{"id":1336,"date":"2023-04-27T17:12:20","date_gmt":"2023-04-27T17:12:20","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1336"},"modified":"2023-06-14T18:27:35","modified_gmt":"2023-06-14T18:27:35","slug":"recolhimento-de-produtos-pela-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2023\/04\/27\/recolhimento-de-produtos-pela-anvisa\/","title":{"rendered":"Recolhimento de produtos pela ANVISA"},"content":{"rendered":"

Recolhimento de produtos pela ANVISA \u2013 Poder normativo<\/h2>\n

Pode a ANVISA determinar o recolhimento de produtos nos pontos de venda?<\/p>\n

O poder normativo atribu\u00eddo \u00e0s ag\u00eancias reguladoras \u00e9 resultado da ampla independ\u00eancia desses entes, qualificados legalmente como \u201cautarquias especiais\u201d, pois det\u00eam compet\u00eancia para estabelecer normas de comportamento para o mercado sob regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, condicionadas \u00e0 respectiva legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isto se deve \u00e0 complexidade t\u00e9cnica e frequente evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em determinados setores, de modo que, nas mat\u00e9rias em que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de tratar de forma completa, deve-se apenas fixar par\u00e2metros gerais, que ser\u00e3o preenchidos pelo \u00f3rg\u00e3o regulador especializado.<\/p>\n

\"Recolhimento

Recolhimento de produtos<\/p><\/div>\n

Legisla\u00e7\u00e3o que autoriza o recolhimento de produtos pela ANVISA<\/h2>\n

Frequentemente surgem questionamentos oriundos principalmente do setor de varejo farmac\u00eautico, acerca da legalidade da determina\u00e7\u00e3o de recolhimento de produtos pela ANVISA.<\/p>\n

Recentemente, a t\u00edtulo de exemplo, podemos citar a ordem de recolhimento de pomadas para tran\u00e7ar cabelos, ocorrida em fevereiro de 2023.<\/p>\n

A resposta para a pergunta parece \u00f3bvia. Mas quais s\u00e3o os diplomas legais que permitem essa atitude dr\u00e1stica?<\/p>\n

A primeira legisla\u00e7\u00e3o que podemos citar \u00e9 a Lei n\u00ba. 6360\/76, que disp\u00f5e sobre a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmac\u00eauticos e Correlatos, Cosm\u00e9ticos, Saneantes e Outros Produtos.<\/p>\n

Em seu artigo 6\u00ba, a referida lei prev\u00ea que:<\/p>\n

Art. 6\u00ba – A comprova\u00e7\u00e3o de que determinado produto, at\u00e9 ent\u00e3o considerado \u00fatil, \u00e9 nocivo \u00e0 sa\u00fade ou n\u00e3o preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do com\u00e9rcio e na exig\u00eancia da modifica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de sua composi\u00e7\u00e3o e nos dizeres dos r\u00f3tulos, das bulas e embalagens, sob pena de cancelamento do registro e da apreens\u00e3o do produto, em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade o registro e a permiss\u00e3o do uso dos medicamentos, bem como a aprova\u00e7\u00e3o ou exig\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o dos seus componentes.<\/em><\/p>\n

Art. 7\u00ba – Como medida de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria e a vista de raz\u00f5es fundamentadas do \u00f3rg\u00e3o competente, poder\u00e1 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a qualquer momento, suspender a fabrica\u00e7\u00e3o e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se torne suspeito de ter efeitos nocivos \u00e0 sa\u00fade humana.<\/em><\/p>\n

Mas, se a Lei n\u00ba. 6360\/76 prev\u00ea que a compet\u00eancia para determinar o recolhimento dos produtos \u00e9 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por que isso est\u00e1 sendo realizado pela ANVISA?<\/p>\n

Pois bem, com a cria\u00e7\u00e3o Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em janeiro de 1999, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba. 9782, essa compet\u00eancia foi delegada \u00e0 ANVISA.<\/p>\n

Pela Lei n\u00ba. 9782\/1999, que define o Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, cria a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, a compet\u00eancia foi delegada \u00e0 ANVISA, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art.\u00a03\u00ba.\u00a0Fica criada a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado e atua\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio nacional.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.039-24, de 2000) (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.190-34, de 2001)<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0A natureza de autarquia especial conferida \u00e0 Ag\u00eancia \u00e9 caracterizada pela independ\u00eancia administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.<\/em><\/p>\n

Art.\u00a04\u00ba.\u00a0A Ag\u00eancia atuar\u00e1 como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio adequado de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Ou seja, apesar de vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a ANVISA possui independ\u00eancia administrativa, sendo dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para determinar o recolhimento de produtos.<\/p>\n

E esse poder est\u00e1 expressamente previsto nos artigos 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n\u00ba. 9782\/1999, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n

Art.\u00a06\u00ba.\u00a0A Ag\u00eancia ter\u00e1 por finalidade institucional promover\u00a0<\/strong>a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio do controle sanit\u00e1rio da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os submetidos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.<\/em><\/p>\n

Art.\u00a07\u00ba.\u00a0Compete \u00e0 Ag\u00eancia proceder \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos II a VII do art. 2\u00ba desta Lei, devendo:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

XV\u00a0–\u00a0proibir a fabrica\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, o armazenamento, a distribui\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e insumos, em caso de viola\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ou de risco iminente \u00e0 sa\u00fade;<\/em><\/p>\n

Assim, esperamos ter esclarecido os motivos pelos quais a ANVISA pode determinar o recolhimento de produtos a qualquer momento, desde que, por \u00f3bvio, a determina\u00e7\u00e3o se d\u00ea dentro da legalidade.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n