{"id":1248,"date":"2022-11-07T19:27:32","date_gmt":"2022-11-07T19:27:32","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1248"},"modified":"2022-11-22T13:54:45","modified_gmt":"2022-11-22T13:54:45","slug":"lista-de-medicamentos-em-braille","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/11\/07\/lista-de-medicamentos-em-braille\/","title":{"rendered":"Lista de medicamentos em Braille"},"content":{"rendered":"

Lista de medicamentos em Braille<\/em><\/h2>\n

A obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de listas de medicamentos em Braille<\/em> em farm\u00e1cias e drogarias n\u00e3o \u00e9 assunto novo no Brasil.<\/p>\n

Na esfera de compet\u00eancia federal, desde 2005, v\u00e1rios projetos de lei tramitaram sem que nenhum deles fosse efetivamente conclu\u00eddo, tornando-se lei.<\/p>\n

O sistema Braille<\/em> foi oficializado em 1852 a fim de possibilitar que pessoas com defici\u00eancia visual pudessem ter acesso \u00e0 leitura, sendo formado por caracteres em certo relevo, que permitem a leitura por meio do tato.<\/p>\n

O sistema recebeu esse nome em homenagem a Louis Braille<\/em>, um franc\u00eas que criou as bases do c\u00f3digo.<\/p>\n

Atualmente, o Braille <\/em>\u00e9 utilizado em quase todos os pa\u00edses do mundo.<\/p>\n

\"Medicamentos

Medicamentos em Braille<\/p><\/div>\n

O que h\u00e1 de concreto em termos de listas de medicamentos em Braille<\/em>?<\/h2>\n

Em n\u00edvel federal, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma lei em sentido estrito (emanada do Poder Legislativo) que obrigue efetivamente a manuten\u00e7\u00e3o de listas de medicamentos em Braille<\/em> em farm\u00e1cias, drogarias e similares.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nem mesmo lei federal dispondo sobre a obrigatoriedade de coloca\u00e7\u00e3o de linguagem em Braille<\/em> nas embalagens de medicamentos.<\/p>\n

No caso das embalagens de medicamentos, h\u00e1 apenas uma Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANVISA, a RDC ANVISA n\u00ba. 71\/2009<\/a>, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 24. As embalagens secund\u00e1rias de medicamentos que s\u00e3o dispensados para o paciente devem conter em sistema Braille, sem afetar a legibilidade das informa\u00e7\u00f5es, o nome comercial do medicamento ou, na sua falta, a denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cada princ\u00edpio ativo pela Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira (DCB).<\/em><\/p>\n

1\u00b0 No caso de medicamentos fitoter\u00e1picos, deve-se utilizar a nomenclatura bot\u00e2nica, indicando esp\u00e9cie (G\u00eanero + ep\u00edteto espec\u00edfico).<\/em><\/p>\n

2\u00b0 No caso de medicamentos dinamizados, deve-se descrever cada insumo ativo utilizando a nomenclatura das farmacopeias e comp\u00eandios reconhecidos pela Anvisa.<\/em><\/p>\n

3\u00b0 No caso de medicamentos com mais de quatro princ\u00edpios ativos, pode-se informar o nome do princ\u00edpio ativo que justifique a indica\u00e7\u00e3o terap\u00eautica do produto seguida da express\u00e3o “+ associa\u00e7\u00e3o”.<\/em><\/p>\n

4\u00b0 No caso de medicamentos identificados pela denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cada princ\u00edpio ativo, em que haja limita\u00e7\u00e3o no campo de impress\u00e3o para o sistema Braille, pode-se utilizar apenas o nome da base do princ\u00edpio ativo.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 em n\u00edvel estadual, v\u00e1rios estados, com destaque para S\u00e3o Paulo e Santa Catarina, possuem leis estaduais tratando do assunto e determinando a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o de listas de medicamentos gen\u00e9ricos em farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Especificamente em Santa Catarina, at\u00e9 o ano de 2017, o assunto era regulado pela Lei Estadual n\u00ba. 14.887\/2009<\/a>, que previa expressamente o seguinte:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/em>\u00a0Ficam obrigadas as farm\u00e1cias e drogarias situadas no Estado de Santa Catarina a manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico, para consulta, lista de medicamentos gen\u00e9ricos, em braile.<\/em><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/em>\u00a0O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 ao infrator, multa no valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais).<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico – Em caso de reincid\u00eancia, a multa ser\u00e1 cobrada em dobro.<\/em><\/p>\n

No ano de 2010, a Lei Estadual n\u00ba. 14.887\/2009 foi regulamentada pelo Decreto Estadual n\u00ba. 2.959\/2010<\/a>, que estabeleceu que a compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o seria dos PROCON\u2019s e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Posteriormente, em 2017, sobreveio a Lei Estadual n\u00ba. 17.292\/2017<\/a>, que teve como objetivo consolidar as Leis que disp\u00f5em sobre os direitos das pessoas com defici\u00eancia, nos termos da Lei Complementar n\u00ba.\u00a0589\/2013<\/a>, repetindo o texto da lei anterior e revogando-a.<\/p>\n

Assim, em Santa Catarina e em alguns outros estados da federa\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o de listas de medicamentos em Braille <\/em>\u00e9 obrigat\u00f3ria sob pena de multa.<\/p>\n

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Como proceder para se adequar?<\/h2>\n

Em primeiro lugar o propriet\u00e1rio de farm\u00e1cia ou drogaria deve procurar verificar se seu estado, ou mesmo munic\u00edpio, possui ou n\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o tratando do assunto.<\/p>\n

Em caso positivo, deve-se procurar uma empresa especializada em impress\u00f5es em Braille<\/em> para viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o do livro contendo a lista de medicamentos gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Independentemente de seu estado ou munic\u00edpio possuir ou n\u00e3o uma lei obrigando a manuten\u00e7\u00e3o de listas de medicamentos em Braille<\/em>, disponibilizar esse instrumento de consulta para pessoas com defici\u00eancia visual pode representar um diferencial competitivo.<\/p>\n

Sempre consulte um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com experi\u00eancia nas \u00e1reas do Direito M\u00e9dico-hospitalar, farmac\u00eautico e sanit\u00e1rio.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n