{"id":1195,"date":"2022-09-08T20:45:53","date_gmt":"2022-09-08T20:45:53","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1195"},"modified":"2022-09-14T12:32:44","modified_gmt":"2022-09-14T12:32:44","slug":"novo-codigo-de-etica-farmaceutica-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/09\/08\/novo-codigo-de-etica-farmaceutica-2\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica passa por revis\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica j\u00e1 foi alterado<\/h2>\n

Em agosto de 2021 foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 711\/2021<\/a>, que dispunha sobre o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica e estabelecia as infra\u00e7\u00f5es e as regras de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n

Em artigo anterior<\/a>, vimos que o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica n\u00e3o era assim t\u00e3o \u201cnovo\u201d, mantendo boa parte do que podemos chamar de ran\u00e7o que permeia os \u00f3rg\u00e3os de classe no Brasil, o de legislar e regular para depois regular e legislar ainda mais.<\/p>\n

O novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica vai no contrafluxo das tend\u00eancias mundiais e governamentais de desregulamenta\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, incluindo os Conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Agora, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 724\/2022<\/a>, o \u201cnovo\u201d C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica j\u00e1 passa por sua primeira revis\u00e3o.<\/p>\n

E como j\u00e1 dizia um professor meu na faculdade de Direito: \u201cem Direito Administrativo, nada \u00e9 t\u00e3o ruim que n\u00e3o possa piorar\u201d.<\/p>\n

Brincadeiras \u00e0 parte, passemos \u00e0s principais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\"Novo

Novo c\u00f3digo de \u00e9tica farmac\u00eautica<\/p><\/div>\n

Principais altera\u00e7\u00f5es no \u201cnovo\u201d C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica<\/h2>\n

Algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica s\u00e3o apenas estruturais e de nomenclaturas, como por exemplo, o pr\u00f3prio nome, que passa a ser chamado apenas de \u201cC\u00f3digo de \u00c9tica\u201d.<\/p>\n

1) no art. 8\u00ba, do T\u00edtulo I, do Cap\u00edtulo I, da Se\u00e7\u00e3o I, foi suprimido o par\u00e1grafo \u00fanico, que dizia \u201cno exerc\u00edcio da profiss\u00e3o farmac\u00eautica devem ser observadas todas as normas que a regulamentam<\/em>.\u201d<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o, desnecess\u00e1ria, diga-se de passagem, nada muda no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, pois a obriga\u00e7\u00e3o de respeito \u00e0s normas da profiss\u00e3o j\u00e1 decorre de lei.<\/strong><\/p>\n

2) no art. 14, inc. VII, do T\u00edtulo I, do Cap\u00edtulo III, da Se\u00e7\u00e3o I, temos uma simplifica\u00e7\u00e3o bem vinda nas obriga\u00e7\u00f5es de notifica\u00e7\u00e3o, reduzindo sensivelmente as hip\u00f3teses de notifica\u00e7\u00e3o de \u201cefeito adverso, falha terap\u00eautica, intera\u00e7\u00e3o, incompatibilidade, clinicamente relevante, que se suspeita estar associado a um tratamento farmacol\u00f3gico<\/em>\u201d, reduzindo o texto para \u201cquaisquer desvios de qualidade e\/ou eventos adversos.<\/em>\u201d<\/p>\n

3) no art. 17, do T\u00edtulo I, do Cap\u00edtulo IV, da Se\u00e7\u00e3o I, foi inclu\u00eddo o inc. XVII como mais uma veda\u00e7\u00e3o ao profissional de Farm\u00e1cia: \u201cdeixar de prestar assist\u00eancia farmac\u00eautica em hor\u00e1rio declarado ao CRF.<\/em>\u201d<\/p>\n

