{"id":868,"date":"2022-03-04T16:22:10","date_gmt":"2022-03-04T16:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=868"},"modified":"2022-03-16T22:05:48","modified_gmt":"2022-03-16T22:05:48","slug":"novo-codigo-de-etica-farmaceutica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/04\/novo-codigo-de-etica-farmaceutica\/","title":{"rendered":"Novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica"},"content":{"rendered":"

O novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o \u201cnovo\u201d<\/strong><\/h2>\n

Em agosto de 2021 foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 711\/2021, que disp\u00f5e sobre o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica e estabelece as infra\u00e7\u00f5es e as regras de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/p>\n

Em mat\u00e9rias publicadas nas redes sociais, os Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia alardearam que o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica seria mais justo por analisar a culpabilidade de cada parte envolvida no processo, tornando o processo \u00e9tico mais humano.<\/p>\n

Contudo, analisamos o documento oficial e temos a dizer que o resultado n\u00e3o correspondeu \u00e0s expectativas, ao menos de boa parte dos profissionais.<\/p>\n

O novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o \u201cnovo\u201d, mantendo boa parte do que podemos chamar de ran\u00e7o que permeia os \u00f3rg\u00e3os de classe no Brasil, o de legislar e regular para depois regular e legislar ainda mais.<\/p>\n

O novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica vai no contrafluxo das tend\u00eancias mundiais e governamentais de desregulamenta\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos administrativos, incluindo os Conselhos de profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Passemos \u00e0 an\u00e1lise de alguns pontos que destacamos de suma import\u00e2ncia, quer positivos ou negativos<\/p>\n

\"Novo

C\u00f3digo de \u00e9tica farmac\u00eautica<\/p><\/div>\n

Direitos no novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica<\/strong><\/h2>\n

Um dos pontos positivos foi a inclus\u00e3o das seguintes quest\u00f5es recorrentes:<\/p>\n

– prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por parte dos farmac\u00eauticos;<\/p>\n

– estabelecimento de honor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia farmac\u00eautica e;<\/p>\n

– utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais para divulga\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

Estes assuntos, antes regulados em resolu\u00e7\u00f5es esparsas, agora integram o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica, podendo o profissional de farm\u00e1cia:<\/p>\n

– \u201crealizar, com base nas necessidades de sa\u00fade do paciente e em conformidade com as pol\u00edticas de sa\u00fade vigentes, a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e outros produtos com finalidade terap\u00eautica, cuja dispensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exija prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, incluindo medicamentos industrializados e prepara\u00e7\u00f5es magistrais e oficinais (alop\u00e1ticos ou homeop\u00e1ticos), fitoter\u00e1picos, plantas medicinais, drogas vegetais e outras categorias ou rela\u00e7\u00f5es de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio federal para prescri\u00e7\u00e3o do farmac\u00eautico, desde que devidamente documentada, visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e de outros problemas de sa\u00fade\u201d; <\/em><\/p>\n

– \u201cprescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou quando da formaliza\u00e7\u00e3o de acordos de colabora\u00e7\u00e3o com outros prescritores ou institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, desde que atendidas as normativas vigentes\u201d; <\/em><\/p>\n

– \u201cestabelecer e perceber honor\u00e1rios para os servi\u00e7os prestados, de forma justa e digna\u201d e <\/em><\/p>\n

– \u201cutilizar as m\u00eddias sociais na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cientificas, baseadas em evid\u00eancias, nos limites legais e regulamentares, que esclare\u00e7am a popula\u00e7\u00e3o sobre o uso racional de medicamentos e abordem temas que promovam a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do paciente, sem cunho promocional.\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Deveres \u2013 o antes e o depois<\/strong><\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos deveres do profissional de farm\u00e1cia, em nossa opini\u00e3o houve um aumento de responsabilidades (quer pela inclus\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es ou de obriga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 existiam mas estavam reguladas em outros dispositivos legais) onde destacamos as seguintes:<\/p>\n

– \u201cparticipar, promover e registrar as atividades de treinamento operacional e educa\u00e7\u00e3o continuada, bem como definir manuais de boas pr\u00e1ticas, procedimentos operacionais padr\u00f5es e seus aperfei\u00e7oamentos, zelando pelos seus cumprimentos, estando estes acess\u00edveis a todos os funcion\u00e1rios envolvidos nas atividades e aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>; (em nossa opini\u00e3o, as atividades de registro de treinamentos e de educa\u00e7\u00e3o continuada nas farm\u00e1cias deveria ser atribui\u00e7\u00e3o da empresa e n\u00e3o RT)<\/strong><\/p>\n

