{"id":1425,"date":"2023-11-22T14:54:40","date_gmt":"2023-11-22T14:54:40","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1425"},"modified":"2023-11-22T20:02:20","modified_gmt":"2023-11-22T20:02:20","slug":"trabalho-em-feriados-e-os-servicos-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2023\/11\/22\/trabalho-em-feriados-e-os-servicos-essenciais\/","title":{"rendered":"TRABALHO EM FERIADOS E OS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS"},"content":{"rendered":"

Portaria revoga autoriza\u00e7\u00e3o permanente de abertura em feriados<\/strong><\/h2>\n

Em 13 de novembro de 2023, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE n\u00ba. 3665\/2023<\/a>, que Altera a Portaria\/MTP n\u00ba. 671<\/a>, de 8 de novembro de 2021, que permitia o trabalho em domingos e feriados sem interfer\u00eancia dos Sindicatos laborais.<\/p>\n

Em que pese a total falta de bom senso da medida, que vai certamente gerar mais desemprego, nos limitaremos a analisar os aspectos jur\u00eddicos.<\/p>\n

Entendemos que a revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o para laborar em domingos e feriados n\u00e3o afeta e n\u00e3o se aplica ao com\u00e9rcio e servi\u00e7os tidos como essenciais. Isso porque a legisla\u00e7\u00e3o confere tratamento diferenciado daquele dado ao com\u00e9rcio geral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas atividades que que s\u00e3o essenciais<\/em>.<\/p>\n

\"TRABALHO

TRABALHO EM FERIADOS E OS SERVI\u00c7OS ESSENCIAIS<\/p><\/div>\n

Permiss\u00e3o para abertura n\u00e3o \u00e9 nova<\/strong><\/h2>\n

O antigo Decreto n\u00ba. 27.048\/49<\/a>, que regulamentava a Lei n\u00ba. 605\/49<\/a>, tinha a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Artigo 7\u00ba\u00a0<\/em>\u00c9<\/em><\/strong> concedida, em car\u00e1ter permanente e de acordo com o disposto no \u00a71\u00ba do artigo 6\u00ba, permiss\u00e3o para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o artigo 1\u00ba, nas atividades constantes da rela\u00e7\u00e3o anexa ao presente regulamento”<\/em>.<\/em><\/p>\n

Analisando a rela\u00e7\u00e3o anexa citada pelo artigo 7\u00ba, encontrava-se a expressamente inclu\u00eddo o com\u00e9rcio varejista de medicamentos.<\/p>\n

Referido Decreto foi revogado pelo Decreto n\u00ba. 10.854\/2021<\/a>, cujo texto prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n

Art. 154.\u00a0 Comprovado o cumprimento das exig\u00eancias t\u00e9cnicas, nos termos do disposto no\u00a0<\/em>art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 605, de 1949, ser\u00e1 admitido o trabalho nos dias de repouso, garantida a remunera\u00e7\u00e3o correspondente.<\/em><\/p>\n

“<\/em>1\u00ba Para fins do disposto neste Cap\u00edtulo, constituem exig\u00eancias t\u00e9cnicas aquelas que, em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico ou das condi\u00e7\u00f5es peculiares \u00e0s atividades da empresa ou ao local onde estas atuem, tornem indispens\u00e1vel a continuidade do trabalho, em todos ou alguns de seus servi\u00e7os.”<\/em><\/p>\n

Assim, tem-se que a legisla\u00e7\u00e3o concede, em car\u00e1ter permanente, permiss\u00e3o para o trabalho em feriados nos com\u00e9rcios que sejam essenciais.<\/p>\n

Portanto, resta claro que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em proibi\u00e7\u00e3o do trabalho nas cl\u00ednicas, farm\u00e1cias, drogarias, supermercados e outros tidos como essenciais em domingos e feriados em raz\u00e3o de aus\u00eancia de norma coletiva que o regulamente, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 concedeu, em car\u00e1ter permanente, permiss\u00e3o para o trabalho nestas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ademais, uma mera portaria do MTE n\u00e3o poder revogar uma norma de hierarquia superior como \u00e9 um decreto ou uma lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de “servi\u00e7os essenciais”<\/strong><\/h2>\n

A quest\u00e3o tamb\u00e9m foi regulada durante a Pandemia de Coronav\u00edrus que, por impor restri\u00e7\u00f5es e at\u00e9 impedimento ao funcionamento de diversas atividades econ\u00f4micas, obrigou o legislador a conceituar o que s\u00e3o atividades essenciais, uma vez que essas n\u00e3o podem ter suas atividades restritas, muito menos impedidas.<\/p>\n

Restou definido que \u201cs\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos e<\/em>\u00a0atividades essenciais aqueles indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n

