\u201d – possa assumir a responsabilidade t\u00e9cnica por drogaria que n\u00e3o seja de sua propriedade.<\/p>\n Aqueles T\u00e9cnicos em farm\u00e1cia que obtiveram o direito anteriormente, com senten\u00e7a transitada em julgado podem continuar a exercer a responsabilidade t\u00e9cnica de estabelecimentos de sua propriedade, posto que j\u00e1 possu\u00edam direito adquirido, sendo que nesses casos o referido PL nada muda.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n![\"T\u00e9cnico](\"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/pexels-anna-shvets-3987224-200x300.jpg\")
O PL n\u00ba. 2271\/2022 e o T\u00e9cnico em farm\u00e1cia<\/h2>\n
O que muda se o Projeto for aprovado?<\/h2>\n