{"id":1504,"date":"2024-10-21T18:45:47","date_gmt":"2024-10-21T18:45:47","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1504"},"modified":"2024-10-22T13:49:31","modified_gmt":"2024-10-22T13:49:31","slug":"anvisa-reafirma-que-farmacias-e-drogarias-podem-dispensar-medicamentos-prescritos-por-enfermeiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2024\/10\/21\/anvisa-reafirma-que-farmacias-e-drogarias-podem-dispensar-medicamentos-prescritos-por-enfermeiros\/","title":{"rendered":"ANVISA reafirma que farm\u00e1cias e drogarias podem dispensar medicamentos prescritos por enfermeiros"},"content":{"rendered":"

Medicamentos prescritos por enfermeiros<\/strong><\/h2>\n

A pol\u00eamica envolvendo farm\u00e1cias e drogarias privadas, se elas podem ou n\u00e3o vender medicamentos, inclusive antibi\u00f3ticos prescrito por enfermeiros continua.<\/p>\n

Essa possibilidade, apesar de prevista em lei e reafirmada pela ANVISA, n\u00e3o \u00e9 amplamente conhecida e praticada pela maioria do mercado de medicamentos.<\/p>\n

A ANVISA,\u00a0por meio de of\u00edcio<\/a>, reafirmou a gestores e colaboradores dos \u00f3rg\u00e3os estaduais de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, assim como o Conselho Nacional de Secret\u00e1rios de Sa\u00fade (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sa\u00fade (CONASEMS) e o Conselho Federal de Farm\u00e1cia (CFF) sobre a legalidade da prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos pela categoria, dentre eles os antibi\u00f3ticos inclusos nos protocolos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

De acordo com a ANVISA e o COFEN, a\u00a0Lei Federal n\u00ba. 7.498\/1986<\/a>\u00a0assegura a atividade por profissionais de Enfermagem em seu artigo 11, o qual determina a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos estabelecidos em programas de sa\u00fade p\u00fablica e em rotina aprovada pela institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

A\u00a0Portaria n\u00b0. 2.436\/2017<\/a>, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tamb\u00e9m estabelece, entre as diversas atribui\u00e7\u00f5es dos enfermeiros, que eles s\u00e3o autorizados a prescreverem medicamentos conforme protocolos, diretrizes cl\u00ednicas e terap\u00eauticas, ou outras normas t\u00e9cnicas definidas pelos gestores federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.<\/p>\n

\"Enfermeiros

Enfermeiros podem prescrever medicamentos<\/p><\/div>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da ANVISA<\/strong><\/h2>\n

O Of\u00edcio da ANVISA fez refer\u00eancia ao Parecer COFEN n\u00ba. 3\/2023\/COFEN\/PROGER\/DPAC\/SPC<\/a>, por meio do qual o COFEN notificou o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para que adotasse as medidas cab\u00edveis no sentido de garantir a autonomia do enfermeiro no aceite da prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos nas farm\u00e1cias, assim como no Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil, em especial alterando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) para incluir o profissional enfermeiro como prescritor de antibi\u00f3tico, tendo em vista que hoje s\u00f3 \u00e9 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo.<\/p>\n

A ANVISA menciona tamb\u00e9m a Lei n\u00ba. 7.498\/1986, que disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da enfermagem, que disp\u00f5e na al\u00ednea \u201cc\u201d, inciso II, do Art. 11, que o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe como integrante da equipe de sa\u00fade promover a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos estabelecidos em programas de sa\u00fade p\u00fablica e em rotina aprovada pela institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

A ANVISA cita tamb\u00e9m a Portaria n\u00ba. 2.436\/2017, que aprova a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, estabelecendo a revis\u00e3o de diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, reconhecendo o enfermeiro como prescritor.<\/p>\n

A ANVISA salientou que a RDC n\u00ba. 22\/2014 n\u00e3o disp\u00f5e sobre quest\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio profissional, mencionando apenas a atividade de prescri\u00e7\u00e3o sem delimitar o tipo de profissional prescritor.<\/p>\n

