{"id":840,"date":"2022-02-24T14:13:37","date_gmt":"2022-02-24T14:13:37","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=840"},"modified":"2022-03-04T17:03:13","modified_gmt":"2022-03-04T17:03:13","slug":"anuidade-de-filial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/02\/24\/anuidade-de-filial\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de anuidade de filial de farm\u00e1cia"},"content":{"rendered":"

Pagamento de anuidade de filial e da matriz<\/em><\/strong><\/h2>\n

Acerca da cobran\u00e7a de anuidade de filial ou da matriz, todas as empresas que atuam em \u00e1reas que possuem profiss\u00f5es regulamentadas, como as farm\u00e1cias, por exemplo, precisam recolher esse tributo aos cofres dos respectivos Conselhos Regionais.<\/p>\n

O que poucas farm\u00e1cias ou drogarias sabem \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 devido o recolhimento de anuidade de filial<\/strong> situada dentro da mesma jurisdi\u00e7\u00e3o (entenda-se como \u201cEstado da Federa\u00e7\u00e3o\u201d) da matriz.<\/p>\n

\"drogaria\"

farm\u00e1cia<\/p><\/div>\n

Base legal para o n\u00e3o recolhimento de anuidades de filiais ao CRF<\/em><\/strong><\/h2>\n

No tocante \u00e0 cobran\u00e7a de anuidade de filial<\/strong>, o entendimento judicial acerca do tema se faz por interpreta\u00e7\u00e3o inversa.<\/p>\n

Explica-se: n\u00e3o h\u00e1 dispositivo ou previs\u00e3o legal que legitime a cobran\u00e7a de anuidade de filial<\/strong> localizada na mesma jurisdi\u00e7\u00e3o do Conselho que fiscaliza a matriz, nos termos do \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 6.994\/82,\u00a0verbis<\/em>:<\/p>\n

    \n
  • 3\u00ba – As filiais<\/strong> ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas instaladas em jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Conselho Regional que n\u00e3o o de sua sede pagar\u00e3o anuidade<\/strong> em valor que n\u00e3o exceda a metade do que for pago pela matriz. <\/em>(grifei)<\/li>\n<\/ul>\n

    Ora, se as filiais instaladas em jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Conselho pagar\u00e3o anuidade, ent\u00e3o, a contrariu senso<\/em>, aquelas que estiverem na mesma \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o da matriz n\u00e3o possuem obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do tributo.<\/p>\n

    Resumindo, se tanto a\u00a0filial\u00a0quanto a matriz est\u00e3o sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do mesmo\u00a0Conselho\u00a0Regional, ou seja, do mesmo Estado da Federa\u00e7\u00e3o, na esteira desse entendimento, \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de anuidade de filial<\/strong>.<\/p>\n

    Precedentes jurisprudenciais<\/em><\/strong><\/h2>\n

    Repisando, para fins de recolhimento de anuidades, firmou-se entendimento no sentido de que, se a\u00a0filial\u00a0est\u00e1 situada na mesma \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do\u00a0Conselho\u00a0Regional da matriz, n\u00e3o deve figurar como sujeito passivo da referida obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    Nesse sentido, a t\u00edtulo de exemplos, colacionamos os seguintes precedentes do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

    EMENTA:\u00a0<\/em><\/strong>tribut\u00e1rio. apela\u00e7\u00f5es c\u00edveis. a\u00e7\u00e3o de procedimento comum. Conselho regional de farm\u00e1cia. filial. cobran\u00e7a de anuidade. PRESEN\u00c7A DE PROFISSIONAL HABILITADO DURANTE O HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO. multa. aus\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o. 1. As\u00a0filiais\u00a0de empresa sediadas na mesma circunscri\u00e7\u00e3o da\u00a0matriz\u00a0n\u00e3o se sujeitam \u00e0 cobran\u00e7a discriminada de anuidades, nos termos\u00a0do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei 6.994\/1982<\/u><\/strong>. 2. Na hip\u00f3tese, o atestado m\u00e9dico apresentado pelo profissional est\u00e1 datado de um m\u00eas ap\u00f3s a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o traduz documento h\u00e1bil a afastar a imposi\u00e7\u00e3o da multa. 3. Caso em que se reduziu o valor da multa imposta ao m\u00ednimo legal.\u00a0 (TRF4, AC 5004000-76.2019.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE F\u00c1TIMA FREITAS LABARR\u00c8RE, juntado aos autos em 14\/05\/2020) <\/em>(sem grifos no original)<\/p>\n

