{"id":1520,"date":"2025-02-14T18:38:40","date_gmt":"2025-02-14T18:38:40","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=1520"},"modified":"2025-02-20T16:30:02","modified_gmt":"2025-02-20T16:30:02","slug":"sobre-a-ilegalidade-da-resolucao-cff-14-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2025\/02\/14\/sobre-a-ilegalidade-da-resolucao-cff-14-2024\/","title":{"rendered":"Sobre a ilegalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFF 14\/2024"},"content":{"rendered":"

Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CFF 638\/2017<\/h2>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CFF 14\/2024, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 16 de setembro de 2024 revogou a Resolu\u00e7\u00e3o CFF 638\/2017 estabelecendo novas diretrizes para a inscri\u00e7\u00e3o, registro, cancelamento, baixa e averba\u00e7\u00e3o nos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia do Brasil.<\/p>\n

A nova Resolu\u00e7\u00e3o foi elaborada pelo Conselho Federal de Farm\u00e1cia com o suposto objetivo de garantir a efici\u00eancia e a unidade de a\u00e7\u00e3o dos CRF\u2019s em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

\"Resolu\u00e7\u00e3o

Resolu\u00e7\u00e3o 14\/2024 do CFF<\/p><\/div>\n

Limita\u00e7\u00e3o indevida da rela\u00e7\u00e3o entre farm\u00e1cias e farmac\u00eauticos<\/h2>\n

A nova Resolu\u00e7\u00e3o regula, dentre outras coisas:<\/p>\n

    \n
  1. Inscri\u00e7\u00e3o e Registro;<\/li>\n
  2. Auxiliares T\u00e9cnicos;<\/li>\n
  3. Procedimentos para Cursos N\u00e3o Reconhecidos;<\/li>\n
  4. Cancelamento e Baixa.<\/li>\n<\/ol>\n

    Mas h\u00e1 uma ilegalidade gritante em parte da nova Resolu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de que somente ser\u00e3o aceitos como prova do v\u00ednculo profissional entre uma farm\u00e1cia ou drogaria e o farmac\u00eautico os seguintes documentos:<\/p>\n

      \n
    1. Contrato de Trabalho (CTPS);<\/li>\n
    2. Estatuto social;<\/li>\n
    3. Contrato Social;<\/li>\n
    4. Declara\u00e7\u00e3o de Firma individual.<\/li>\n<\/ol>\n

      A nova Resolu\u00e7\u00e3o limita de maneira indevida e ilegal as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, de livre contrata\u00e7\u00e3o e de livre exerc\u00edcio do trabalho por parte dos profissionais e empresas.<\/p>\n

      Antes de nova regulamenta\u00e7\u00e3o eram aceitos contratos particulares de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que eram firmados entre empresas e profissionais de farm\u00e1cia atrav\u00e9s de livre negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Agora, os CRF\u2019s de todo o pa\u00eds passaram a exigir a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ou de funcion\u00e1rio celetista para deferimento das responsabilidades t\u00e9cnicas.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Da compet\u00eancia do Conselho Federal de Farm\u00e1cia<\/h2>\n

      Aos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional dos farmac\u00eauticos, com eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes de eventuais descumprimentos.<\/p>\n

      A compet\u00eancia funcional do Conselho Regional de Farm\u00e1cia \u00e9 prevista no art. 10 da Lei 3.820\/60, sendo voltada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de farmac\u00eautico, n\u00e3o se confundindo com aquela das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias, prevista no art. 44 da Lei 5.991\/73 ou mesmo com aquelas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio do Trabalho, Emprego e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

      Em princ\u00edpio, o\u00a0CRF n\u00e3o pode fiscalizar quest\u00f5es meramente trabalhistas, devendo limitar os atos fiscalizat\u00f3rios \u00e0 pessoa do farmac\u00eautico naquilo que se refere \u00e0 responsabilidade t\u00e9cnica, onde poder\u00e1 proceder com as a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 sua compet\u00eancia.<\/p>\n

      Trocando em mi\u00fados, o ato fiscalizat\u00f3rio deve limitar-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do profissional de farm\u00e1cia, durante todo o per\u00edodo de funcionamento do estabelecimento, e de maneira legalmente habilitada, ou seja, com o devido registro no CRF, quer da empresa, quer do RT.<\/p>\n

      Desse modo, se o CRF se imiscuir em qualquer assunto que n\u00e3o seja a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico ou \u00e0 regularidade t\u00e9cnica (exist\u00eancia de registro da farm\u00e1cia e do farmac\u00eautico), h\u00e1 extrapola\u00e7\u00e3o de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

      Referido entendimento aparece com frequ\u00eancia em decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais e superiores,\u00a0j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 livre para fazer ou deixar de fazer alguma ao seu bel prazer, devendo respeitar o Princ\u00edpio da Legalidade, sempre dentro dos limites de sua atua\u00e7\u00e3o, previstos em Lei.<\/p>\n

