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Farm\u00e1cia pode fazer curativos<\/p><\/div>\n
Portaria\/MS n\u00ba. 531 de 2022<\/h2>\n
Em primeiro de setembro de 2022, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade editou a Portaria MS n\u00ba. 531\/2022<\/a>, que altera atributos de procedimentos da Aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, \u00d3rteses, Pr\u00f3teses e Materiais Especiais do SUS.<\/p>\n Referida Portaria incluiu o Farmac\u00eautico como um dos profissionais de sa\u00fade autorizados a realizar \u201ccurativos simples\u201d e coleta de material para exames de \u201cPapanicolau\u201d, isso no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n Poucos dias depois, em seis de setembro, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade revogou a referida portaria.<\/p>\n Imediatamente dezenas de artigos e publica\u00e7\u00f5es, principalmente oriundas do COFEN e do COREN (Conselho Federal e Regional de Enfermagem, respectivamente) alardearam que farm\u00e1cias e drogarias n\u00e3o mais poderiam realizar curativos simples.<\/p>\n Mas at\u00e9 onde essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 correta juridicamente? \u00c9 o que vamos analisar a seguir.<\/p>\n <\/p>\n A RDC\/ANVISA n\u00ba. 44\/2009<\/a> prev\u00ea que, al\u00e9m da dispensa\u00e7\u00e3o, podem ser prestados servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica e perfura\u00e7\u00e3o de l\u00f3bulo auricular.<\/p>\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica compreende a aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica domiciliar, a aferi\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros fisiol\u00f3gicos e bioqu\u00edmico e a administra\u00e7\u00e3o de medicamentos.<\/p>\n Existem muita discuss\u00e3o se a realiza\u00e7\u00e3o de curativos com utiliza\u00e7\u00e3o de medicamentos t\u00f3picos estaria inclu\u00edda no conceito de \u201cadministra\u00e7\u00e3o de medicamentos\u201d ou n\u00e3o.<\/p>\n Fato \u00e9 que a RDC 44 n\u00e3o proibiu expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de curativos por farmac\u00eauticos, apenas mencionando que todo servi\u00e7o prestado deve ser precedido por licen\u00e7a sanit\u00e1ria regular.<\/p>\n Trocando em mi\u00fados, teoricamente, \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso o princ\u00edpio da legalidade, ou seja, de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>\u201d.<\/p>\n Em outras palavras, os indiv\u00edduos tem ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que n\u00e3o seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.<\/p>\n A Lei n\u00ba. 13021\/2014<\/a> praticamente repetiu o texto da RDC 44 da ANVISA.<\/p>\n <\/p>\n As atribui\u00e7\u00f5es privativas do Enfermeiro est\u00e3o reguladas na Lei n\u00ba. 7498\/1986<\/a> e s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n – dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de enfermagem integrante da estrutura b\u00e1sica da institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, p\u00fablica e privada, e chefia de servi\u00e7o e de unidade de enfermagem;<\/p>\n – organiza\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de enfermagem e de suas atividades t\u00e9cnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses servi\u00e7os;<\/p>\n – planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da assist\u00eancia de enfermagem;<\/p>\n – consultoria, auditoria e emiss\u00e3o de parecer sobre mat\u00e9ria de enfermagem;<\/p>\n – consulta de enfermagem;<\/p>\n – prescri\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia de enfermagem;<\/p>\n – cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;<\/p>\n – cuidados de enfermagem de maior complexidade t\u00e9cnica e que exijam conhecimentos de base cient\u00edfica e capacidade de tomar decis\u00f5es imediatas.<\/p>\n Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1, dentre as fun\u00e7\u00f5es privativas dos profissionais de enfermagem, a realiza\u00e7\u00e3o de curativos, sendo a express\u00e3o \u201cmaior complexidade t\u00e9cnica e que exijam conhecimentos de base cient\u00edfica e capacidade de tomar decis\u00f5es imediatas\u201d extremamente vaga.<\/p>\n O COFEN e os COREN\u2019s se arvoram, ainda, na Resolu\u00e7\u00e3o COFEN n\u00ba. 567\/2018<\/a>, que aprovou o Regulamento da atua\u00e7\u00e3o da Equipe de Enfermagem no Cuidado aos pacientes com feridas.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o Conselho Federal de Farm\u00e1cia tamb\u00e9m possui uma resolu\u00e7\u00e3o tratando do assunto, como veremos a seguir, destacando que uma resolu\u00e7\u00e3o do COFEN n\u00e3o \u00e9 hierarquicamente superior a uma resolu\u00e7\u00e3o do CFF e vice-versa.<\/p>\n <\/p>\n De outra banda, as atividades privativas do Farmac\u00eautico est\u00e3o previstas na Decreto n\u00ba. 20377\/1931<\/a>:<\/p>\n – a manipula\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio dos medicamentos ou rem\u00e9dios magistrais;<\/p>\n – a manipula\u00e7\u00e3o e o fabrico dos medicamentos gal\u00eanicos e das especialidades farmac\u00eauticas;<\/p>\n – o com\u00e9rcio direto com o consumidor de todos os medicamentos oficinais, especialidades farmac\u00eauticas, produtos qu\u00edmicos, gal\u00eanicos, biol\u00f3gicos, etc., e plantas de aplica\u00e7\u00f5es terap\u00eauticas;<\/p>\n – o fabrico dos produtos biol\u00f3gicos e qu\u00edmicos oficinais;<\/p>\n – as an\u00e1lises reclamadas pela cl\u00ednica m\u00e9dica;<\/p>\n – fun\u00e7\u00e3o de qu\u00edmico bromatologista, biologista e legista.