E assim, em um rol exemplificativo, incluiu como atividades essenciais a\u00a0produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/em>comercializa\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de\u00a0<\/em>produtos de<\/em>\u00a0<\/strong><\/em>sa\u00fade<\/em>, <\/em><\/strong>higiene, limpeza, alimentos, bebidas<\/em>\u00a0e materiais de constru\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n

Ora, tendo por finalidade a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de sa\u00fade, higiene, limpeza, alimentos e bebidas, as farm\u00e1cias, drogarias, drugstore e <\/em>os supermercados s\u00e3o, indiscutivelmente, atividades essenciais.<\/p>\n

N\u00e3o se pode ignorar uma conceitua\u00e7\u00e3o normativa sobre o car\u00e1ter essencial da atividade de cl\u00ednicas, farm\u00e1cias e supermercados, sendo que limitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a itens de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, higiene e limpeza pode ter graves consequ\u00eancias \u00e0 sa\u00fade, por limitar o acesso a tais produtos em dias feriados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o bastasse, h\u00e1 ainda a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, Lei n\u00ba. 13.874\/2019<\/a>, que em seu art. 3\u00ba prev\u00ea que:<\/p>\n

Art. 3\u00ba\u00a0\u00a0S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0<\/em>art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a>:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

II – desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran\u00e7as ou encargos adicionais, observadas:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

    \n
  1. c) a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Quando a norma citada menciona que deve ser respeitada a \u201clegisla\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d o sentido deve ser entendido como respeito aos direitos trabalhistas, tais como jornada de trabalho, horas extras e outros e n\u00e3o naquilo que se refere a abertura do com\u00e9rcio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Farm\u00e1cias possuem natureza de servi\u00e7o de sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n

    E como se n\u00e3o fosse suficiente, embora as farm\u00e1cias, a exemplo de outros segmentos, apresentem o com\u00e9rcio dentro de suas atividades cotidianas, \u00e9 importante esclarecer que estes estabelecimentos t\u00eam especificidades que devem observ\u00e2ncia e que o distinguem do com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n

    A Lei Federal n\u00ba 5.991<\/a>, de 17 de dezembro de 1973, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, define em seu art. 56 que tais estabelecimentos devem manter o atendimento ininterrupto \u00e0 comunidade.<\/p>\n

    Trata-se de lei especial, que regula a mat\u00e9ria de forma espec\u00edfica, afastando a incid\u00eancia do disposto pela Lei Federal n\u00ba 10.101<\/a>, de 19 de dezembro de 2000, que permite o trabalho em feriados nas atividades do com\u00e9rcio em geral, desde que autorizado em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho e observada a legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

    \u00c9 not\u00f3ria a aus\u00eancia na Lei n\u00ba 10.101\/08, de cl\u00e1usula expressa de revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.991\/73 sobre o funcionamento, o que leva a concluir que o legislador n\u00e3o teve a inten\u00e7\u00e3o de abolir a condi\u00e7\u00e3o especial de abertura de farm\u00e1cias.<\/p>\n

     <\/p>\n

    A revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta farm\u00e1cias e drogarias<\/strong><\/h2>\n

    Na verdade, \u00e9 despropositada a impossibilidade do funcionamento das farm\u00e1cias nos feriados ou ainda querer condicionar o exerc\u00edcio da atividade mediante autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n

    Tal entendimento desconsideraria a essencialidade da atividade exercida por estes estabelecimentos, diretamente ligada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade, raz\u00e3o pela deve ser fomentada pelo Estado \u2013 e n\u00e3o restringida ou limitada.<\/p>\n

    As farm\u00e1cias, conforme definido na Lei n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, s\u00e3o unidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, devendo ser entendida como um posto avan\u00e7ado de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

    Assim, como parte do sistema de sa\u00fade, as farm\u00e1cias desempenham um papel importante na dispensa\u00e7\u00e3o e fornecimento de medicamentos, administra\u00e7\u00e3o de medicamentos, incluindo as vacinas e servi\u00e7os de sa\u00fade ao p\u00fablico, de modo que \u00e9 imprescind\u00edvel garantir o exerc\u00edcio cont\u00ednuo destas atividades.<\/p>\n

    Por consequ\u00eancia l\u00f3gica o papel social atual das farm\u00e1cias e dos farmac\u00eauticos n\u00e3o pode ser equiparado com os realizados pelos demais com\u00e9rcios, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel, portanto, a sua equipara\u00e7\u00e3o a fim de justificar a restri\u00e7\u00e3o quanto ao seu pleno funcionamento.<\/p>\n

    Manter essa restri\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com um Estado Democr\u00e1tico de Direito, que traz como um de seus fundamentos \u2018os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa\u2019 (art. 1\u00ba, IV, da CF\/88) e como princ\u00edpios gerais da atividade econ\u00f4mica \u2018a livre concorr\u00eancia\u2019 e a \u2018defesa do consumidor\u2019 (art. 170, IV e V, da CF\/88).<\/p>\n

    Sucesso!<\/p>\n

    Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n