– \u201cnotificar aos profissionais da sa\u00fade e aos \u00f3rg\u00e3os sanit\u00e1rios competentes, bem como ao laborat\u00f3rio industrial ou a farm\u00e1cia com manipula\u00e7\u00e3o envolvido, qualquer eventos adversos, tal como efeito adverso, falha terap\u00eautica, intera\u00e7\u00e3o, incompatibilidade, clinicamente relevante, que se suspeita estar associado a um tratamento farmacol\u00f3gico\u201d<\/em>; (a notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de eventos adversos com medicamentos ou equipamentos passa a ser obriga\u00e7\u00e3o do RT)<\/strong><\/p>\n

– \u201celaborar por escrito, e de forma organizada, o Manual de Boas Pr\u00e1ticas Farmac\u00eauticas, bem como os Procedimentos Operacionais Padr\u00e3o (POPs) que contemplem todas as atividades executadas, mantendo-os atualizados e dispon\u00edveis a todos os funcion\u00e1rios envolvidos nas atividades<\/em>\u201d; (antes prevista em resolu\u00e7\u00e3o esparsa e em Lei Federal, a obriga\u00e7\u00e3o, ainda mais r\u00edgida, passa a fazer parte do novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica)<\/strong><\/p>\n

– \u201ccomunicar formalmente ao CRF, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, o encerramento de seu v\u00ednculo profissional de qualquer natureza, independentemente de reten\u00e7\u00e3o de documentos pelo empregador\u201d<\/em>; (antes a comunica\u00e7\u00e3o neste prazo era apenas para doen\u00e7as e afastamentos urgentes)<\/strong><\/p>\n

– \u201cNotificar, no que couber em seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o profissional, aos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica ou outros, quando da detec\u00e7\u00e3o de agravo decorrente de doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, seja por meio de exames laboratoriais, testes r\u00e1pidos ou em rastreamento em sa\u00fade\u201d<\/em>; (a notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de doen\u00e7as passa a ser obriga\u00e7\u00e3o do RT).<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es no novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica<\/strong><\/h2>\n

O art. 17 traz dezenas de condutas vedadas, muitas delas caracterizadas como crimes.<\/p>\n

Mas o que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o:<\/p>\n

\u201cou permitir que tais pr\u00e1ticas sejam realizadas<\/em>\u201d.<\/p>\n

O desacerto jur\u00eddico dessa express\u00e3o faz com que, num primeiro momento, o farmac\u00eautico possa ser responsabilizado por atos de terceiros<\/strong>.<\/p>\n

Entendemos que deveria ter sido melhor explicado o que significa efetivamente \u201cpermitir que tais pr\u00e1ticas sejam realizadas<\/em>\u201d, pois do contr\u00e1rio o RT estar\u00e1 em grande risco, podendo ser responsabilizado injustamente por condutas de todos os colaboradores do estabelecimento<\/strong>.<\/p>\n

Outro ponto que nos chamou aten\u00e7\u00e3o foi a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cpraticar ato profissional que cause dano material, f\u00edsico, moral ou psicol\u00f3gico e\/ou que possa ser caracterizado como imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n

Juridicamente falando, imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia s\u00e3o as tr\u00eas modalidades de culpa subjetiva (onde n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de causar dano). O dispositivo, pasmem, veda uma conduta n\u00e3o intencional, o que \u00e9, a nosso ver, totalmente desnecess\u00e1rio, pois o que deve ser vedado \u00e9 o ato em si e n\u00e3o o elemento volitivo que levou a um resultado que n\u00e3o era esperado<\/strong>.<\/p>\n

Continuando, outro ponto que n\u00e3o foi perfeitamente explicado \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

\u201cdificultar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanit\u00e1rias ou profissionais, quando no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es<\/em>\u201d.<\/p>\n

O C\u00f3digo n\u00e3o definiu o que seria efetivamente \u201cdificultar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora<\/em>\u201d ou \u201cdesacatar as autoridades sanit\u00e1rias ou profissionais<\/em>\u201d<\/strong>.<\/p>\n

A falta de defini\u00e7\u00e3o desses termos abre margem para que fiscais eventualmente imbu\u00eddos de inten\u00e7\u00f5es escusas prejudiquem as farm\u00e1cias e os pr\u00f3prios farmac\u00eauticos<\/strong>, inventando ou maquiando condutas que n\u00e3o ocorreram ou que ocorreram de maneira diferente do narrado em eventual auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro dispositivo que merece especial aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

\u201cexercer atividade no \u00e2mbito da profiss\u00e3o farmac\u00eautica em intera\u00e7\u00e3o com outros profissionais, concedendo vantagem de qualquer natureza aos demais profissionais habilitados para o direcionamento de usu\u00e1rio, ferindo o direito deste de escolher livremente o servi\u00e7o e o profissional<\/em>\u201d.<\/p>\n