<\/p>\n A exemplo dos Enfermeiros, n\u00e3o h\u00e1, dentre as fun\u00e7\u00f5es privativas dos profissionais de farm\u00e1cia, a realiza\u00e7\u00e3o de curativos.<\/p>\n O CFF e os CRF\u2019s, por sua vez, justificam a permiss\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de curativos na Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 499\/2008<\/a>, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os farmac\u00eauticos em farm\u00e1cias e drogarias, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, prevendo expressamente a realiza\u00e7\u00e3o de curativos de pequeno porte.<\/p>\n Diante desse imbr\u00f3glio, como conciliar as diverg\u00eancias e omiss\u00e3o legislativas? \u00c9 o que veremos a seguir.<\/p>\n <\/p>\n Antes de concluirmos, respondendo se uma farm\u00e1cia pode fazer curativos, \u00e9 necess\u00e1rio um esclarecimento acerca da revogada da Portaria n\u00ba. 531\/2022 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n A referida portaria revogada somente se aplicava no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a farm\u00e1cias e drogarias privadas.<\/p>\n Desse modo, sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe automaticamente farmac\u00eauticos de estabelecimentos privados de realizar curativos.<\/p>\n O primeiro ponto a ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 dispositivo expresso de lei ou resolu\u00e7\u00e3o da ANVISA que pro\u00edba o profissional de farm\u00e1cia de realizar curativos, aplicando-se o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n No entanto, a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 499\/2008, plenamente aplic\u00e1vel aos farmac\u00eauticos, prev\u00ea uma limita\u00e7\u00e3o, ou seja, qual seja, de que a realiza\u00e7\u00e3o de curativos deve limitar-se a curativos de pequeno porte.<\/p>\n Continuando, uma resolu\u00e7\u00e3o do COFEN n\u00e3o \u00e9 hierarquicamente superior a uma resolu\u00e7\u00e3o do CFF e vice-versa, raz\u00e3o pela qual uma eventual veda\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de curativos por outros profissionais de sa\u00fade por parte do COFEN n\u00e3o possuiria validade, sendo que o inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro, ou seja, o CFF n\u00e3o poderia emitir nenhuma resolu\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o houver uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara sobre qual profissional de sa\u00fade pode ou n\u00e3o realizar pequenos curativos, entendemos que principal regra a ser aplicada ao caso \u00e9 o bom senso.<\/p>\n A fim de evitar problemas \u00e9ticos e com a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, recomendamos o seguinte:<\/p>\n – apenas realize curativos em sua farm\u00e1cia ou drogaria se seu estabelecimento possuir licen\u00e7a sanit\u00e1ria para esse fim;<\/p>\n – caso o paciente possua prescri\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para realiza\u00e7\u00e3o dos curativos em cl\u00ednicas, estabelecimentos m\u00e9dico-hospitalares, enfermeiros ou por empresas de home care<\/em><\/a>, n\u00e3o realize o procedimento;<\/p>\n – tenha um manual de curativos, um procedimento operacional padr\u00e3o e um termo de consentimento espec\u00edficos para curativos, mantendo esses documentos na sala de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os farmac\u00eauticos;<\/p>\n – entenda como \u201ccurativos de pequeno porte\u201d apenas aqueles destinados a feridas n\u00e3o abertas e n\u00e3o infectadas decorrentes de arranh\u00f5es, contus\u00f5es ou pequenos cortes que n\u00e3o demandem aproxima\u00e7\u00e3o de bordas atrav\u00e9s de pontos cir\u00fargicos;<\/p>\n – n\u00e3o entenda como \u201ccurativos de pequeno porte\u201d aqueles destinados a feridas abertas e infectadas ainda que decorrentes de arranh\u00f5es, contus\u00f5es ou pequenos cortes, que demandem aproxima\u00e7\u00e3o de bordas atrav\u00e9s de pontos cir\u00fargicos, pun\u00e7\u00f5es, drenagens, desbridamento ainda que leve, remo\u00e7\u00e3o de pelos e outros;<\/p>\n – em sendo o curativo decorrente de les\u00e3o que ainda n\u00e3o passou por avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, ap\u00f3s o procedimento encaminhar o paciente para o servi\u00e7o de atendimento m\u00e9dico-hospitalar mais pr\u00f3ximo, devendo constar essa orienta\u00e7\u00e3o no termo de consentimento ou no prontu\u00e1rio do paciente;<\/p>\n – em caso de presta\u00e7\u00e3o de eventual atendimento de primeiros socorros, principalmente se houver objetos encravados, o procedimento deve limitar-se a controlar hemorragias e a estabilizar a les\u00e3o, devendo ser acionado o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nRDC\/ANVISA n\u00ba. 44\/2009<\/h2>\n
Atividades privativas de Enfermagem<\/h2>\n
Atividades privativas do Farmac\u00eautico<\/h2>\n
Afinal, Farm\u00e1cia pode ou n\u00e3o pode fazer curativos?<\/h2>\n