{"id":1316,"date":"2023-02-14T18:47:18","date_gmt":"2023-02-14T18:47:18","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1316"},"modified":"2023-03-20T16:27:36","modified_gmt":"2023-03-20T16:27:36","slug":"processo-etico-no-crf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2023\/02\/14\/processo-etico-no-crf\/","title":{"rendered":"Processo \u00e9tico no CRF"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 um \u201cProcesso \u00e9tico\u201d<\/h2>\n

Um\u00a0Processo \u00e9tico nada mais \u00e9 do que uma ferramenta administrativa de apura\u00e7\u00e3o de fatos, atos ou omiss\u00f5es de um profissional que tenha sua profiss\u00e3o devidamente regulamentada, como \u00e9 o caso de m\u00e9dicos, advogados, engenheiros, enfermeiros e farmac\u00eauticos, dentre outros.<\/p>\n

O Processo \u00e9tico tem um rito administrativo e jur\u00eddico, onde s\u00e3o apurados os fatos provenientes ou n\u00e3o de den\u00fancias ou de atividade pr\u00f3pria de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais, devendo ser garantido o amplo direito ao contradit\u00f3rio e ao devido processo legal, resguardando os preceitos jur\u00eddicos constitucionais com objetivo de promover uma atividade isenta e justa, conforme o descrito na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao final, o profissional pode ser declarado inocente das acusa\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas, o processo pode ser extinto por algum motivo meramente processual ou, ainda, receber uma puni\u00e7\u00e3o, que dependendo da legisla\u00e7\u00e3o atinente a cada Conselho, pode ir desde uma simples advert\u00eancia, at\u00e9 mesmo \u00e0 exclus\u00e3o do registro profissional.<\/p>\n

\"Processo

Processo \u00c9tico no CRF<\/p><\/div>\n

Processo \u00e9tico no CRF<\/h2>\n

Nos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia, o Processo \u00e9tico \u00e9 regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 724\/2022<\/a>, que disp\u00f5e sobre o C\u00f3digo de \u00c9tica, o C\u00f3digo de Processo \u00c9tico e estabelece as infra\u00e7\u00f5es e as regras de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es \u00e9tico-disciplinares.<\/p>\n

Nestes links, voc\u00ea pode assistir a dois v\u00eddeos no nosso canal do Youtube sobre o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica: https:\/\/youtu.be\/FygGBGTKe3I<\/a> e https:\/\/youtu.be\/twwBgvq1Llo<\/a>.<\/p>\n

Antes de prosseguir, destacamos que n\u00e3o \u00e9 objeto deste artigo discorrer acerca de prazos processuais, tipos de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica, penalidades previstas e outras quest\u00f5es objetivas, que podem ser consultadas diretamente no C\u00f3digo de \u00c9tica e no C\u00f3digo de Processo \u00c9tico.<\/p>\n

O objetivo deste artigo \u00e9 de tecer esclarecimentos, orienta\u00e7\u00f5es, aconselhamentos gerais, de comportamento do profissional e de desenvolvimento de estrat\u00e9gias de defesa.<\/p>\n

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Pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode sofrer Processo \u00e9tico<\/h2>\n

Em primeira vista a frase pode at\u00e9 parecer \u00f3bvia e desnecess\u00e1ria.<\/p>\n

Por \u00f3bvio que a empresa n\u00e3o pode sofrer Processo \u00e9tico, uma vez que se trata de uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, n\u00e3o possuindo uma pessoa jur\u00eddica \u00e9tica ou qualquer outro tipo de emo\u00e7\u00e3o ou comportamento humano.<\/p>\n

A \u00fanica puni\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, se \u00e9 que podemos chamar assim, que uma farm\u00e1cia pode sofrer \u00e9 o pagamento de multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico, o que n\u00e3o \u00e9 um Processo \u00e9tico, mas sim um simples Processo administrativo, obviamente tamb\u00e9m pass\u00edvel de defesa.<\/p>\n

Nesses outros dois links, voc\u00ea pode assistir a outros dois v\u00eddeos de nosso canal do Youtube sobre multas por aus\u00eancia de farmac\u00eautico e limites da fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRF nas farm\u00e1cias: https:\/\/youtu.be\/ZrX4bbgK3uA<\/a> e https:\/\/youtu.be\/4Ye7GCkfUsI<\/a>.<\/p>\n

Contudo, muitos profissionais de farm\u00e1cia confundem a autua\u00e7\u00e3o do estabelecimento por aus\u00eancia do farmac\u00eautico com o Processo \u00e9tico, sendo que j\u00e1 presenciamos casos onde o farmac\u00eautico perdeu o prazo para apresentar defesa acreditando que apenas a pessoa jur\u00eddica receberia uma multa.<\/p>\n

