{"id":1369,"date":"2023-08-02T18:26:21","date_gmt":"2023-08-02T18:26:21","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1369"},"modified":"2023-08-16T13:44:01","modified_gmt":"2023-08-16T13:44:01","slug":"anvisa-proibe-testes-de-glicemia-em-farmacias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2023\/08\/02\/anvisa-proibe-testes-de-glicemia-em-farmacias\/","title":{"rendered":"ANVISA pro\u00edbe testes de glicemia em farm\u00e1cias"},"content":{"rendered":"

Meu nome \u00e9 ANVISA. Como posso lhe atrapalhar hoje?<\/strong><\/h2>\n

Essa pergunta, \u00e0 primeira vista pode parecer ofensiva \u2013 e vai ter muita gente criticando, ao argumento de que a ANVISA \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, que serve para prevenir e proteger a popula\u00e7\u00e3o contra abusos no mercado de sa\u00fade, dentre outros.<\/p>\n

E n\u00f3s n\u00e3o discordamos disso, pelo contr\u00e1rio, nossa opini\u00e3o converge no sentido que a exist\u00eancia da ANVISA \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n

Contudo, ao longo do tempo, desde que foi criada, a ANVISA se tornou uma esp\u00e9cie de \u201cLeviat\u00e3\u201d regulat\u00f3rio, que concentra todo o poder em torno de si, ordenando todas as decis\u00f5es da sociedade na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, e eu explico o porqu\u00ea.<\/p>\n

No af\u00e3 de regulamentar mais, para poder regulamentar ainda mais, frequentemente a ANVISA invade compet\u00eancia reservada a Lei em sentido estrito, usurpando a compet\u00eancia legislativa do Congresso Nacional.<\/p>\n

Dezenas s\u00e3o os casos de ilegalidade e abuso, a maioria deles violando garantias constitucionais de livre iniciativa e de livre exerc\u00edcio do trabalho. Tanto \u00e9 verdade que correm contra a autarquia um sem n\u00famero de mandados de seguran\u00e7a e outros procedimentos judiciais.<\/p>\n

O mais recente desmando da ANVISA diz respeito aos testes de glicemia capilar em farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Em maio de 2023, com efeitos a partir de primeiro de agosto de 2023, a ANVISA teoricamente liberou a realiza\u00e7\u00e3o de exames laboratoriais remotos em farm\u00e1cias e drogarias, com uso de equipamentos para diagn\u00f3stico in vitro e a supervis\u00e3o de laborat\u00f3rios centrais.<\/p>\n

Festejada pelo mercado farmac\u00eautico, a RDC n\u00ba. 786 de 2023<\/a> a princ\u00edpio representaria um avan\u00e7o na capilariza\u00e7\u00e3o do SUS, permitindo que as mais de 90.000 farm\u00e1cias do Brasil passassem a realizar testes laboratoriais, ampliando o acesso da popula\u00e7\u00e3o, principalmente da classe menos abastada, a exames laboratoriais.<\/p>\n

Entretanto, como nada vem que vem da ANVISA facilita a vida do cidad\u00e3o e das empresas, o texto da RDC n\u00ba. 786\/2023 revogou expressamente dispositivos da RDC n\u00ba. 44\/2009, justamente aqueles permitiam a realiza\u00e7\u00e3o desse tipo de teste em farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Afora isso, os requisitos para que uma farm\u00e1cia ou drogaria possa prestar o servi\u00e7o s\u00e3o tantos e t\u00e3o absurdos, que 99,9% dos estabelecimentos do pa\u00eds possuem condi\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o, favorecendo apenas as grandes redes. E n\u00e3o s\u00e3o todas as grandes redes que conseguir\u00e3o se adequar!<\/p>\n

O que era para ser ampliado, acabou se tornando in\u00f3cuo diante da exacerbada regulamenta\u00e7\u00e3o da autarquia.<\/p>\n

Em meio aos festejos da libera\u00e7\u00e3o dos exames, pouca gente se deu conta da revoga\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do art. 69 e do art. 70 da RDC n\u00ba. 44\/2009<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 h\u00e1 relatos de que em v\u00e1rias localidades do pa\u00eds, a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 notificando farm\u00e1cias que prestam o servi\u00e7o de medi\u00e7\u00e3o de glicemia.<\/p>\n

\"Glicemia

Glicemia em farm\u00e1cias<\/p><\/div>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de testes de glicemia em Farm\u00e1cias<\/strong><\/h2>\n

