{"id":880,"date":"2022-03-04T16:54:36","date_gmt":"2022-03-04T16:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=880"},"modified":"2022-03-23T16:19:55","modified_gmt":"2022-03-23T16:19:55","slug":"medicamentos-controlados-e-trafico-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/04\/medicamentos-controlados-e-trafico-de-drogas\/","title":{"rendered":"Medicamentos controlados e tr\u00e1fico de drogas"},"content":{"rendered":"

Medicamentos controlados e os profissionais de sa\u00fade<\/strong><\/h2>\n

Medicamentos controlados ou sujeitos a controle especial somente podem ser prescritos por m\u00e9dicos, sendo vedados a compra, venda, cess\u00e3o ou posse destas subst\u00e2ncias sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da origem.<\/p>\n

O profissional de farmacia, por sua vez, \u00e9 o respons\u00e1vel pelo aviamento, avalia\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o da receita, devendo observar os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais a respeito de receitu\u00e1rios espec\u00edficos abrangidos pela Portaria 344\/98, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Enfermeiros tem o dever de checar, por mais de uma vez, o receitu\u00e1rio do paciente antes de ministrar as referidas subst\u00e2ncias.<\/p>\n

\"Medicamentos

Medicamentos controlados<\/p><\/div>\n

A Portaria 344\/98 \u2013 Medicamentos controlados<\/strong><\/h2>\n

A Portaria SVS\/MS n\u00ba. 344\/98 aborda crit\u00e9rios acerca da prescri\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos controlados ou sujeitos a controle especial.<\/p>\n

A Portaria classifica as subst\u00e2ncias em listas, que possuem regras espec\u00edficas para prescri\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Portaria n\u00e3o \u00e9 est\u00e1tica, de forma que as listas s\u00e3o atualizadas pela Anvisa de tempos em tempos, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00f5es da Diretoria Colegiada.<\/p>\n

M\u00e9dicos, farmac\u00eauticos e enfermeiros devem se manter atualizados acerca das modifica\u00e7\u00f5es das listas, que s\u00e3o divididas basicamente em:<\/p>\n

– Entorpecentes;<\/p>\n

– Psicotr\u00f3picas;<\/p>\n

– Precursoras e outras;<\/p>\n

– Anabolizantes;<\/p>\n

– Retin\u00f3is;<\/p>\n

– Imunossupressores;<\/p>\n

– Antirretrovirais;<\/p>\n

M\u00e9dicos, farmac\u00eauticos e enfermeiros devem dedicar especial aten\u00e7\u00e3o aos adendos das citadas listas, uma vez que estes podem modificar, alterar, combinar a forma de prescri\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o de algumas subst\u00e2ncias.<\/p>\n

Em determinados casos ou momentos, uma subst\u00e2ncia poder\u00e1 ser alterada quanto ao modo de prescri\u00e7\u00e3o ou ao receitu\u00e1rio, que poder\u00e1 ser diferente do padr\u00e3o da lista a qual pertence.<\/p>\n

 <\/p>\n

As listas de medicamentos controlados<\/strong><\/h2>\n

De maneira sucinta, pois n\u00e3o \u00e9 objetivo do presente artigo discorrer acerca dos medicamentos em si, seguem presentes na Portaria 344\/98:<\/p>\n

– A1 \/ A2 \/ A3: <\/strong>Entorpecentes \/ Psicotr\u00f3picas;<\/p>\n

– B1 \/ B2: <\/strong>Psicotr\u00f3picas \/ Anorex\u00edgenas;<\/p>\n

– C1: <\/strong>Outras subst\u00e2ncias;<\/p>\n

– C2: <\/strong>Retinoides;<\/p>\n

– C3: <\/strong>Imunossupressoras;<\/p>\n

– C4: <\/strong>Antirretrovirais;<\/p>\n

– C5: <\/strong>Anabolizantes;<\/p>\n

 <\/p>\n

Equipara\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas<\/strong><\/h2>\n

A Lei de Drogas atualmente em vigor no Brasil \u00e9 a Lei n\u00ba 11.343\/2006.<\/p>\n

Referido diploma legal define o termo \u201cdrogas\u201d como \u201csubst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da Uni\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

Mas, para que a norma tenha efic\u00e1cia no plano concreto, \u00e9 necess\u00e1rio definir quais s\u00e3o as tais \u201csubst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n

Como a Lei de Drogas \u00e9 norma penal dita \u201cem branco\u201d, esta necessita de complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a pr\u00f3pria Lei de Drogas prev\u00ea em seu artigo 66 que as listas de \u201csubst\u00e2ncias ou os produtos capazes de causar depend\u00eancia<\/em>\u201d s\u00e3o aquelas da Portaria 344\/1998:<\/p>\n

Art. 66. Para fins do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei, at\u00e9 que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas subst\u00e2ncias entorpecentes, psicotr\u00f3picas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS\/MS no 344, de 12 de maio de 1998.<\/em><\/p>\n

A portaria n\u00ba 344\/1998, muito mais do que elencar quais s\u00e3o os medicamentos controlados, regula a prescri\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o do receitu\u00e1rio, a dispensa\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o destas subst\u00e2ncias:<\/p>\n