Da\u00ed a import\u00e2ncia de mencionar o tema.<\/p>\n

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Conselhos para uma boa defesa \u00e9tico-administrativa<\/h2>\n

Antes de continuarmos, devemos frisar e deixar claro que somos totalmente contra a pr\u00e1tica de atos que firam a lei ou as normas administrativas que regulam o CRF e seus profissionais. A melhor defesa \u00e9tico-administrativa \u00e9 nunca ser alvo de um processo dessa esp\u00e9cie, cumprindo rigorosamente as normas.<\/p>\n

Pois bem, qualquer defesa \u00e9tico-administrativa come\u00e7a muito antes de formalizada a den\u00fancia, j\u00e1 no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 quando oriunda desse ato e n\u00e3o de den\u00fancia.<\/p>\n

Em artigo anterior<\/a>, discorremos acerca dos limites de atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRF e, de maneira resumida, o Conselho somente pode fiscalizar a presen\u00e7a do farmac\u00eautico ou do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico, de forma que qualquer aspecto diferente disso, quer sanit\u00e1rio, quer de documenta\u00e7\u00e3o oficial, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade T\u00e9cnica, \u00e9 da compet\u00eancia da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o deve ser permitido ou franqueado o acesso do fiscal do CRF \u00e0s \u00e1reas internas da farm\u00e1cia ou mesmo ao arm\u00e1rio de controlados.<\/p>\n

N\u00e3o se trata de acobertar ou esconder ilegalidades, mas sim de respeitar as normas de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, lembrando que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo, nem mesmo em Processos \u00e9ticos.<\/p>\n

Antes da elabora\u00e7\u00e3o da defesa, sempre solicite c\u00f3pia integral do Processo \u00e9tico a fim de verificar a exist\u00eancia de alguma nulidade processual como falta ou defici\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia de narra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante nunca deixar para fazer a defesa de forma oral no momento da audi\u00eancia no Conselho.<\/p>\n

Sempre envie a defesa por escrito e antecipadamente. Isso garante uma melhor compreens\u00e3o das teses defensivas e possibilita uma eventual complementa\u00e7\u00e3o oral no momento da audi\u00eancia, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

Exer\u00e7a seu direito constitucional de permanecer em sil\u00eancio! N\u00e3o apenas nos processos criminais, como tamb\u00e9m nos \u00e9tico-administrativos, \u00e9 garantido o direito ao representado de n\u00e3o responder qualquer pergunta que lhe seja feita. E isso pelo mesmo motivo: ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo.<\/p>\n

Nos Processos \u00e9ticos, o Conselho Regional de Farm\u00e1cia faz a mesma fun\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos processos criminais, resguardadas as diferen\u00e7as e proporcionalidades. Mas o que isso significa na pr\u00e1tica?<\/p>\n

Significa que n\u00e3o \u00e9 o representado quem deve provar que n\u00e3o cometeu qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica ou que a infra\u00e7\u00e3o da qual est\u00e1 sendo acusado \u00e9 diferente ou menos gravosa. \u00c9 o CRF quem deve provar que voc\u00ea cometeu a infra\u00e7\u00e3o descrita no Processo \u00e9tico.<\/p>\n

Mas aten\u00e7\u00e3o! Permanecer em sil\u00eancio n\u00e3o significa n\u00e3o fazer a defesa por escrito! Isso pode levar a um resultado mais r\u00e1pido do processo e \u00e0 impossibilidade de questionar o resultado em sede de recurso ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia.<\/p>\n

Sabendo disso, a defesa do representado deve evitar ila\u00e7\u00f5es, achismos, narra\u00e7\u00e3o de fatos desnecess\u00e1rios e que n\u00e3o tenham liga\u00e7\u00e3o direta com a suposta infra\u00e7\u00e3o objeto do processo.<\/p>\n

Isso evita, diminui ou interrompe perguntas dos conselheiros. Em regra, quanto mais se fala, mais se abre espa\u00e7o para questionamentos, aumentando o risco de contradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Sempre recorra ao CFF das decis\u00f5es desfavor\u00e1veis dos CRF\u2019s. Lembre-se que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o dos Processos \u00e9ticos \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n

Mesmo em caso de manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel pelo CFF, em determinados casos ainda \u00e9 poss\u00edvel discutir as supostas infra\u00e7\u00f5es pela via judicial.<\/p>\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, sempre confie sua defesa a um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com experi\u00eancias nas \u00e1reas do Direito M\u00e9dico, Hospitalar, Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio.<\/p>\n

Ele \u00e9 o profissional que far\u00e1 a defesa em seu lugar, cuidando dos prazos e evitando preocupa\u00e7\u00f5es emocionais que dificultam ou prejudicam a defesa.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n