    EMENTA:\u00a0<\/em><\/strong>TRIBUT\u00c1RIO. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARM\u00c1CIA. ANUIDADES. PRESCRI\u00c7\u00c3O. FILIAL. AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. AUTUA\u00c7\u00d5ES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. 1. As anuidades possuem natureza tribut\u00e1ria, sujeitas a lan\u00e7amento de of\u00edcio. O lan\u00e7amento se aperfei\u00e7oa com a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, consubstanciada na remessa do carn\u00ea com o valor da anuidade, ficando constitu\u00eddo em definitivo o cr\u00e9dito a partir de seu vencimento, se inexistente impugna\u00e7\u00e3o administrativa. 2. Ajuizada a execu\u00e7\u00e3o fiscal ap\u00f3s cinco anos da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, resta consumada a prescri\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 174 do CTN. 3. N\u00e3o h\u00e1 a exig\u00eancia do registro e, via de consequ\u00eancia, do pagamento de anuidade da empresa embargante junto ao \u00d3rg\u00e3o Fiscalizador pelo fato de se tratar de estabelecimento filial sediado na mesma jurisdi\u00e7\u00e3o de sua matriz, e que, a seu turno, possui o respectivo registro<\/u><\/strong>. 4. O Conselho Regional de Farm\u00e1cia \u00e9 \u00f3rg\u00e3o competente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pela aus\u00eancia de respons\u00e1vel t\u00e9cnico em estabelecimento farmac\u00eautico durante o hor\u00e1rio de funcionamento (Lei n\u00b0 3.820\/60, art. 24, \u00a7 \u00fanico e \u00a7 1\u00ba, do artigo 15 da Lei n. 5.991\/73). 5. N\u00e3o h\u00e1 falar em afronta \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 258\/94 do CFF, pois houve lapso temporal razo\u00e1vel entre cada auto de infra\u00e7\u00e3o que permitia \u00e0 embargante a tomada de provid\u00eancias. 6. N\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico norma que pro\u00edba a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para apurar infra\u00e7\u00e3o administrativa na pend\u00eancia de julgamento de autua\u00e7\u00e3o anterior. 7. \u00c9 poss\u00edvel haver autua\u00e7\u00f5es seguidas por fatos semelhantes, a fim de desincentivar a perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. 8. A conduta da embargante que originou os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados em seu desfavor amolda-se ao art. 15 da Lei n\u00ba 5.991\/73 e tamb\u00e9m ao art. 24 da Lei n\u00ba 3.820\/60, j\u00e1 tendo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidido nesse sentido. (TRF4, AC 5003376-34.2013.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA, Relator JO\u00c3O BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 30\/07\/2015) <\/em>(sem grifos no original)<\/p>\n

    Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de anuidade de filial<\/em><\/strong><\/h2>\n

    H\u00e1 duas exce\u00e7\u00f5es legais \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ao recolhimento de anuidade de filial<\/strong>.<\/p>\n

    A primeira \u00e9 \u00f3bvia, \u00e9 a pr\u00f3pria previs\u00e3o do \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 6.994\/82, ou seja, as filiais situadas em jurisdi\u00e7\u00e3o diversa da matriz dever\u00e3o recolher aos cofres do CRF uma anuidade em valor que n\u00e3o exceda \u00e0 metade do que \u00e9 recolhido pela matriz.<\/p>\n

    A segunda exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao capital social da matriz e das filiais, ou seja, caso a filial ou as filiais possuem autonomia financeira, ou noutros termos, se a filial possuir capital social destacado da matriz, a anuidade \u00e9 devida.<\/p>\n

    Procedimento em caso de cobran\u00e7a de anuidade de filial pelo CRF<\/em><\/strong><\/h2>\n

    Por vezes os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia enviam boletos de cobran\u00e7a de anuidade de filial<\/strong> indevidamente.<\/p>\n

    Caso isso ocorra, deve ser feito um pedido administrativo de cancelamento da anuidade de filial<\/strong>, aguardando o prazo de trinta dias.<\/p>\n

    Caso n\u00e3o obtenha resposta ou sendo esta negativa, o primeiro passo \u00e9 reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (Contrato social, RG e CPF do s\u00f3cio gerente, cart\u00e3o do CNPJ, comprovante de endere\u00e7o, c\u00f3pia da decis\u00e3o do CRF que negou o pedido e o boleto da anuidade).<\/p>\n

    Ap\u00f3s isso, procure um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com conhecimento na \u00e1rea do Direito Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio, a fim de elaborar o procedimento judicial necess\u00e1rio, podendo inclusive requerer a concess\u00e3o de liminar para suspender a exigibilidade do tributo.<\/p>\n

    Sucesso!<\/p>\n

    Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n