{"id":1452,"date":"2024-03-04T19:21:43","date_gmt":"2024-03-04T19:21:43","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1452"},"modified":"2024-03-05T16:29:39","modified_gmt":"2024-03-05T16:29:39","slug":"domicilio-judicial-eletronico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2024\/03\/04\/domicilio-judicial-eletronico\/","title":{"rendered":"Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 o \u201cDomic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico\u201d<\/h2>\n

Todas as empresas do pa\u00eds devem ficar alertas acerca do in\u00edcio do prazo para cadastro no sistema de Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, institu\u00eddo pelo art. 246 do C\u00f3digo de Processo Civil e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba. 455\/2022.<\/p>\n

O domic\u00edlio eletr\u00f4nico atua como um centro de comunica\u00e7\u00f5es processuais no ambiente virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), operando dentro da Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio (PDPJ).<\/p>\n

Ele recebe as comunica\u00e7\u00f5es dos tribunais (com exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u2014 STF) e as direciona para\u00a0pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas<\/em>, independentemente de serem partes ou n\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o processual, contanto que estejam registradas no sistema.<\/p>\n

O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico estabelece um endere\u00e7o virtual destinado a centralizar as comunica\u00e7\u00f5es processuais, incluindo cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, de maneira eletr\u00f4nica, abrangendo tanto pessoas jur\u00eddicas quanto f\u00edsicas.<\/p>\n

\"Domic\u00edlio

Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/p><\/div>\n

Aspectos importantes do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/h2>\n

No que diz respeito aos expedientes de cita\u00e7\u00e3o de processos, ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar o registro da ci\u00eancia por parte do destinat\u00e1rio ou de seu representante legal, dentro de um prazo de tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n

No caso de n\u00e3o haver esse registro dentro desse prazo, o sistema automaticamente encerrar\u00e1 o expediente no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), conforme previsto no \u00a71\u00ba-A do artigo\u00a0246 do CPC.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 que a unidade judicial tome medidas adicionais, como a renova\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia atrav\u00e9s de outros meios, como o Correio, Oficial de Justi\u00e7a ou Edital.<\/p>\n

Caso a empresa n\u00e3o acuse o recebimento da cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, sendo necess\u00e1rio que o ato seja realizado presencialmente, esta ser\u00e1 obrigada a justificar o ocorrido no processo, estando sujeita a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quem deve se cadastrar no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/h2>\n

A princ\u00edpio, apenas grandes e m\u00e9dias empresas est\u00e3o obrigadas a realizar o cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n

No entanto, isso n\u00e3o significa que as pequenas e microempresas estar\u00e3o de fora do sistema, sendo que nestes casos a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do e-mail cadastrado na REDESIM ou Receita Federal.<\/p>\n

O prazo para cadastro no sistema de Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico vai de 01\/03\/2024 a 30\/05\/2024.<\/p>\n

O cadastro no sistema pode ser realizado atrav\u00e9s do link abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n

https:\/\/sso.cloud.pje.jus.br\/auth\/realms\/pje\/protocol\/openid-connect\/auth?client_id=domicilio-eletronico-frontend&redirect_uri=https%3A%2F%2Fdomicilio-eletronico.pdpj.jus.br%2F&state=14f56af0-2164-4c07-8a9f-024eb4c46339&response_mode=fragment&response_type=code&scope=openid&nonce=22b71170-7ea9-49fb-8ce3-c015e66a2faa<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es para evitar preju\u00edzos em micro, pequenas e m\u00e9dias empresas<\/h2>\n

Uma vez que as micro, pequenas e microempresas n\u00e3o estar\u00e3o de fora do sistema, sendo que nestes casos a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s do e-mail cadastrado na REDESIM ou Receita Federal, alguns cuidados s\u00e3o necess\u00e1rios para evitar preju\u00edzos ou mesmo revelia em processos.<\/p>\n