O dispositivo vai na contram\u00e3o do mercado farmac\u00eautico, dado que \u00e9 extremamente comum e salutar firmar conv\u00eanios, parcerias e outras formas de troca de experi\u00eancias, clientes e vantagens<\/strong>. As profiss\u00f5es que vedam esse tipo de indica\u00e7\u00e3o s\u00e3o poucas (geralmente m\u00e9dicos e profissionais de sa\u00fade). Contudo, da forma como foi regulada a quest\u00e3o, o profissional de farm\u00e1cia fica at\u00e9 mesmo impedido de divulgar seu trabalho em qualquer estabelecimento, o que \u00e9 um retrocesso prejudicial n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s farm\u00e1cias, mas aos pr\u00f3prios consumidores<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es previstas<\/strong><\/h2>\n

As infra\u00e7\u00f5es e prazos de prescri\u00e7\u00e3o permanecem os mesmos:<\/p>\n

– advert\u00eancia, com ou sem o uso da palavra “censura”, sem publicidade, mas com registro no prontu\u00e1rio; <\/strong><\/p>\n

– multa no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo a 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios m\u00ednimos regionais, que ser\u00e1 elevada ao dobro em caso de reincid\u00eancia; <\/strong><\/p>\n

– suspens\u00e3o de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano; <\/strong><\/p>\n

– elimina\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Prescreve em 24 (vinte e quatro) meses a constata\u00e7\u00e3o fiscal de aus\u00eancia do farmac\u00eautico no(s) estabelecimento(s), por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o ou termo de visita, para efeito de instaura\u00e7\u00e3o de processo \u00e9tico.<\/p>\n

 <\/p>\n

Procedimento processual<\/strong><\/h2>\n

As farm\u00e1cias e farmac\u00eauticos devem dedicar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s intima\u00e7\u00f5es dos processos \u00e9ticos e de infra\u00e7\u00e3o, uma vez que passa a ser poss\u00edvel a comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais por meio eletr\u00f4nico (e-mail e outros)<\/strong>.<\/p>\n

Assim, devem as farm\u00e1cias e profissionais manterem seus endere\u00e7os de e-mail e telefones que constam dos cadastros do CRF devidamente atualizados<\/strong>, consultando os mesmos diariamente a fim de evitar preju\u00edzos com perdas de prazos de defesa e audi\u00eancias.<\/p>\n

O direito de contratar um advogado<\/strong> passa a constar expressamente no C\u00f3digo.<\/p>\n

De maneira ilegal, o CFF incluiu um dispositivo nos seguintes termos: <\/strong><\/p>\n

\u201ca Sess\u00e3o de Depoimento poder\u00e1 ser gravada em \u00e1udio, exclusivamente, pelo CRF, sendo as grava\u00e7\u00f5es anexadas ao processo<\/em>\u201d<\/strong>.<\/p>\n

Tal dispositivo \u00c9 ABSOLUTAMENTE INCONSTITUCIONAL!!! Recomendamos a todos os profissionais que assim o quiserem, que gravem as audi\u00eancias.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Revis\u00e3o de processos<\/strong><\/h2>\n

Uma disposi\u00e7\u00e3o bem vinda \u00e9 que o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica abre a possibilidade de, no prazo de 1 (um) ano, a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, requerer revis\u00e3o do processo ao CRF, com base em fato novo ou na hip\u00f3tese de a decis\u00e3o condenat\u00f3ria ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser comprovada.<\/p>\n

 <\/p>\n

Prazos processuais<\/strong><\/h2>\n

Outro cuidado que deve ser tomado \u00e9 com as intima\u00e7\u00f5es feitas mediante servi\u00e7o postal<\/strong>, j\u00e1 que agora:<\/p>\n

\u201cpresumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o nos cadastros do conselho regional fornecido pelo indiciado, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao CRF, nos termos do artigo 20 da se\u00e7\u00e3o I, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o<\/em>\u201d.<\/p>\n

Nos condom\u00ednios, edif\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega da intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, os profissionais de farm\u00e1cia e propriet\u00e1rios devem orientar seus empregados, prepostos, porteiros e outros sobre a import\u00e2ncia de repassar as correspond\u00eancias ao respons\u00e1vel imediatamente ap\u00f3s o recebimento<\/strong>.<\/p>\n

Para abertura de processo \u00e9tico-disciplinar com fundamento na aus\u00eancia do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assist\u00eancia t\u00e9cnica ser\u00e3o necess\u00e1rias, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) constata\u00e7\u00f5es fiscais, no per\u00edodo de 24 (vinte e quatro) meses.<\/p>\n