O diabetes \u00e9 uma doen\u00e7a cr\u00f4nica que afeta milh\u00f5es de pessoas em todo o mundo. Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS), em 2021, aproximadamente 422 milh\u00f5es de adultos viviam com diabetes, e estima-se que esse n\u00famero cres\u00e7a nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Diante dessa realidade preocupante, a import\u00e2ncia da preven\u00e7\u00e3o e do controle da doen\u00e7a torna-se cada vez mais relevante.<\/p>\n

Nesse contexto, a realiza\u00e7\u00e3o de testes de glicemia em farm\u00e1cias tem mostrado uma abordagem conveniente e essencial para a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

As farm\u00e1cias desempenham um papel crucial na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade \u00e0 comunidade.<\/p>\n

S\u00e3o locais de f\u00e1cil acesso e frequentemente abertos em hor\u00e1rios flex\u00edveis, o que os torna acess\u00edveis para a maioria das pessoas.<\/p>\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente importante para os indiv\u00edduos que t\u00eam dificuldade em encontrar tempo para visitar cl\u00ednicas ou hospitais.<\/p>\n

Ao oferecer servi\u00e7os de teste de glicemia, as farm\u00e1cias permitem que os pacientes monitorem seus n\u00edveis de glicose de forma r\u00e1pida e eficaz. O procedimento \u00e9 simples e pode ser realizado por profissionais de sa\u00fade treinados nas pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es da farm\u00e1cia, o que minimiza o tempo de espera e agiliza o atendimento.<\/p>\n

Isso sem falar no acompanhamento de profissionais de farm\u00e1cia no local.<\/p>\n

A obten\u00e7\u00e3o de testes de glicemia em farm\u00e1cias desempenha um papel importante no rastreamento e diagn\u00f3stico precoce do diabetes.<\/p>\n

O diabetes tipo 2, em particular, \u00e9 frequentemente assintom\u00e1tico em suas fases iniciais. Portanto, muitas pessoas podem n\u00e3o estar cientes de que t\u00eam a doen\u00e7a que complica\u00e7\u00f5es graves surjam.<\/p>\n

Com a possibilidade de fazer o teste de glicemia de forma r\u00e1pida e acess\u00edvel em farm\u00e1cias, os indiv\u00edduos com fatores de risco, como hist\u00f3rico familiar de diabetes, obesidade ou estilo de vida sedent\u00e1rio, podem identificar precocemente a doen\u00e7a e procurar tratamento adequado.<\/p>\n

Essa abordagem \u00e9 fundamental para reduzir o impacto do diabetes e suas complica\u00e7\u00f5es na sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Al\u00e9m de fornecer os testes, as farm\u00e1cias tamb\u00e9m desempenham um papel essencial na educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e na autogest\u00e3o do diabetes.<\/p>\n

Profissionais de sa\u00fade nas farm\u00e1cias t\u00eam a oportunidade de orientar os pacientes sobre a import\u00e2ncia de controlar os n\u00edveis de glicose, explicar os resultados dos testes e fornecer informa\u00e7\u00f5es sobre h\u00e1bitos alimentares saud\u00e1veis, atividade f\u00edsica e uso adequado de medicamentos.<\/p>\n

Essa abordagem educacional \u00e9 fundamental para capacitar os pacientes a assumir o controle de sua sa\u00fade e adotar medidas preventivas para evitar complica\u00e7\u00f5es associadas ao diabetes, como problemas card\u00edacos, neuropatias e problemas renais.<\/p>\n

Outro benef\u00edcio significativo dos testes de glicemia em farm\u00e1cias \u00e9 o acompanhamento cont\u00ednuo da doen\u00e7a.<\/p>\n

Pacientes com diabetes precisam monitorar regularmente seus n\u00edveis de glicose para ajustar o tratamento conforme necess\u00e1rio.<\/p>\n

O acesso a testes de glicemia nas farm\u00e1cias permite que esses pacientes realizem verifica\u00e7\u00f5es frequentes sem a necessidade de visitas m\u00e9dicas constantes.<\/p>\n

Essa abordagem de monitoramento cont\u00ednuo tamb\u00e9m \u00e9 valiosa para m\u00e9dicos e profissionais de sa\u00fade, pois oferece dados em tempo real sobre a evolu\u00e7\u00e3o do diabetes em seus pacientes. Isso permite uma melhor compreens\u00e3o do quadro cl\u00ednico do paciente e da tomada de decis\u00f5es mais pesadas sobre a terapia.<\/p>\n

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Consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da proibi\u00e7\u00e3o dos testes de glicemia em farm\u00e1cias<\/strong><\/h2>\n