A Ag\u00eancia tamb\u00e9m repisou que quanto \u00e0 RDC n\u00ba. 471\/2021, que disp\u00f5e sobre o controle de medicamentos \u00e0 base de subst\u00e2ncias classificadas como antimicrobianos, esta tamb\u00e9m n\u00e3o disp\u00f5e sobre quest\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio profissional, mencionando apenas que a prescri\u00e7\u00e3o dos medicamentos antimicrobianos dever\u00e1 se dar por profissionais legalmente habilitados.<\/p>\n

 <\/p>\n

A problem\u00e1tica dos diversos sistemas de controle<\/strong><\/h2>\n

O COFEN informou que foi criado um grupo de trabalho para realiza\u00e7\u00e3o de estudos sobre prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por enfermeiros e apresentou partes de pareceres elaborados por Conselheiros Federais.<\/p>\n

H\u00e1 uma problem\u00e1tica enfrentada pelos enfermeiros para que a prescri\u00e7\u00e3o possa ser implementada satisfatoriamente: a altera\u00e7\u00e3o dos diversos sistemas de controle de dispensa\u00e7\u00e3o, como por exemplo o Programa Farm\u00e1cia Popular do Brasil, no qual consta que o acesso aos benef\u00edcios do Programa \u00e9 assegurado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico e o SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados), que n\u00e3o possui campos para preenchimento dos dados de enfermeiros.<\/p>\n

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, estabelecido por meio da RDC n\u00ba. 22\/2014<\/a> abrange os medicamentos sujeitos ao controle especial a que se refere a Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/1998<\/a> e os medicamentos antimicrobianos a que se refere a RDC n\u00ba. 471\/2021<\/a>, ou as que vierem substitu\u00ed-las.<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do SNGPC para a escritura\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e prepara\u00e7\u00f5es e\/ou especialidades farmac\u00eauticas \u00e9 obrigat\u00f3ria apenas para farm\u00e1cias e drogarias privadas, n\u00e3o estando sujeitos \u00e0 RDC n\u00ba. 22\/2014, as farm\u00e1cias e drogarias de natureza p\u00fablica e os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

Todas as farm\u00e1cias e drogarias privadas devem, obrigatoriamente, utilizar o SNGPC para escritura\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e prepara\u00e7\u00f5es e\/ou especialidades farmac\u00eauticas de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Medicamentos de controle especial<\/strong><\/h2>\n

No que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos sujeitos a controle especial, cabe destacar que a Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/1998, que \u00e9 a norma sanit\u00e1ria que disp\u00f5e sobre as medidas de controle para subst\u00e2ncias entorpecentes, precursoras, psicotr\u00f3picas e outras sob controle especial, define que a notifica\u00e7\u00e3o de receita \u00e9 um documento padronizado destinado \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos, sendo:<\/p>\n

– Grupo A: entorpecentes (cor amarela);<\/p>\n

– Grupo B: psicotr\u00f3picos (cor azul) e<\/p>\n

– Grupo C: retin\u00f3ides de uso sist\u00eamico e imunossupressores (cor branca).<\/p>\n

Segundo tal Portaria, a notifica\u00e7\u00e3o concernente aos dois primeiros grupos (A e B) dever\u00e1 ser firmada apenas por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, no Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria ou no Conselho Regional de Odontologia.<\/p>\n

J\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o concernente ao terceiro grupo (C), dever\u00e1 ser firmada exclusivamente por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Portaria n\u00ba. 6\/1999<\/a> estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos anabolizantes e aqueles \u00e0 base das subst\u00e2ncias constantes da lista \u201cC1\u201d (outras subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial) do Anexo I da Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/1998, deve ser realizada em Receita de Controle Especial ou receita comum – conforme modelo (Anexo XVII constante da Portaria n\u00ba. 344\/98 SVS\/MS) – em duas vias, por profissional m\u00e9dico, m\u00e9dico-veterin\u00e1rio e odont\u00f3logo.<\/p>\n