O primeiro passo \u00e9 lembrar que na maioria das vezes o e-mail que da empresa que consta na REDESIM \u00e9 do escrit\u00f3rio de contabilidade. Isso se d\u00e1 pelo simples fato de que \u00e9 o contador quem faz os cadastros e mant\u00e9m consigo o Certificado Digital da empresa.<\/p>\n

Nesse caso, o contador deve ser alertado por escrito de que qualquer intima\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o de processos ser\u00e1 enviada ao e-mail cadastrado na REDESIM.<\/p>\n

Independentemente de a empresa estar ou n\u00e3o cadastrada no sistema ou ser intimada via REDESIM, \u00e9 importante que se implante uma rotina di\u00e1ria de leitura de e-mails (no caso de as intima\u00e7\u00f5es serem realizadas via REDESIM) ou de acesso ao sistema de Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico (em caso de cadastro no sistema).<\/p>\n

 <\/p>\n

Dispositivos legais sobre o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/h2>\n

– Art. 246 do CPC:<\/p>\n

Art. 246. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contado da decis\u00e3o que a determinar, por meio dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. <\/em><\/p>\n

1\u00ba As empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio. <\/em><\/p>\n

1\u00ba-A A aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, implicar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n

I – pelo correio; <\/em><\/p>\n

II – por oficial de justi\u00e7a;\u00a0 <\/em><\/p>\n

III – pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cart\u00f3rio; <\/em><\/p>\n

IV – por edital.\u00a0 <\/em><\/p>\n

1\u00ba-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o r\u00e9u citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do \u00a7 1\u00ba-A deste artigo dever\u00e1 apresentar justa causa para a aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da cita\u00e7\u00e3o enviada eletronicamente. <\/em><\/p>\n

1\u00ba-C Considera-se ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, pass\u00edvel de multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da cita\u00e7\u00e3o recebida por meio eletr\u00f4nico. <\/em><\/p>\n

2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/em><\/p>\n

3\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que tal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada.<\/em><\/p>\n

4\u00ba As cita\u00e7\u00f5es por correio eletr\u00f4nico ser\u00e3o acompanhadas das orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento e de c\u00f3digo identificador que permitir\u00e1 a sua identifica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o judicial citante. <\/em><\/p>\n

5\u00ba As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo quando n\u00e3o possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim). <\/em><\/p>\n

6\u00ba Para os fins do \u00a7 5\u00ba deste artigo, dever\u00e1 haver compartilhamento de cadastro com o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, inclu\u00eddo o endere\u00e7o eletr\u00f4nico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

– Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba. 455\/2022:<\/p>\n

Art. 15. O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, originalmente criado pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no<\/sup>\u00a0234\/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Servi\u00e7os, para a comunica\u00e7\u00e3o processual entre os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e os destinat\u00e1rios que sejam ou n\u00e3o partes na rela\u00e7\u00e3o processual.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico por todos os tribunais.<\/em><\/p>\n

Art. 16. O cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio para a Uni\u00e3o, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Munic\u00edpios, para as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta e para as empresas p\u00fablicas e privadas, para efeitos de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, conforme disposto no\u00a0art. 246, caput e \u00a7 1o<\/sup>, do CPC\/2015, com a altera\u00e7\u00e3o realizada pela\u00a0Lei no<\/sup>\u00a014.195\/2021.<\/em><\/p>\n

1o<\/sup>Para os fins deste artigo, haver\u00e1 compartilhamento de banco de dados cadastrais de \u00f3rg\u00e3os governamentais com o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tratamento de dados pessoais (Lei no<\/sup>13.709\/2018).<\/em><\/p>\n

2o<\/sup>As pessoas f\u00edsicas, nos termos do\u00a0art. 77, VII, do CPC, poder\u00e3o realizar cadastro no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico para efetuar consultas p\u00fablicas, bem como para o recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, por meio: \u00a0<\/em><\/p>\n

I \u2013 do Sistema de Login \u00danico da PDPJ-Br, via autentica\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o \u201cgov.br\u201d do Poder Executivo Federal, com n\u00edvel de conta prata ou ouro; e<\/em><\/p>\n

