{"id":925,"date":"2022-03-22T20:02:07","date_gmt":"2022-03-22T20:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=925"},"modified":"2022-04-06T19:21:26","modified_gmt":"2022-04-06T19:21:26","slug":"vigilancia-sanitaria-nao-pode-fiscalizar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/22\/vigilancia-sanitaria-nao-pode-fiscalizar\/","title":{"rendered":"Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o pode fiscalizar o RT"},"content":{"rendered":"

A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o pode fiscalizar presen\u00e7a do profissional<\/strong><\/h2>\n

A afirma\u00e7\u00e3o de que \u201ca Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o pode fiscalizar a presen\u00e7a do farmac\u00eautico\u201d no estabelecimento, a exemplo da afirma\u00e7\u00e3o de que \u201co CRF n\u00e3o pode fiscalizar quest\u00f5es sanit\u00e1rias\u201d tamb\u00e9m deve ser analisada com muita cautela, para que n\u00e3o sejam tomadas por verdadeiras e corretas, quest\u00f5es que podem resultar em problemas para os estabelecimentos farmac\u00eauticos e laboratoriais.<\/p>\n

Conforme mencionado em nosso artigo anterior<\/a>, segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, cabe \u00e0 ANVISA, ou seja, \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, a atribui\u00e7\u00e3o de averiguar e fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de funcionamento de estabelecimentos farmac\u00eauticos, naquilo que se refere ao cumprimento de determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias relativas ao com\u00e9rcio de drogas e insumos farmac\u00eauticos, nos termos do disposto no art. 44 da Lei n\u00ba 5.991\/1973.<\/p>\n

De outra banda, aos Conselhos Regionais de Farm\u00e1cia, compete exclusivamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional dos farmac\u00eauticos, com eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es decorrentes de eventuais descumprimentos ou at\u00e9 mesmo o fechamento de estabelecimentos que n\u00e3o possuam farmac\u00eauticos registrados.<\/p>\n

A compet\u00eancia funcional do Conselho Regional de Farm\u00e1cia \u00e9 prevista no art. 10 da Lei 3.820\/60, sendo voltada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de farmac\u00eautico, n\u00e3o se confundindo com aquela das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias, prevista no art. 44 da Lei 5.991\/73.<\/p>\n

\"Vigil\u00e2ncia

Vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria n\u00e3o pode fiscalizar<\/p><\/div>\n

Analisando mais detalhadamente<\/strong><\/h2>\n

A contrariu sensu<\/em> do que foi analisado em nosso artigo anterior<\/a>, a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o pode fiscalizar a presen\u00e7a do farmac\u00eautico no estabelecimento, devendo limitar-se a quest\u00f5es sanit\u00e1rias e relativas medicamentos controlados e outros requisitos intr\u00ednsecos ao funcionamento de empresa.<\/p>\n

Resumidamente, o ato fiscalizat\u00f3rio n\u00e3o pode averiguar a presen\u00e7a do profissional de farm\u00e1cia no local, ressalvados os casos que detalharemos ao final deste artigo.<\/p>\n

Portanto, se o fiscal da Vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria se insurgir \u00e0 aus\u00eancia moment\u00e2nea ou tempor\u00e1ria do farmac\u00eautico, h\u00e1 extrapola\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo qualquer infra\u00e7\u00e3o sujeita a anula\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

Referido entendimento aparece com frequ\u00eancia em decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais e superiores,\u00a0j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 livre para fazer ou deixar de fazer alguma ao seu bel prazer, devendo respeitar o Princ\u00edpio da Legalidade, sempre dentro dos limites de sua atua\u00e7\u00e3o, previstos em Lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que a \u201cVigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria n\u00e3o pode fiscalizar farmac\u00eautico\u201d<\/strong><\/h2>\n

Para que a afirma\u00e7\u00e3o de que a \u201cVigil\u00e2ncia n\u00e3o pode fiscalizar farmac\u00eautico\u201d n\u00e3o redunde em presun\u00e7\u00f5es equivocadas, precisamos conhecer a fundo os requisitos de funcionamento de farm\u00e1cias, drogarias e laborat\u00f3rios.<\/p>\n

A Lei n\u00ba. 5.991\/73, Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, elenca quais s\u00e3o as exig\u00eancias para funcionamento de estabelecimentos farmac\u00eauticos:<\/p>\n

Art. 21 – O com\u00e9rcio, a dispensa\u00e7\u00e3o, a representa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o e a importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos ser\u00e1 exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo \u00f3rg\u00e3o sanit\u00e1rio competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/em><\/p>\n

Art. 22 – O pedido da licen\u00e7a ser\u00e1 instru\u00eddo com:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

b) prova de rela\u00e7\u00e3o contratual entre a empresa e seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, quando for o caso;<\/em><\/p>\n

c) prova de habilita\u00e7\u00e3o legal do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, expedida pelo Conselho Regional de Farm\u00e1cia.<\/em><\/p>\n

Art. 23 – S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a licen\u00e7a:<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

c) assist\u00eancia de t\u00e9cnico respons\u00e1vel, de que trata o Art. 15 e seus par\u00e1grafos, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/em><\/p>\n

[…]<\/em><\/p>\n

Art. 24 – A licen\u00e7a, para funcionamento do estabelecimento, ser\u00e1 expedida ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es fixadas nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o supletiva.<\/em><\/p>\n

Por via de consequ\u00eancia, em que pese a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o possuir compet\u00eancia para fiscalizar a presen\u00e7a do profissional respons\u00e1vel durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, o \u00f3rg\u00e3o tem o poder de negar a concess\u00e3o do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio inicial ou sua renova\u00e7\u00e3o nos casos em que fique patente a inexist\u00eancia de profissional devidamente habilitado perante o CRF, j\u00e1 que a ele compete exclusivamente a an\u00e1lise dos requisitos de lei para o funcionamento.<\/p>\n

Ent\u00e3o, n\u00e3o! A Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o pode aplicar multas por aus\u00eancia moment\u00e2nea ou tempor\u00e1ria do farmac\u00eautico, mas sim, pode negar a emiss\u00e3o ou revalida\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, caso o estabelecimento esteja atuando sem esse profissional devidamente registrado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Alerta sobre a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201cVigil\u00e2ncia n\u00e3o pode fiscalizar farmac\u00eautico\u201d<\/strong><\/h2>\n

Tamb\u00e9m \u00e0 exemplo do que foi dito em nosso artigo anterior e numa interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, em que pese termos a plena convic\u00e7\u00e3o de que a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o pode se imiscuir em nada que se refira \u00e0 presen\u00e7a do profissional de farm\u00e1cia durante todo o hor\u00e1rio de funcionamento, fica outro alerta aos propriet\u00e1rios de farm\u00e1cia.<\/p>\n

Frequentemente, nas visitas dos fiscais da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria aos estabelecimentos farmac\u00eauticos, quando estes percebem a aus\u00eancia do farmac\u00eautico, acabam por denunciar o fato ao Conselho Regional de Farm\u00e1cia.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o s\u00e3o raras visitas do CRF logo ap\u00f3s \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

\u00a0<\/em>Sucesso!<\/em><\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n