      E isso se deve ao disposto no art. 24 da Lei n\u00ba. 3.820\/60:<\/p>\n

      Art. 24. – As empresas e estabelecimentos que exploram servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de profissional farmac\u00eautico dever\u00e3o provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades s\u00e3o exercidas por profissional habilitado e registrado.<\/em><\/p>\n

      Os requisitos para a\u00a0emiss\u00e3o do certificado de regularidade pelos Conselhos Regionais\u00a0de\u00a0Farm\u00e1cia\u00a0s\u00e3o aqueles\u00a0previstos nos arts. 22 e 24 da Lei n\u00ba 3.820\/60:<\/p>\n

        \n
      1. a) o registro no\u00a0Conselho\u00a0Regional de Farm\u00e1cia;\u00a0<\/em><\/li>\n
      2. b)\u00a0o\u00a0pagamento das anuidades; e\u00a0<\/em><\/li>\n
      3. c) a exist\u00eancia de profissional farmac\u00eautico habilitado e registrado, respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da atividade desenvolvida pelo estabelecimento. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Uma vez preenchidos tais requisitos, a emiss\u00e3o do certificado de regularidade \u00e9 impositiva.<\/p>\n

        Assim, presentes os requisitos exigidos para a expedi\u00e7\u00e3o do certificado de regularidade, afigura-se ilegal, abusiva e predat\u00f3ria a negativa de expedi\u00e7\u00e3o do documento baseada em qualquer outro motivo, incluindo a forma de contrata\u00e7\u00e3o entre a farm\u00e1cia e o farmac\u00eautico, sendo que esta \u00faltima \u00e9 da compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho<\/h2>\n

        De outra banda, o\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE)\u00a0e o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social (MPS) foram unificados em 2021 em um \u00fanico minist\u00e9rio denominado\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTPS).<\/p>\n

        \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo federal que tem como principais atribui\u00e7\u00f5es definir pol\u00edticas sobre previd\u00eancia, gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, pol\u00edtica salarial e seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n

        O Minist\u00e9rio do Trabalho \u00e9 respons\u00e1vel por editar as Normas Regulamentadoras (NRs), Instru\u00e7\u00f5es Normativas (INs), resolu\u00e7\u00f5es, portarias e outros normativos que devem ser observados nas rela\u00e7\u00f5es empregat\u00edcias.<\/p>\n

        Decorre que, por \u00f3bvio, ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia falece a compet\u00eancia legal e funcional para regular a forma de contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais de farm\u00e1cia.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Ilegalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFF 14\/2024<\/h2>\n

        As raz\u00f5es para a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFF 14\/2024 s\u00e3o v\u00e1rias.<\/p>\n

        A principal delas \u00e9 a invas\u00e3o da esfera de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho, a quem compete, por defini\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego.<\/p>\n

        H\u00e1, ainda, viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Legalidade.<\/p>\n

        O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 uma garantia fundamental, onde se estabelecem os limites no estado democr\u00e1tico, e pressup\u00f5e que o estado n\u00e3o pode tomar nenhuma a\u00e7\u00e3o punitiva, administrativa ou restritiva contra o indiv\u00edduo se n\u00e3o houver, para tal, previs\u00e3o em lei.<\/p>\n

        De modo pr\u00e1tico, a legalidade serve para proteger o cidad\u00e3o do abuso de poder, de a\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, dentre outros riscos advindos de um Estado autorit\u00e1rio \u2013 ou de representantes autorit\u00e1rios agindo em nome do Estado, como \u00e9 o caso do Conselho Federal de Farm\u00e1cia, que \u00e9 uma autarquia federal.<\/p>\n

        Na mesma medida, ele\u00a0contribui para estabelecer os direitos e obriga\u00e7\u00f5es aos quais est\u00e3o submetidos os indiv\u00edduos.\u00a0O princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 expl\u00edcito, especificamente, no art. 5\u00ba, inc. II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

        Art. 5\u00ba<\/em>\u00a0[…]<\/em><\/strong><\/p>\n

        II\u00a0<\/em><\/strong>\u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/em><\/p>\n

        O termo \u201clei\u201d no caso em debate deve ser entendido em sentido estrito, que \u00e9 aplicado especificamente \u00e0s pessoas de direito p\u00fablico como \u00e9 o caso do CFF.<\/p>\n

        Por este vi\u00e9s, ficam os entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sujeitos especificamente ao que est\u00e1 previsto e disposto em lei, devendo agir, fazer ou n\u00e3o fazer exclusivamente de acordo com o que est\u00e1 legislado.<\/p>\n

        E n\u00e3o h\u00e1 na Lei 3.820\/60 qualquer disposi\u00e7\u00e3o que autorize o Conselho Federal de Farm\u00e1cia a exigir \u201cessa\u201d ou \u201caquela\u201d forma de contrata\u00e7\u00e3o do profissional farmac\u00eautico ou mesmo qualquer artigo que diga que o CFF possa criar requisito n\u00e3o previsto em lei atrav\u00e9s de portarias e resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        O CFF pode regular, mas n\u00e3o pode criar requisito ou obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n

        Sucesso!<\/p>\n

        Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n