{"id":918,"date":"2022-03-22T18:31:32","date_gmt":"2022-03-22T18:31:32","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=918"},"modified":"2022-04-13T18:07:16","modified_gmt":"2022-04-13T18:07:16","slug":"crf-nao-pode-fiscalizar-questoes-sanitarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/22\/crf-nao-pode-fiscalizar-questoes-sanitarias\/","title":{"rendered":"CRF n\u00e3o pode fiscalizar quest\u00f5es sanit\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

O CRF n\u00e3o pode fiscalizar nada al\u00e9m da presen\u00e7a do profissional<\/strong><\/h2>\n

A afirma\u00e7\u00e3o de que o CRF n\u00e3o pode fiscalizar nada al\u00e9m da presen\u00e7a do farmac\u00eautico no estabelecimento deve ser analisada cum granu salis<\/em>, ou seja, com o devido cuidado e com muita precau\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o sejam feitas interpreta\u00e7\u00f5es err\u00f4neas, que podem resultar em falsas premissas.<\/p>\n

Segundo jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, cabe \u00e0 ANVISA, ou seja, exclusivamente \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a atribui\u00e7\u00e3o de averiguar e fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento de estabelecimentos farmac\u00eauticos, naquilo que se refere ao cumprimento de determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias relativas ao com\u00e9rcio de drogas e insumos farmac\u00eauticos, nos termos do disposto no art. 44 da Lei n\u00ba 5.991\/1973.<\/p>\n

Essa compet\u00eancia funcional, que \u00e9 realizada por delega\u00e7\u00e3o \u00e0s Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias dos Estados e Munic\u00edpios \u00e9, a princ\u00edpio, privativa.<\/p>\n

De outra banda, aos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia, compete a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional dos farmac\u00eauticos, com eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes de eventuais descumprimentos.<\/p>\n

A compet\u00eancia funcional do Conselho Regional de Farm\u00e1cia \u00e9 prevista no art. 10 da Lei 3.820\/60, sendo voltada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de farmac\u00eautico, n\u00e3o se confundindo com aquela das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias, prevista no art. 44 da Lei 5.991\/73.<\/p>\n

\"CRF

CRF n\u00e3o pode fiscalizar<\/p><\/div>\n

Analisando mais detalhadamente<\/strong><\/h2>\n

Em princ\u00edpio, o\u00a0CRF n\u00e3o pode fiscalizar quest\u00f5es meramente sanit\u00e1rias, devendo limitar os atos fiscalizat\u00f3rios \u00e0 \u00e1rea de vendas de farm\u00e1cias e drogarias, onde poder\u00e1 proceder com as a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Trocando em mi\u00fados, o ato fiscalizat\u00f3rio deve limitar-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do profissional de farm\u00e1cia, durante todo o per\u00edodo de funcionamento do estabelecimento, e de maneira legalmente habilitada, ou seja, com o devido registro no CRF, quer da empresa, quer do RT.<\/p>\n

Desse modo, se o fiscal do CRF se imiscuir em qualquer assunto que n\u00e3o seja a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, h\u00e1 extrapola\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo qualquer infra\u00e7\u00e3o sujeita a anula\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

Referido entendimento aparece com frequ\u00eancia em decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais e superiores,\u00a0j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 livre para fazer ou deixar de fazer alguma ao seu bel prazer, devendo respeitar o Princ\u00edpio da Legalidade, sempre dentro dos limites de sua atua\u00e7\u00e3o, previstos em Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Necess\u00e1ria separa\u00e7\u00e3o entre a farm\u00e1cia e o profissional<\/strong><\/h2>\n

A fim de que a afirma\u00e7\u00e3o de \u201co CRF n\u00e3o pode fiscalizar nada al\u00e9m da presen\u00e7a do farmac\u00eautico\u201d n\u00e3o cause entendimentos equivocados, precisamos primeiramente separar a empresa (farm\u00e1cia, drogaria e laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas) da pessoa do farmac\u00eautico.<\/p>\n

A quase totalidade das multas aplicadas por aus\u00eancia de farmac\u00eautico no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida ao estabelecimento, ou seja, \u00e0 farm\u00e1cia.<\/p>\n

E isso se deve ao disposto no art. 24 da Lei n\u00ba. 3.820\/60:<\/p>\n

Art. 24. – As empresas e estabelecimentos que exploram servi\u00e7os para os quais s\u00e3o necess\u00e1rias atividades de profissional farmac\u00eautico dever\u00e3o provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades s\u00e3o exercidas por profissional habilitado e registrado.<\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o, sim! Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas (farm\u00e1cias, drogarias, laborat\u00f3rios) a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do CRF limita-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do profissional no estabelecimento, devidamente registrado e durante todo o expediente (entenda-se como abertura ao p\u00fablico).<\/p>\n

J\u00e1 no que tange ao profissional de farm\u00e1cia e sua atua\u00e7\u00e3o, esse entendimento n\u00e3o se aplica, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

Ao farmac\u00eautico \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do seu C\u00f3digo de \u00c9tica, cuja atualiza\u00e7\u00e3o foi levada a efeito pela Resolu\u00e7\u00e3o CFF n\u00ba. 711\/2021.<\/p>\n

Referida norma de conduta profissional possui diversas pr\u00e1ticas vedadas ao farmac\u00eautico, bem como comina penalidades aos infratores (ver arts. 17 a 24 do C\u00f3digo de \u00c9tica Farmac\u00eautica).<\/p>\n

Portanto, em rela\u00e7\u00e3o ao farmac\u00eautico, seja ele o RT ou n\u00e3o, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201co CRF n\u00e3o pode fiscalizar nada al\u00e9m da presen\u00e7a do farmac\u00eautico\u201d \u00e9 relativa, podendo o \u00f3rg\u00e3o de classe fiscalizar o profissional, aplicando as san\u00e7\u00f5es disciplinares que sejam previstas paras condutas il\u00edcitas encontradas.<\/p>\n

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Alerta sobre a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201co CRF n\u00e3o pode fiscalizar\u201d outras situa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

Em que pese termos a plena convic\u00e7\u00e3o de que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, o CRF n\u00e3o pode se imiscuir em nada que extrapole a verifica\u00e7\u00e3o da regular inscri\u00e7\u00e3o e da presen\u00e7a do profissional de farm\u00e1cia durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, fica um alerta aos propriet\u00e1rios de farm\u00e1cia.<\/p>\n

N\u00e3o raras vezes, nas visitas dos fiscais do CRF aos estabelecimentos farmac\u00eauticos, quando estes percebem a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, acabam por denunciar o fato \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria local.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o s\u00e3o raras visitas da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria local logo ap\u00f3s \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do CRF.<\/p>\n

\u00a0<\/em>Sucesso!<\/em><\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n