Analisando as normativas, verifica-se que os medicamentos que cont\u00e9m subst\u00e2ncias controladas pela Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/1998 est\u00e3o sujeitos a rigorosas regras de controle, a fim de evitar o uso indevido ou desvio para fins il\u00edcitos.<\/p>\n

A necessidade de controle destes produtos se justifica pelos riscos apresentados pelas subst\u00e2ncias, visto que a Portaria \u00e9 composta por subst\u00e2ncias psicoativas, analg\u00e9sicas, anest\u00e9sicas, teratog\u00eanicas, anabolizantes, dentre outras.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, devido \u00e0s suas propriedades, apresentam potencial de causar depend\u00eancia e de serem utilizadas de forma abusiva ou indevida.<\/p>\n

Este tipo de atua\u00e7\u00e3o decorre do compromisso ing\u00eanito e regular da ANVISA em estabelecer medidas apropriadas que evitem o desvio ou uso inadequado de tais subst\u00e2ncias, promovendo a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe ainda ressaltar que as subst\u00e2ncias, al\u00e9m dos medicamentos que as cont\u00e9m, elencadas nas listas do Anexo I da Portaria SVS\/MS n\u00b0. 344\/1998 apresentam alto potencial de desvio para o uso il\u00edcito, motivo pelo qual se enquadram no conceito de droga definido pela Lei n\u00b0. 11.343\/2006<\/a>, que, entre outras coisas, estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n

O Brasil \u00e9 ainda signat\u00e1rio de conven\u00e7\u00f5es internacionais que exigem o controle rigoroso de subst\u00e2ncias entorpecentes, psicotr\u00f3picas e precursoras, incluindo sua prescri\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/1998 regulamenta o controle dessas subst\u00e2ncias e medicamentos, estabelecendo diferentes tipos de receitu\u00e1rios e restringindo a prescri\u00e7\u00e3o a profissionais espec\u00edficos, m\u00e9dicos, m\u00e9dicos veterin\u00e1rios e odont\u00f3logos, considerando o elevado risco \u00e0 sa\u00fade que tais medicamentos apresentam e a necessidade de atendimento aos compromissos e requisitos estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o nacional e internacional.<\/p>\n

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Medicamentos antimicrobianos<\/strong><\/h2>\n

Feita a contextualiza\u00e7\u00e3o acima acerca dos medicamentos controlados, no que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos \u00e0 base de subst\u00e2ncias classificadas como antimicrobianas estabelecidas em programas de sa\u00fade p\u00fablica e em rotina aprovada pelas institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade feita por profissional de enfermagem, a ANVISA esclareceu v\u00e1rios pontos.<\/p>\n

As farm\u00e1cias e drogarias de natureza p\u00fablica e os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assist\u00eancia m\u00e9dica n\u00e3o est\u00e3o atualmente sujeitos \u00e0 obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o do SNGPC para a escritura\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria dos medicamentos.<\/p>\n

Assim, a escritura\u00e7\u00e3o deve ser realizada em Livro de Registro Espec\u00edfico, manual ou eletr\u00f4nico, conforme disposto na Portaria SVS\/MS n\u00ba 344\/98.<\/p>\n

Se houver a necessidade de dispensa\u00e7\u00e3o de medicamento antimicrobiano prescrito por profissional de enfermagem em farm\u00e1cia privada, como o SNGPC encontra-se inoperante no momento, a escritura\u00e7\u00e3o deve ser realizada em Livro de Registro Espec\u00edfico, manual ou eletr\u00f4nico, conforme disposto na Portaria SVS\/MS n\u00ba 344\/98.<\/p>\n

Esse procedimento tamb\u00e9m pode ser adotado pelos estabelecimentos que estejam participando dos testes que vem sendo realizados no sistema SNGPC atualmente no Distrito Federal e no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 impedimento no momento para a realiza\u00e7\u00e3o da dispensa\u00e7\u00e3o nos termos previstos na Lei, concluiu a ANVISA.<\/p>\n

Quando oportuna a retomada do SNGPC, a ANVISA prestar\u00e1 as orienta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, atualmente, campo habilitado no SNGPC para o preenchimento do COREN do prescritor.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n