Essa inclus\u00e3o \u00e9 nitidamente de car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio. Uma tentativa no m\u00ednimo infantil de obrigar os profissionais a laborarem apenas e t\u00e3o-somente nos hor\u00e1rios constantes da Certid\u00e3o de Regularidade.<\/strong><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 decidiu reiteradamente que n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel, nem ao profissional e nem \u00e0 farm\u00e1cia, o exerc\u00edcio do trabalho fora dos hor\u00e1rios declarados ao CRF.<\/strong><\/p>\n

E isso por uma raz\u00e3o muito simples: altera\u00e7\u00f5es espor\u00e1dicas e inesperadas de hor\u00e1rios s\u00e3o comuns no dia a dia, tanto para as empresas quanto para os profissionais e desde que a farm\u00e1cia n\u00e3o permane\u00e7a sem profissional presente, n\u00e3o existe infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

4) no art. 21 do T\u00edtulo II, foi suprimido o inc. IX, que determinava a obriga\u00e7\u00e3o de \u201ctratar com respeito e urbanidade os farmac\u00eauticos fiscais, permitindo que promovam todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional.<\/em>\u201d<\/p>\n

A retirada do texto \u00e9 no m\u00ednimo estranha, mas, de qualquer forma, a obriga\u00e7\u00e3o de urbanidade deve decorrer de educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de texto de lei.<\/strong><\/p>\n

5) no art. 8\u00ba, do T\u00edtulo II, do Cap\u00edtulo I, da Se\u00e7\u00e3o II, foi acrescentado o par\u00e1grafo \u00fanico, definindo o procedimento a ser adotado nas hip\u00f3teses de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o da totalidade dos diretores: \u201cNa hip\u00f3tese de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o de todos os diretores, o protocolo dever\u00e1 ser encaminhado, diretamente, \u00e0 Comiss\u00e3o de \u00c9tica, cujo parecer do seu presidente pela abertura, ou n\u00e3o, do processo \u00e9tico-disciplinar, dever\u00e1 ser analisado pelo Plen\u00e1rio.<\/em>\u201d<\/p>\n

6) no art. 16, do Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo II, da Se\u00e7\u00e3o II, mais uma medida bem vinda: a regulamenta\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias dos processos \u00e9tico-disciplinares atrav\u00e9s de participa\u00e7\u00e3o remota, o que vem ao encontro da nova realidade tecnol\u00f3gica p\u00f3s pandemia.<\/p>\n

7) o art. 18, do Cap\u00edtulo IV, do T\u00edtulo II, da Se\u00e7\u00e3o II, foi modificado para incluir a decreta\u00e7\u00e3o de revelia nos casos em que o indiciado tenha sido intimado por meio digital.<\/p>\n

O profissional de farm\u00e1cia deve dedicar especial aten\u00e7\u00e3o aos seus dados cadastrais no CRF, pois a regra agora \u00e9 de que as intima\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente por meio digital.<\/strong><\/p>\n

8) no art. 45, do Cap\u00edtulo XI, do T\u00edtulo II, da Se\u00e7\u00e3o II, nos parece haver flagrante inconstitucionalidade, pois houve uma pretensa amplia\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, com altera\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio do prazo.<\/p>\n

A Lei n\u00ba. 6830\/80<\/a> disp\u00f5e que \u201c<\/strong>A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verifica\u00e7\u00e3o do fato respectivo.<\/em><\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n

A \u201cverifica\u00e7\u00e3o do fato\u201d \u00e9 a data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a data <\/strong>do conhecimento do fato pelo presidente do CRF ou seu substituto regimental, como consta na nova Resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

9) o art. 9\u00ba, da Se\u00e7\u00e3o III, teve o inc. VI exclu\u00eddo das circunst\u00e2ncias atenuantes: \u201cTer o indiciado sofrido coa\u00e7\u00e3o a que n\u00e3o podia resistir para a pr\u00e1tica do ato.<\/em>\u201d<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o, a nosso ver, \u00e9 bem-vinda, pois a coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel \u00e9 causa de excludente de culpabilidade, ou seja, quando a agente pratica o ato nesta condi\u00e7\u00e3o sequer h\u00e1 culpa na infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n