{"id":1440,"date":"2023-11-29T17:33:51","date_gmt":"2023-11-29T17:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1440"},"modified":"2023-11-29T19:08:19","modified_gmt":"2023-11-29T19:08:19","slug":"farmacias-mulheres-e-o-direito-a-acompanhante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2023\/11\/29\/farmacias-mulheres-e-o-direito-a-acompanhante\/","title":{"rendered":"Farm\u00e1cias, mulheres e o direito a acompanhante"},"content":{"rendered":"

Direito a acompanhante<\/h2>\n

A partir de agora, todas as mulheres t\u00eam o direito assegurado a um acompanhante com idade acima de dezoito anos durante consultas m\u00e9dicas, exames e procedimentos, tanto em unidades de sa\u00fade p\u00fablicas quanto privadas, sem a necessidade de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o desse direito \u00e9 estabelecida pela rec\u00e9m-publicada Lei 14.737\/2023<\/a>, conforme divulgado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-criada modifica a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade<\/a> (8.080\/1990) e estipula que, nos casos em que a mulher n\u00e3o indique um acompanhante para procedimentos com seda\u00e7\u00e3o, a unidade de sa\u00fade deve designar uma pessoa para estar presente durante o atendimento.<\/p>\n

\"Direito

Direito a acompanhante<\/p><\/div>\n

Ren\u00fancia e direito a informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A ren\u00fancia a esse direito deve ser formalizada pela paciente com pelo menos 24 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3rio informar as mulheres sobre esse direito tanto nas consultas pr\u00e9vias a procedimentos com seda\u00e7\u00e3o quanto por meio de avisos fixados nas instala\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es ao direito<\/h2>\n

Nos casos em que restri\u00e7\u00f5es \u00e0 presen\u00e7a de acompanhantes se aplicam por motivos de seguran\u00e7a \u00e0 sa\u00fade dos pacientes, como em centros cir\u00fargicos e unidades de terapia intensiva, o acompanhante designado deve ser um profissional de sa\u00fade.<\/p>\n

O direito ao acompanhamento da mulher s\u00f3 pode ser excepcionalmente sobreposto em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e emerg\u00eancia, visando a defesa da sa\u00fade e da vida.<\/p>\n

Essa exce\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida quando a paciente chega desacompanhada \u00e0 unidade de atendimento.<\/p>\n

Anteriormente, a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade garantia o direito ao acompanhamento apenas em casos de parto ou para pessoas com defici\u00eancia, sendo aplic\u00e1vel exclusivamente no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico de sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

Mas, no que isso afeta farm\u00e1cias e drogarias?<\/h2>\n

Entendemos que a nova lei se aplica a estabelecimentos farmac\u00eauticos em rela\u00e7\u00e3o a procedimentos como aplica\u00e7\u00e3o de injet\u00e1veis e consultas farmac\u00eauticas.<\/p>\n

A lei \u00e9 clara ao se referir a unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

E, considerando que desde 2014, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba. 13.021<\/a>, farm\u00e1cias e drogarias s\u00e3o consideradas \u201cestabelecimentos de sa\u00fade\u201d, n\u00e3o h\u00e1 como retir\u00e1-las da abrang\u00eancia da norma.<\/p>\n

Considerando que de acordo com a lei as unidades de sa\u00fade de todo o Pa\u00eds ficam obrigadas a manter, em local vis\u00edvel de suas depend\u00eancias, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo, recomendamos que farm\u00e1cias e drogarias afixem na sala de servi\u00e7os farmac\u00eauticos um cartaz informativo.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n