{"id":860,"date":"2022-03-02T14:43:31","date_gmt":"2022-03-02T14:43:31","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=860"},"modified":"2022-03-03T16:43:08","modified_gmt":"2022-03-03T16:43:08","slug":"o-crf-nao-pode-exigir-contrato-padrao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/02\/o-crf-nao-pode-exigir-contrato-padrao\/","title":{"rendered":"O CRF n\u00e3o pode exigir contrato padr\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Podem os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia exigir que farm\u00e1cias e drogarias utilizem contratos de trabalho padr\u00e3o, elaborados pelo conselho, como requisito para concess\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica? A resposta \u00e9 N\u00c3O! O CRF n\u00e3o pode exigir contrato padr\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 incomum que os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia imponham a ado\u00e7\u00e3o e assinatura de um \u201ccontrato padr\u00e3o\u201d de trabalho como requisito para a contrata\u00e7\u00e3o de farmac\u00eautico por farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

\"contrato

contrato padr\u00e3o<\/p><\/div>\n

Da compet\u00eancia do CRF<\/strong><\/h2>\n

A compet\u00eancia do CRF est\u00e1 prevista, em rol taxativo, no art. 10, da Lei n\u00ba. 3.820\/1960:<\/p>\n

\u201cArt. 10. – As atribui\u00e7\u00f5es dos Conselhos Regionais s\u00e3o as seguintes: <\/em><\/p>\n

    \n
  1. a) registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional;<\/em><\/li>\n
  2. b) examinar reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es escritas acerca dos servi\u00e7os de registro e das infra\u00e7\u00f5es desta lei e decidir;<\/em><\/li>\n
  3. c) fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, impedindo e punindo as infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, bem como enviando \u00e0s autoridades competentes relat\u00f3rios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja de sua al\u00e7ada;<\/em><\/li>\n
  4. d) organizar o seu regimento interno, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Federal;<\/em><\/li>\n
  5. e) sugerir ao Conselho Federal as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos servi\u00e7os e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;<\/em><\/li>\n
  6. f) eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.120, de 1995)<\/em><\/li>\n
  7. g) dirimir d\u00favidas relativas \u00e0 compet\u00eancia e \u00e2mbito das atividades profissionais farmac\u00eauticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Basicamente, a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do CRF se exaure no pr\u00f3prio exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de farmac\u00eautico, ou seja, o Conselho Regional de Farm\u00e1cia somente pode fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do profissional de farm\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de seu C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

    O CRF pode, tamb\u00e9m, fiscalizar tudo o que se refere ao registro profissional e perman\u00eancia no estabelecimento ao qual o farmac\u00eautico est\u00e1 vinculado, durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento.<\/p>\n

    Compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho<\/strong><\/h2>\n

    Como o contrato de trabalho entre a farm\u00e1cia e o farmac\u00eautico est\u00e1 inserido do espectro das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, compete ao Minist\u00e9rio do Trabalho a compet\u00eancia exclusiva para fiscalizar os requisitos formais desse contrato.<\/p>\n

    O\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho <\/strong>\u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal direta respons\u00e1vel pela pol\u00edtica e pelas diretrizes para a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e de apoio aos trabalhadores brasileiros.<\/p>\n

    De acordo com o\u00a0Decreto n\u00ba.\u00a08.894, de 2016, compete a ele as\u00a0pol\u00edticas salariais<\/strong>, as pol\u00edticas de moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nas normas coletivas<\/strong>.<\/p>\n

    Assim, o CRF n\u00e3o pode exigir contrato padr\u00e3o<\/strong> como requisito para aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica por farmac\u00eautico em drogaria ou farm\u00e1cia.<\/p>\n

    O CRF n\u00e3o pode exigir contrato padr\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

    Como vimos, estando as quest\u00f5es relativas ao contrato de trabalho entre a farm\u00e1cia e o farmac\u00eautico est\u00e3o fora da esfera de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria da autarquia, a exig\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o de modelo de contrato por parte do CRF \u00e9 totalmente descabida e despida de legalidade.<\/p>\n

    Em suma, o CRF n\u00e3o pode exigir contrato padr\u00e3o<\/strong> de trabalho.<\/p>\n

    Procedimento em caso de exig\u00eancia indevida do CRF<\/strong><\/h2>\n

    Caso o CRF exija a assinatura de qualquer modelo de contrato de trabalho elaborado pela autarquia, o primeiro passo \u00e9 reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (CPF, RG, registro profissional, comprovante de endere\u00e7o, c\u00f3pia da decis\u00e3o do CRF que exigiu o contrato).<\/p>\n

    Ap\u00f3s isso, procure um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com conhecimento na \u00e1rea do Direito Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio, a fim de elaborar o procedimento judicial necess\u00e1rio, podendo inclusive requerer a concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n

    A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta em conjunto, pelo profissional e pela empresa interessada em contratar os servi\u00e7os.<\/p>\n

    Sucesso!<\/p>\n

    Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n