II \u2013 de autentica\u00e7\u00e3o com uso de certificado digital.<\/em><\/p>\n

3o<\/sup>O disposto no caput aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Advocacia P\u00fablica, conforme disposi\u00e7\u00f5es do\u00a0art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intima\u00e7\u00f5es, nos moldes do\u00a0art. 270, caput e \u00a7 1o<\/sup>, do CPC.<\/em><\/p>\n

Art. 17. O disposto no art. 16 n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte que possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), nos termos previstos no\u00a0\u00a7 5o<\/sup>\u00a0do art. 246 do CPC\/2015.<\/em><\/p>\n

1o<\/sup>O endere\u00e7o eletr\u00f4nico previamente cadastrado na Redesim pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte ser\u00e1 aproveitado para os fins a que alude o artigo 15.<\/em><\/p>\n

2o<\/sup>As microempresas e as empresas de pequeno porte que n\u00e3o possu\u00edrem cadastro no sistema integrado da Redesim ficam sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 16. \u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 18. A cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizada exclusivamente pelo Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, nos termos do\u00a0art. 246 do CPC, com exce\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o por Edital, a ser realizada via DJEN.<\/em><\/p>\n

Art. 19. A identifica\u00e7\u00e3o no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico ser\u00e1 feita pelo n\u00famero do CPF ou do CNPJ mantido junto \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/em><\/p>\n

Art. 20. O aperfei\u00e7oamento da comunica\u00e7\u00e3o processual por meio eletr\u00f4nico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrer\u00e1 no momento em que o destinat\u00e1rio, por meio do Portal de Servi\u00e7os, ou por integra\u00e7\u00e3o automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conte\u00fado da comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

1o<\/sup>Quando a consulta ocorrer em dia n\u00e3o \u00fatil, a comunica\u00e7\u00e3o processual ser\u00e1 considerada realizada no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/em><\/p>\n

2o<\/sup>Efetuado o acesso de que trata o \u00a7 1o<\/sup>, o sistema registrar\u00e1 o fato.<\/em><\/p>\n

3o<\/sup>Para os casos de cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, n\u00e3o havendo aperfei\u00e7oamento em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o processual ao Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, o sistema gerar\u00e1 automaticamente a informa\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o para os fins previstos no\u00a0\u00a7 1o<\/sup>-A do art. 246 do CPC\/2015.<\/em><\/p>\n

4o<\/sup>Para os demais casos, n\u00e3o havendo aperfei\u00e7oamento da comunica\u00e7\u00e3o processual em at\u00e9 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunica\u00e7\u00e3o processual ao Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico, considerar-se-\u00e1 automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo, nos termos do\u00a0art. 5o<\/sup>, \u00a7 3o<\/sup>, da Lei no<\/sup>11.419\/2006, n\u00e3o se aplicando o disposto no\u00a0art. 219 do CPC\/2015\u00a0a esse interst\u00edcio.<\/em><\/p>\n

Art. 21. As comunica\u00e7\u00f5es processuais dever\u00e3o indicar, no m\u00ednimo:<\/em><\/p>\n

I \u2013 o tribunal, o sistema de processo eletr\u00f4nico, o \u00f3rg\u00e3o julgador e o n\u00famero \u00fanico do processo judicial, nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ no<\/sup>\u00a065\/2008;<\/em><\/p>\n

II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III \u2013 o prazo para eventual cumprimento de ato processual decorrente da publica\u00e7\u00e3o; e<\/em><\/p>\n

IV \u2013 o fornecimento de endere\u00e7o virtual (URL), que permita acesso ao conte\u00fado integral dos documentos que comp\u00f5em a comunica\u00e7\u00e3o processual.<\/em><\/p>\n

Art. 22. As comunica\u00e7\u00f5es processuais permanecer\u00e3o dispon\u00edveis para consulta no Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico por per\u00edodo correspondente a 24 (vinte e quatro) meses e poder\u00e3o ser exclu\u00eddas ap\u00f3s este prazo.<\/em><\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n