Anteriormente \u00e0s citadas resolu\u00e7\u00f5es, caso n\u00e3o houvesse justificativa pr\u00e9via, as autua\u00e7\u00f5es se davam no momento de cada visita considerada individualmente, limitada a uma autua\u00e7\u00e3o por m\u00eas.<\/p>\n
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Multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico<\/p><\/div>\n
Perfil de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica<\/span>Com a edi\u00e7\u00e3o das referidas resolu\u00e7\u00f5es, o CFF criou a figura do \u201cPerfil de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\u201d, dividido em cinco n\u00edveis:<\/p>\n Art. 20 – Define-se como Perfil de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica do Estabelecimento, o percentual obtido de presen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero total de inspe\u00e7\u00f5es constatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em um per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores \u00e0 an\u00e1lise, sendo classificados em:<\/em><\/p>\n I – Perfil 1 – Assist\u00eancia Farmac\u00eautica Efetiva: 66% a 100% de presen\u00e7a constatadas nas inspe\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n II – Perfil 2 – Assist\u00eancia Farmac\u00eautica Parcial: 41% a 65% de presen\u00e7a constatadas nas inspe\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n III – Perfil 3 – Assist\u00eancia Farmac\u00eautica Deficit\u00e1ria: 0% a 40% de presen\u00e7a constatadas nas inspe\u00e7\u00f5es;<\/em><\/p>\n IV – Perfil 4 – Sem Dados Definidos de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica: estabelecimentos com n\u00famero inferior a 3 (tr\u00eas) inspe\u00e7\u00f5es em um per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores a an\u00e1lise;<\/em><\/p>\n V – Perfil 5 – Estabelecimentos irregulares.<\/em><\/p>\n Desse modo, o estabelecimento farmac\u00eautico n\u00e3o mais \u00e9 autuado em cada visita, mas apenas ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do \u201cPerfil\u201d, o que se d\u00e1 atrav\u00e9s de algumas visitas em oportunidades distintas.<\/p>\n <\/p>\n Nosso entendimento pessoal continua sendo de que:<\/p>\n a) a Lei n\u00ba. 5.991\/73 n\u00e3o prev\u00ea multas ou qualquer penalidade para \u201cassist\u00eancia deficit\u00e1ria\u201d, tendo esse termo sido criado pelo CFF atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00f5es, que obviamente n\u00e3o podem alterar ou diminuir o alcance de uma lei federal em sentido estrito;<\/p>\n b) apenas atrav\u00e9s de lei em sentido estrito \u00e9 que poderia ser criada a figura da \u201cassist\u00eancia deficit\u00e1ria\u201d, n\u00e3o podendo uma resolu\u00e7\u00e3o do CFF ampliar o sentido da norma federal emanada do Congresso Nacional;<\/p>\n c) o \u00fanico fato gerador pass\u00edvel de aplica\u00e7\u00e3o de multas por parte do CRF \u00e9 a aus\u00eancia no momento da visita, desde que devidamente notificado o infrator e que n\u00e3o haja justificativa v\u00e1lida e regular;<\/p>\n d) n\u00e3o pode o CRF fazer visitas aleat\u00f3rias diversas sem a emiss\u00e3o de Termo de Visita para, somente ap\u00f3s meses utilizar essas visitas para aplicar multas.<\/p>\n <\/p>\n Em que pese nosso entendimento pessoal, alertamos que o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, com bastante frequ\u00eancia, tem acatado a tese do CRF de que as resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas, ou seja, a farm\u00e1cia e o Respons\u00e1vel T\u00e9cnico podem ser autuados ainda que na \u00faltima visita do Fiscal, ou mesmo nas anteriores, ainda que a aus\u00eancia seja justificada.<\/p>\n N\u00e3o bastasse, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m tem, com bastante frequ\u00eancia, recusado validade a atestados m\u00e9dicos que n\u00e3o mencionem o hor\u00e1rio de eventual consulta ou exame, bem como os motivos (CID, descri\u00e7\u00e3o do procedimento, etc…), a fim de verificar se a aus\u00eancia foi realmente moment\u00e2nea e se de fato se tratava de urg\u00eancia e emerg\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n Assim, nossas orienta\u00e7\u00f5es a todas as farm\u00e1cias e profissionais que det\u00e9m responsabilidade t\u00e9cnica em farm\u00e1cias ou drogarias s\u00e3o as seguinte:<\/p>\n 1) Evite aus\u00eancias prolongadas, n\u00e3o permitidas ou n\u00e3o comunicadas previamente ao CRF (quando a aus\u00eancia for permitida nos casos legais);<\/p>\n 2) Em caso de aus\u00eancia por motivo de sa\u00fade, os atestados m\u00e9dicos devem conter o maior n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es poss\u00edvel (CID, descri\u00e7\u00e3o do procedimento, hor\u00e1rio de chegada e sa\u00edda no local, local de atendimento, nome do m\u00e9dico e CRM) a fim de que possam ser confrontados com os hor\u00e1rios dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 3) Excetuados os locais que possuem atendimento de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, dificilmente uma cl\u00ednica comum particular atender\u00e1 em finais de semana e feriados, raz\u00e3o pela qual os atestados m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos e outros podem n\u00e3o serem aceitos;<\/p>\n 4) Em caso de aus\u00eancias regulares n\u00e3o justificadas ou permitidas, avalie a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico substituto (que poder\u00e1 ser apenas \u201chorista\u201d);<\/p>\n 5) Quando a aus\u00eancia for permitida nos casos legais, jamais esque\u00e7a de comunicar previamente o CRF;<\/p>\n 6) Lembre-se de que atestados m\u00e9dicos com conte\u00fado falso podem gerar processos criminais.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo no Youtube:<\/p>\nNossa opini\u00e3o jur\u00eddica<\/h2>\n
Novo entendimento dos Tribunais Federais<\/h2>\n
Orienta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n