 <\/p>\n

Regras de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

Outra bem vinda modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u201c\u00c9 assegurada a revis\u00e3o das decis\u00f5es a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, desde que surjam fatos novos ou circunst\u00e2ncias relevantes suscet\u00edveis de justificar a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada, observado o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 65 da Lei Federal n\u00ba 9.784\/99<\/em>\u201d.<\/p>\n

Trocando em mi\u00fados, caso haja fatos posteriores que denotem que a pena aplicada foi ou se tornou exagerada, pode ser requerida sua revis\u00e3o, mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado<\/strong>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m acertou o CFF quando incluiu circunst\u00e2ncias excludentes de ilicitude, como a leg\u00edtima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exerc\u00edcio regular de direito consistem em causas excludentes da ilicitude, a coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel e a obedi\u00eancia hier\u00e1rquica.<\/p>\n

Um dos grandes problemas vividos pelos RT\u2019s era justamente a obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento de ordens, que vez ou outra desembocavam em atos pun\u00edveis. <\/strong><\/p>\n

Agora, caso o RT comprove que cometeu a infra\u00e7\u00e3o por ordem superior, teoricamente est\u00e1 livre de puni\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Dentre as circunst\u00e2ncias atenuantes, ou seja, causas de diminui\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada, foram inclu\u00eddas as seguintes hip\u00f3teses, al\u00e9m das j\u00e1 previstas: <\/strong><\/p>\n

– caracteriza\u00e7\u00e3o de caso fortuito ou for\u00e7a maior; <\/strong><\/p>\n

– o profissional nunca ter sofrido qualquer penalidade ao longo de seu hist\u00f3rico profissional; <\/strong><\/p>\n

– o infrator ter, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s a infra\u00e7\u00e3o, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequ\u00eancias, ou ter, antes do processo \u00e9tico-disciplinar, reparado o dano<\/strong>.<\/p>\n

Dentre as circunst\u00e2ncias agravantes, ou seja, causas de aumento de penalidade aplicada, foram inclu\u00eddas as seguintes hip\u00f3teses, al\u00e9m das j\u00e1 previstas: <\/strong><\/p>\n

– <\/strong>a comprova\u00e7\u00e3o de dano material, psicol\u00f3gico, f\u00edsico ou moral a terceiros;<\/p>\n

– a obten\u00e7\u00e3o de vantagem pecuni\u00e1ria ou outra vantagem indevida pelo infrator;<\/p>\n

– a infra\u00e7\u00e3o ter sido realizada no exerc\u00edcio de cargo eletivo de \u00f3rg\u00e3o representativo da categoria farmac\u00eautica; a infra\u00e7\u00e3o cometida contra crian\u00e7a, gestante, incapaz ou pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;<\/p>\n

– quando o profissional \u00e9 tamb\u00e9m s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio<\/strong>;<\/p>\n

– suborno ou coa\u00e7\u00e3o a terceiro para execu\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vejamos que o CFF utiliza a condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio para agravar a pena aplicada, o que a nosso ver, al\u00e9m de ilegal \u00e9 discriminat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n

Por fim, lamentavelmente, o CFF conceitua como faltas \u201cgraves\u201d condutas avaliadas pelo resultado e n\u00e3o pelo ato em si, como podemos ver a seguir:<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 considerado falta grave:<\/p>\n

I – quando a conduta resultar<\/strong> em les\u00e3o corporal ou \u00f3bito;<\/p>\n

II – quando da ocorr\u00eancia de dano coletivo e\/ou ambiental<\/strong>, ainda que de forma culposa;<\/p>\n

III – quando houver constrangimento de terceiro;<\/p>\n

IV – quando o fato corresponder a il\u00edcito penal;<\/p>\n

V – quando a a\u00e7\u00e3o extrapolar sua habilita\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n

VI – quando envolver subst\u00e2ncias ou medicamentos potencialmente perigosos, descritos em manuais, guias ou publica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

VII – quando em processos distintos, com tr\u00e2nsito em julgado e no per\u00edodo de 5 (cinco) anos, o profissional tiver cometido por mais de 2 (duas) vezes a mesma infra\u00e7\u00e3o ou 5 (cinco) infra\u00e7\u00f5es distintas;<\/p>\n

VIII – impedir a a\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Concluindo a an\u00e1lise, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil perceber que as mudan\u00e7as realmente ben\u00e9ficas ao profissional de farm\u00e1cia foram extremamente t\u00edmidas, enquanto as medidas que punem o farmac\u00eautico ou dificultam a plena atua\u00e7\u00e3o profissional foram aumentadas ainda mais.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n