{"id":902,"date":"2022-03-15T19:56:16","date_gmt":"2022-03-15T19:56:16","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=902"},"modified":"2022-03-30T12:43:03","modified_gmt":"2022-03-30T12:43:03","slug":"multa-por-ausencia-de-farmaceutico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/15\/multa-por-ausencia-de-farmaceutico\/","title":{"rendered":"Multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico"},"content":{"rendered":"

Multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico \u2013 Base legal<\/strong><\/h2>\n

Farm\u00e1cias e drogarias est\u00e3o sujeitas a multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico por conta de previs\u00e3o legal em v\u00e1rios diplomas.<\/p>\n

A Lei n\u00ba. 5.991\/73 disp\u00f5e em seu art. 15 que a farm\u00e1cia ou drogaria ter\u00e3o, obrigatoriamente, a presen\u00e7a de farmac\u00eautico registrado no CRF durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento:<\/p>\n

Art. 15 – A farm\u00e1cia e a drogaria ter\u00e3o, obrigatoriamente, a assist\u00eancia de t\u00e9cnico respons\u00e1vel, inscrito no Conselho Regional de Farm\u00e1cia, na forma da lei.<\/em>1\u00ba – A presen\u00e7a do t\u00e9cnico respons\u00e1vel ser\u00e1 obrigat\u00f3ria durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento.<\/em><\/p>\n

Posteriormente, a Lei n\u00ba. 13.021\/2014 praticamente repetiu o que dispunha a Lei n\u00ba. 5.991\/73:<\/p>\n

Art. 6\u00ba Para o funcionamento das farm\u00e1cias de qualquer natureza, exigem-se a autoriza\u00e7\u00e3o e o licenciamento da autoridade competente, al\u00e9m das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

I – ter a presen\u00e7a de farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento;<\/em><\/p>\n

Eventual multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico tem seu valor regulado pelos artigos 24 da Lei n\u00ba. 3.820\/60:<\/p>\n

Art. 24. – As empresas e estabelecimentos que exploram servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de profissional farmac\u00eautico dever\u00e3o provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades s\u00e3o exercidas por profissional habilitado e registrado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Aos infratores deste artigo ser\u00e1 aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).<\/em><\/p>\n

Posteriormente, o dispositivo acima foi alterado pela Lei n\u00ba. 5.724\/71:<\/p>\n

Art. 1\u00ba As multas previstas no\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 24\u00a0e no\u00a0inciso II do artigo 30 da Lei n\u00ba 3.820,\u00a0de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo a 3(tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos regionais, que ser\u00e3o elevados ao dobro no caso de reincid\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Muito se discutiu acerca da legalidade da exig\u00eancia de farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, bem como no que tange aos valores das multas, sendo que o Poder Judici\u00e1rio acabou por chancelar o disposto nos citados diplomas legais.<\/p>\n

\"Multa\"

multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico<\/p><\/div>\n

Exageros cometidos pelo CRF na aplica\u00e7\u00e3o de multas por aus\u00eancia de farmac\u00eautico<\/strong><\/h2>\n

Sem entrar no m\u00e9rito da exig\u00eancia da presen\u00e7a do farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, se ben\u00e9fica ou n\u00e3o, \u00e9 certo que alguns fiscais dos diversos CRF\u2019s cometem, diuturnamente, exageros na fiscaliza\u00e7\u00e3o, que redundam em aplica\u00e7\u00e3o de injustas multas por aus\u00eancia de farmac\u00eautico.<\/p>\n

Em quase vinte e cinco anos de atua\u00e7\u00e3o no ramo farmac\u00eautico, nosso escrit\u00f3rio presenciou toda sorte de abusos a aplica\u00e7\u00e3o de multas por aus\u00eancia de farmac\u00eautico com base em algumas situa\u00e7\u00f5es banais e outras que beiraram a crueldade.<\/p>\n

Apenas a t\u00edtulo de exemplo, citamos os seguintes casos reais em que tivemos o prazer de atuar:<\/p>\n

