{"id":833,"date":"2022-02-22T16:28:25","date_gmt":"2022-02-22T16:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=833"},"modified":"2022-03-02T18:39:13","modified_gmt":"2022-03-02T18:39:13","slug":"farmaceutico-pode-responder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/02\/22\/farmaceutico-pode-responder\/","title":{"rendered":"Farmac\u00eautico pode responder por duas drogarias"},"content":{"rendered":"

Previs\u00e3o legal de que o farmac\u00eautico pode responder por dois estabelecimentos<\/em><\/strong><\/h2>\n

Voc\u00ea, profissional do ramo farmac\u00eautico que possui tempo ocioso, j\u00e1 deve ter se perguntado se um farmac\u00eautico pode responder<\/strong> por mais de um estabelecimento.<\/p>\n

A resposta \u00e9 sim! o farmac\u00eautico pode responder<\/strong> por duas drogarias ou uma drogaria e uma farm\u00e1cia.<\/p>\n

\"\"

Farm\u00e1cias<\/p><\/div>\n

A Lei n\u00ba. 5.991\/73, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre os conceitos de farm\u00e1cia e drogaria<\/strong>, bem como estabelece a obrigatoriedade de tais estabelecimentos manterem em suas depend\u00eancias profissionais inscritos no Conselho Regional de Farm\u00e1cia, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 4\u00ba – Para efeitos desta Lei, s\u00e3o adotados os seguintes conceitos:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em>
\nX – farm\u00e1cia – estabelecimento de manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas magistrais e oficinais, de com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, compreendendo o de dispensa\u00e7\u00e3o e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assist\u00eancia m\u00e9dica;<\/em><\/p>\n

XI – Drogaria – estabelecimento de dispensa\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos em suas embalagens originais;<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

Art. 15 – A farm\u00e1cia e a drogaria ter\u00e3o, obrigatoriamente, a assist\u00eancia de t\u00e9cnico respons\u00e1vel, inscrito no conselho Regional de farm\u00e1cia, na forma da lei.<\/em><\/p>\n

1\u00ba – A presen\u00e7a do t\u00e9cnico respons\u00e1vel ser\u00e1 obrigat\u00f3ria durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento.<\/em><\/p>\n

Entendimento dos tribunais<\/em><\/strong><\/h2>\n

Em que pese o art. 20 da referida lei prever que “a cada farmac\u00eautico ser\u00e1 permitido exercer a dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de, no m\u00e1ximo,\u00a0duas\u00a0farm\u00e1cias, sendo uma comercial e uma hospitalar<\/em>“, o entendimento consolidado na S\u00famula n\u00ba. 413 do STJ, \u00e9 outro:<\/p>\n

“O farmac\u00eautico pode acumular a\u00a0responsabilidade\u00a0t\u00e9cnica<\/strong> por uma farm\u00e1cia e uma drogaria ou por\u00a0duas drogarias<\/em>“.<\/p>\n

Esse entendimento, ou seja, de que o farmac\u00eautico pode responder<\/strong> por duas drogarias ou uma drogaria e uma farm\u00e1cia, \u00e9 pac\u00edfico nos tribunais regionais federais.<\/p>\n

Cuidados preliminares antes de solicitar ao CRF<\/em><\/strong><\/h2>\n

Deve-se atentar para os estabelecimentos onde ser\u00e3o exercidas as responsabilidades t\u00e9cnicas, pois ambas devem ser drogarias, se dedicando ao com\u00e9rcio de medicamentos sem manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas ou, uma drogaria e uma farm\u00e1cia.<\/p>\n

Quanto ao hor\u00e1rio de assist\u00eancia farmac\u00eautica a ser cumprido, devem ser demonstrados ao respectivo Conselho Regional de Farm\u00e1cia, atrav\u00e9s de documentos id\u00f4neos, que demonstrem a compatibilidade de hor\u00e1rios para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o nos dois estabelecimentos.<\/p>\n

Indeferimento do CRF<\/em><\/strong><\/h2>\n

Por vezes os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia negam os pedidos de registro de responsabilidade t\u00e9cnica sob a alega\u00e7\u00e3o de que a Lei n\u00ba. 13.021\/14 teria, supostamente, alterado a \u201cclassifica\u00e7\u00e3o\u201d do que seria um estabelecimento farmac\u00eautico no Brasil, o que n\u00e3o possui qualquer sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, contrariando o entendimento sedimentado de que o farmac\u00eautico pode responder<\/strong> por duas drogarias ou uma drogaria e uma farm\u00e1cia.<\/p>\n

Isto posto, o indeferimento de pedidos de farmac\u00eauticos como respons\u00e1veis t\u00e9cnicos por duas drogarias ou uma drogaria e uma farm\u00e1cia s\u00e3o ilegais, contrariando entendimento pacificado nos tribunais federais e superiores.<\/p>\n

J\u00e1 que o farmac\u00eautico pode responder<\/strong> por duas drogarias ou uma drogaria e uma farm\u00e1cia, havendo indeferimento pelo Conselho Regional de Farm\u00e1cia do pedido de assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica por mais de um estabelecimento, o profissional pode requerer judicialmente o cumprimento da lei.<\/p>\n

Procure um advogado e fa\u00e7a valer seu direito de trabalhar<\/em><\/strong><\/h2>\n

O primeiro passo \u00e9 reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (CPF, RG, registro profissional, comprovante de endere\u00e7o, c\u00f3pia da decis\u00e3o do CRF que negou o pedido).<\/p>\n

Ap\u00f3s isso, procure um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com conhecimento na \u00e1rea do Direito Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio, a fim de elaborar o procedimento judicial necess\u00e1rio, podendo inclusive requerer a concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta em conjunto, pelo profissional e pela empresa interessada em contratar os servi\u00e7os.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n