Os dispositivos da RDC n\u00ba. 44\/2009 que foram revogados pela RDC n\u00ba. 786\/2023 prescreviam o seguinte: a) \u201co par\u00e2metro bioqu\u00edmico cuja aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a glicemia capilar<\/em>.\u201d; b) \u201cas medi\u00e7\u00f5es do par\u00e2metro bioqu\u00edmico de glicemia capilar devem ser realizadas por meio de equipamentos de autoteste<\/em>\u201d; e c) \u201ca aferi\u00e7\u00e3o de glicemia capilar em farm\u00e1cias e drogarias realizadas por meio de equipamentos de autoteste no contexto da aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica n\u00e3o \u00e9 considerada um Teste Laboratorial Remoto \u2013 TLR, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/em>\u201d<\/p>\n

Segundo o entendimento da ANVISA, com a revoga\u00e7\u00e3o expressa dos dispositivos citados, os testes de glicemia em farm\u00e1cias temos algumas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas: a) os testes de glicemia capilar est\u00e3o proibidos para farm\u00e1cias que n\u00e3o se adequarem aos requisitos da RDC n\u00ba. 786\/2023, que representam 99% das farm\u00e1cias do Brasil; b) apenas press\u00e3o arterial e temperatura corporal podem ser realizadas; e c) a realiza\u00e7\u00e3o dos testes de glicemia em farm\u00e1cias, pasmem, agora s\u00e3o considerados como testes laboratoriais remotos ou TLR\u2019s.<\/p>\n

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A proibi\u00e7\u00e3o dos testes de glicemia em farm\u00e1cias \u00e9 ilegal<\/strong><\/h2>\n

A atitude da ANVISA nitidamente vai na contram\u00e3o do interesse p\u00fablico e social. Apenas por isso a RDC n\u00ba. 786\/2023 j\u00e1 seria inconstitucional no ponto, por violar os princ\u00edpios da livre iniciativa, do livre exerc\u00edcio do trabalho, da proporcionalidade, da legalidade e da razoabilidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o da ANVISA, diga-se, sem qualquer respaldo cient\u00edfico ou t\u00e9cnico restringe o direito \u00e0 sa\u00fade, principalmente dos menos abastados, podendo ser comparado a um ato de abuso de poder sem o menor sentido.<\/p>\n

Ao passo que, agora, com a revoga\u00e7\u00e3o dos dispositivos citados, n\u00e3o h\u00e1 RDC permitindo a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tamb\u00e9m n\u00e3o RDC alguma proibindo a medi\u00e7\u00e3o de glicemia em farm\u00e1cias e drogarias, de forma que a atitude das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias locais de notificar os estabelecimentos constitui ato coator pass\u00edvel de Mandado de Seguran\u00e7a por violar frontalmente o princ\u00edpio da legalidade expresso no art. 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei<\/em>\u201d.<\/p>\n

A proporcionalidade e a razoabilidade restaram violadas por v\u00e1rios motivos, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

Nos parece contradit\u00f3rio que um paciente possa realizar um teste de glicemia capilar sozinho em sua casa, mas n\u00e3o o possa numa farm\u00e1cia, ambiente controlado, desinfetado e com a orienta\u00e7\u00e3o de um farmac\u00eautico, sendo que em ambas as hip\u00f3teses o teste \u00e9 realizado com uma simples pun\u00e7\u00e3o no dedo para retirada de uma m\u00edsera gota de sangue.<\/p>\n

\u00c9 ainda mais contradit\u00f3rio quando verificamos que farm\u00e1cias e drogarias continuam podendo realizar a aplica\u00e7\u00e3o de medicamentos injet\u00e1veis, cuja realiza\u00e7\u00e3o, sem qualquer sombra de d\u00favidas, \u00e9 mais invasiva do que uma simples pun\u00e7\u00e3o no dedo.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, a ANVISA \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o regulat\u00f3rio que baseia (ou deveria) suas decis\u00f5es em aspectos cient\u00edficos. Mas, onde reside a ci\u00eancia na proibi\u00e7\u00e3o de um teste de glicemia capilar em farm\u00e1cias que at\u00e9 ontem era permitido e continua sendo permitido em regime domiciliar de autoteste, em condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias n\u00e3o controladas? A ANVISA precisa responder isso urgentemente.<\/p>\n

Desse modo, ao limitar a realiza\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o em drogarias e farm\u00e1cias sem qualquer estudo pr\u00e9vio do impacto ou do preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os, a ANVISA violou preceitos constitucionais consagrados.<\/p>\n

Caso sua farm\u00e1cia ou drogaria seja autuada ou notificada pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, procure um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com experi\u00eancia nas \u00e1reas do direito m\u00e9dico-hospitalar e farmac\u00eautico.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n