    \n
  • Um farmac\u00eautico teve a farm\u00e1cia autuada porque o mesmo havia sa\u00eddo para comprar um lanche no bar ao lado da farm\u00e1cia. Mesmo com apresenta\u00e7\u00e3o do cupom fiscal, minutos depois e para o pr\u00f3prio fiscal, este manteve a autua\u00e7\u00e3o. O CRF manteve a multa, que posteriormente foi anulada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  • Outro farmac\u00eautico teve a farm\u00e1cia autuada no intervalo de almo\u00e7o por supostamente estar aberta ao p\u00fablico sem o RT. O detalhe \u00e9 que a farm\u00e1cia apenas com a porta entreaberta, com as luzes apagadas, sem funcion\u00e1rio algum em seu interior e o propriet\u00e1rio estava no escrit\u00f3rio recebendo um representante comercial. Mesmo ap\u00f3s as argumenta\u00e7\u00f5es, o fiscal manteve a autua\u00e7\u00e3o. O CRF manteve a multa, que foi posteriormente anulada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  • Um RT teve a farm\u00e1cia autuada no in\u00edcio do expediente por chegar quarenta e cinco minutos atrasado. O ve\u00edculo que o mesmo dirigia teve uma pane el\u00e9trica e precisou ser guinchado. Mesmo ap\u00f3s as argumenta\u00e7\u00f5es e comprova\u00e7\u00e3o direta, o fiscal manteve a autua\u00e7\u00e3o. O CRF manteve a multa, que foi posteriormente anulada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  • Um Respons\u00e1vel T\u00e9cnico teve a farm\u00e1cia autuada menos de meia hora ap\u00f3s ter que se ausentar em emerg\u00eancia dent\u00e1ria, por ter sofrido uma crise de dor aguda em um dente que estava em tratamento de canal. Mesmo com as devidas comprova\u00e7\u00f5es o fiscal manteve a autua\u00e7\u00e3o. O CRF manteve a multa mesmo com a comprova\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de atestado id\u00f4neo, que foi posteriormente anulada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  • Uma farmac\u00eautica em gesta\u00e7\u00e3o de risco teve a farm\u00e1cia autuada por ter faltado justamente por estar em consulta com seu obstetra e por estar sentindo dores. Mesmo com toda a comprova\u00e7\u00e3o o fiscal manteve a autua\u00e7\u00e3o. O CRF manteve a multa aplicada mesmo com a declara\u00e7\u00e3o de comparecimento ao m\u00e9dico, que foi posteriormente anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    Por que esses casos de multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico foram anulados?<\/strong><\/h2>\n

    Conforme a Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 711\/2021, que instituiu o novo C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica, o farmac\u00eautico tem previsto seu direito de ausentar-se do estabelecimento em que presta assist\u00eancia nos casos abaixo, sendo que deve comunicar o CRF pr\u00e9via posteriormente em determinados prazos, conforme o caso:<\/p>\n

    Art. 16 – O farmac\u00eautico deve comunicar formalmente ao CRF, pelas maneiras dispon\u00edveis definidas pelo respectivo regional, o afastamento tempor\u00e1rio das atividades profissionais pelas quais det\u00e9m responsabilidade\/assist\u00eancia t\u00e9cnica, quando n\u00e3o houver outro farmac\u00eautico que, legalmente, o substitua.<\/em><\/p>\n

    1\u00ba – Na hip\u00f3tese de afastamento por motivo de doen\u00e7a, acidente pessoal, licen\u00e7a maternidade, \u00f3bito de familiar ou por outro imprevis\u00edvel, que requeira avalia\u00e7\u00e3o pelo CRF, a comunica\u00e7\u00e3o formal e documentada dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s o fato, acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios v\u00e1lidos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/em><\/p>\n

    2\u00ba – Quando o afastamento ocorrer por motivo previamente agendado, como f\u00e9rias, congressos e cursos de aperfei\u00e7oamento relacionados \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, a comunica\u00e7\u00e3o ao CRF dever\u00e1 ocorrer com anteced\u00eancia m\u00ednima de 12 (doze) horas.<\/em><\/p>\n

    Em que pese a resolu\u00e7\u00e3o determinar que a aus\u00eancia que n\u00e3o decorra de problemas de sa\u00fade deve ser comunicada previamente, beira as raias do absurdo acreditar que o profissional deva comunicar o CRF at\u00e9 mesmo quando se ausenta por alguns minutos (ou mesmo horas) para almo\u00e7ar, resolver problemas de ordem pessoal como retirar documentos pessoais, por exemplo, para lanches.<\/p>\n