Art. 55. As receitas que incluam medicamentos \u00e0 base de subst\u00e2ncias constantes das listas “C1” (outras subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial), “C5” (anabolizantes) e os adendos das listas “A1” (entorpecentes), “A2” e “B1” (psicotr\u00f3picos) deste Regulamento T\u00e9cnico e de suas atualiza\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e3o ser aviadas quando prescritas por profissionais devidamente habilitados e com os campos descritos abaixo devidamente preenchidos:<\/em><\/p>\n

a) identifica\u00e7\u00e3o do emitente: impresso em formul\u00e1rio do profissional ou da institui\u00e7\u00e3o, contendo o nome e endere\u00e7o do consult\u00f3rio e\/ ou da resid\u00eancia do profissional, n.\u00ba da inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional e no caso da institui\u00e7\u00e3o, nome e endere\u00e7o da mesma;<\/em><\/p>\n

b) identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio: nome e endere\u00e7o completo do paciente, e no caso de uso veterin\u00e1rio, nome e endere\u00e7o completo do propriet\u00e1rio e identifica\u00e7\u00e3o do animal;<\/em><\/p>\n

c) nome do medicamento ou da subst\u00e2ncia prescrita sob a forma de Denomina\u00e7\u00e3o Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentra\u00e7\u00e3o, forma farmac\u00eautica, quantidade (em algarismos ar\u00e1bicos e por extenso) e posologia;<\/em><\/p>\n

d) data da emiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n

e) assinatura do prescritor: quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no cabe\u00e7alho da receita, este poder\u00e1 apenas assin\u00e1-la. No caso de o profissional pertencer a uma institui\u00e7\u00e3o ou estabelecimento hospitalar, dever\u00e1 identificar sua assinatura, manualmente de forma leg\u00edvel ou com carimbo, constando a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional;<\/em><\/p>\n

f) identifica\u00e7\u00e3o do registro: na receita retida, dever\u00e1 ser anotado no verso, a quantidade aviada e, quando tratar-se de formula\u00e7\u00f5es magistrais, tamb\u00e9m o n\u00famero do registro da receita no livro correspondente.<\/em><\/p>\n

Os artigos 35 e 55 da Portaria n\u00ba 344\/1998 listam todos os requisitos que devem ser verificados antes da venda de medicamentos controlados.<\/p>\n

A neglig\u00eancia do farmac\u00eautico na verifica\u00e7\u00e3o de tais requisitos poder\u00e1 ocasionar complica\u00e7\u00f5es ao profissional, podendo, em alguns casos ser equiparada ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

O artigo 33 da Lei 11.343\/2006, Lei de Drogas prev\u00ea que o crime se d\u00e1 contra a sa\u00fade p\u00fablica, sendo que o agente pode cometer qualquer das condutas descritas no tipo penal, bastando o simples cometimento do ato para sua incid\u00eancia:<\/p>\n

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar: <\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. <\/em><\/p>\n

1\u00ba. Nas mesmas penas incorre quem: <\/em><\/p>\n

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas; <\/em><\/p>\n

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas; III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/em><\/p>\n

2\u00ba. Induzir, instigar ou auxiliar algu\u00e9m ao uso indevido de droga: (Vide ADI n\u00ba 4.274) <\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. <\/em><\/p>\n

3\u00ba. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: <\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 28. <\/em><\/p>\n

4\u00ba. Nos delitos definidos no caput e no \u00a71\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Exemplos de condutas que podem ser enquadradas como tr\u00e1fico de drogas<\/strong><\/h2>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9dico: <\/strong><\/p>\n

– Receitar medicamentos controlados para quem n\u00e3o os necessita;<\/p>\n

– Receitar medicamentos controlados para si mesmo;<\/p>\n

– Emitir receitu\u00e1rio com quantidades proibidas de medicamentos controlados;<\/p>\n

– Emitir receitu\u00e1rio de medicamentos controlados em periodicidade proibida;<\/p>\n

– Emitir receitu\u00e1rio de medicamentos controlados sem a necess\u00e1ria consulta m\u00e9dica.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao farmac\u00eautico:<\/strong><\/p>\n

– Dispensar medicamentos controlados sem receita m\u00e9dica;<\/p>\n

– Dispensar medicamentos controlados em quantidades superiores ou inferiores \u00e0s constantes no receitu\u00e1rio;<\/p>\n

– Substituir um medicamento controlado por outro sem uma nova receita ou corre\u00e7\u00e3o da mesma;<\/p>\n

– Deixar de enviar as informa\u00e7\u00f5es ao SNGPC;<\/p>\n

– Dispensar medicamentos controlados com apresenta\u00e7\u00e3o futura de receita m\u00e9dica, ainda que existente;<\/p>\n

– Manter em estoque medicamentos controlados sem origem comprovada (Nota Fiscal);<\/p>\n

– Manter em estoque medicamentos controlados fora do arm\u00e1rio de controlados ou sem sistema de chaves.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao enfermeiro:<\/strong><\/p>\n

– Administrar medicamentos controlados sem receita m\u00e9dica ou prescri\u00e7\u00e3o em prontu\u00e1rio;<\/p>\n

– Administrar medicamentos controlados em quantidades superiores ou inferiores \u00e0s constantes no receitu\u00e1rio ou prescri\u00e7\u00e3o em prontu\u00e1rio;<\/p>\n

– Substituir um medicamento controlado por outro sem uma nova receita, corre\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o em prontu\u00e1rio;<\/p>\n

– Administrar medicamentos controlados com base em futura prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n