    Do mesmo modo, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que o af\u00e3 arrecadat\u00f3rio do CRF seja tamanho ao ponto de deixar de lado o bom senso, pois h\u00e1 muito mais para se resolver numa farm\u00e1cia do que a assist\u00eancia t\u00e9cnica do profissional.<\/p>\n

    O que se quer dizer com isso \u00e9 que uma multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico em situa\u00e7\u00e3o que reste configurada for\u00e7a maior, caso fortuito, ou mesmo outra hip\u00f3tese que n\u00e3o configure que o estabelecimento estava de fato aberto ao p\u00fablico sem a assist\u00eancia t\u00e9cnica, pode ser anulada atrav\u00e9s de processo judicial.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Caso fortuito e for\u00e7a maior<\/strong><\/h2>\n

    Pela conceitua\u00e7\u00e3o simplista do art. 393 do C\u00f3digo Civil, \u201ccaso fortuito\u201d e \u201cfor\u00e7a maior\u201d podem ser definidos como \u201cfato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o eram poss\u00edveis evitar ou impedir.<\/em>\u201d<\/p>\n

    No que tange \u00e0s diferen\u00e7as entre os dois institutos, de maneira breve, podemos dizer que o \u201ccaso fortuito\u201d \u00e9 o evento que n\u00e3o podemos prever e que n\u00e3o podemos evitar.<\/p>\n

    J\u00e1 a \u201cfor\u00e7a maior\u201d estaria mais para fatos humanos ou naturais, que at\u00e9 podem ser previstos, mas n\u00e3o podem ser impedidos, como, por exemplo, os fen\u00f4menos da natureza ou fatos humanos como guerras, revolu\u00e7\u00f5es e outros.<\/p>\n

    Em geral, os casos narrados anteriormente se enquadram perfeitamente nas defini\u00e7\u00f5es de \u201ccaso fortuito\u201d e de \u201cfor\u00e7a maior\u201d, de forma que podem ser anulados por via judicial nos casos em que o CRF n\u00e3o acate a defesa apresentada.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Outras situa\u00e7\u00f5es onde a multa por aus\u00eancia de farmac\u00eautico pode ser anulada<\/strong><\/h2>\n

    – Farm\u00e1cia ou drogaria aberta fora do hor\u00e1rio declarado ao CRF, mas com o RT presente;<\/p>\n

    – Farm\u00e1cia ou drogaria aberta com presen\u00e7a de RT cujo hor\u00e1rio constante na Certid\u00e3o de Regularidade seja outro;<\/p>\n

    – Aus\u00eancias, urgentes ou n\u00e3o, para acompanhamento de dependentes em consultas ou tratamentos de sa\u00fade;<\/p>\n

    – Farm\u00e1cia ou drogaria aberta com a presen\u00e7a de RT que ainda n\u00e3o foi homologado pelo CRF (apenas o protocolo);<\/p>\n

    Apenas alertamos que durante o per\u00edodo de aus\u00eancia do RT, o estabelecimento que n\u00e3o possuir um substituto, n\u00e3o poder\u00e1 aviar f\u00f3rmulas magistrais ou oficiais, nem vender medicamentos sujeitos a regime especial de controle.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Procedimento em caso de manuten\u00e7\u00e3o da multa pelo CRF<\/strong><\/h2>\n

    O primeiro passo \u00e9 reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria (Contrato social, registro profissional, comprovante de endere\u00e7o, c\u00f3pia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, documentos que comprovem os motivos da aus\u00eancia, etc).<\/p>\n

    Ato cont\u00ednuo fazer o protocolo da defesa perante o CRF e aguardar a decis\u00e3o. Caso o resultado seja negativo, ou seja, se a multa for mantida a empresa ou profissional podem acionar o CRF judicialmente.<\/p>\n

    N\u00e3o h\u00e1 necessidade de recorrer ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia.<\/p>\n

    Recomendamos a defesa tamb\u00e9m seja feita por um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com conhecimento na \u00e1rea do Direito Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio, a fim de elaborar os procedimentos judicial e\/ou extrajudicial necess\u00e1rios.<\/p>\n

    Sucesso!<\/p>\n

    Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n