{"id":933,"date":"2022-03-28T14:51:15","date_gmt":"2022-03-28T14:51:15","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=933"},"modified":"2022-04-19T14:48:06","modified_gmt":"2022-04-19T14:48:06","slug":"crf-nao-pode-proibir-drugstore","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/03\/28\/crf-nao-pode-proibir-drugstore\/","title":{"rendered":"CRF n\u00e3o pode proibir Drugstore"},"content":{"rendered":"

O CRF n\u00e3o pode proibir Drugstores<\/em><\/h2>\n

Ser\u00e1 que o CRF n\u00e3o pode proibir\u00a0Drugstore<\/em>? E se a resposta forma positiva, o voc\u00ea propriet\u00e1rio de farm\u00e1cia e drogaria pode fazer para se resguardar ou reverter um ato nesse sentido?<\/p>\n

Em artigo anterior (clique aqui para ler<\/a>), discorremos acerca do conceito de Drugstore<\/em> e de seu hist\u00f3rico, no mundo e no Brasil.<\/p>\n

Neste outro artigo (clique aqui para ler<\/a>), falamos acerca dos limites da compet\u00eancia do CRF para fiscalizar farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

De forma resumida, Drugstores <\/em>possuem foco em itens de conveni\u00eancia, n\u00e3o possuem servi\u00e7o de manipula\u00e7\u00e3o de medicamentos, os comercializando em suas embalagens originais.<\/p>\n

Contudo, vendem uma grande diversidade de produtos n\u00e3o correlatos, desde artigos de higiene e beleza, alimentos, bebidas, brinquedos, itens de pet shop<\/em>, balas, biscoitos e outros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas, fogos de artif\u00edcio, alimentos in natura<\/em> e semelhantes.<\/p>\n

\"Proibir

Proibir Drugstore<\/p><\/div>\n

CRF n\u00e3o pode proibir Drugstore<\/em><\/h2>\n

A compet\u00eancia funcional do Conselho Regional de Farm\u00e1cia \u00e9 prevista no art. 10 da Lei 3.820\/60, sendo voltada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do regular exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de farmac\u00eautico, n\u00e3o se confundindo com aquela das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias, prevista no art. 44 da Lei 5.991\/73.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, o\u00a0CRF n\u00e3o pode fiscalizar quest\u00f5es meramente sanit\u00e1rias, devendo limitar os atos fiscalizat\u00f3rios \u00e0 \u00e1rea de vendas de farm\u00e1cias e drogarias, onde poder\u00e1 proceder com as a\u00e7\u00f5es afetas \u00e0 sua compet\u00eancia.<\/p>\n

Trocando em mi\u00fados, o ato fiscalizat\u00f3rio deve limitar-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do profissional de farm\u00e1cia, durante todo o per\u00edodo de funcionamento do estabelecimento, e de maneira legalmente habilitada, ou seja, com o devido registro no CRF, quer da empresa, quer do RT.<\/p>\n

Desse modo, se o fiscal do CRF se imiscuir em qualquer assunto que n\u00e3o seja a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do farmac\u00eautico durante todo o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico, h\u00e1 extrapola\u00e7\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo qualquer infra\u00e7\u00e3o sujeita a anula\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n

E como a atividade de Drugstore<\/em> est\u00e1 diretamente ligada a quest\u00f5es mercadol\u00f3gicas e sanit\u00e1rias, o CRF n\u00e3o possui compet\u00eancia para permitir ou negar qualquer tipo de licen\u00e7a para esse fim.<\/p>\n

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Drugstore <\/em>e permiss\u00e3o legal no Brasil<\/h2>\n

No Brasil, a atividade de Drugstore <\/em>\u00e9 permitida pela Lei n\u00ba. 9.069\/95, que alterou a Lei n\u00ba. 5.991\/73, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio de drogas, medicamentos e insumos farmac\u00eauticos.<\/p>\n

No ano de 2009, com a edi\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es normativas n\u00fameros 9 e 10, bem como da RDC n\u00ba. 44, todas da Anvisa, as vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias passaram a proibir, de forma abusiva, a atua\u00e7\u00e3o das Drugstores<\/em>.<\/p>\n

Os in\u00fameros processos judiciais que se seguiram, chegaram at\u00e9 os tribunais superiores, e acabaram sedimentando o entendimento, acertado, diga-se de passagem, de que as resolu\u00e7\u00f5es da Anvisa n\u00e3o poderiam se sobrepor ao disposto na Lei n\u00ba. 5.991\/73, sendo ent\u00e3o, permitida a atividade de Drugstore<\/em>, desde que respeitadas algumas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Abusos por parte do CRF<\/h2>\n

Em que pese a expressa permiss\u00e3o legislativa para a atua\u00e7\u00e3o das Drugstores<\/em>, n\u00e3o s\u00e3o raras as interven\u00e7\u00f5es abusivas e descabidas por parte do CRF em drogarias.<\/p>\n

Em muitos casos, mesmo cumprindo todos os requisitos, drogarias s\u00e3o autuadas ou tem a certid\u00e3o de regularidade t\u00e9cnica negada\/retida.<\/p>\n

Noutros casos, o CRF veda a substitui\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel T\u00e9cnico pela t\u00e3o-s\u00f3 presen\u00e7a da atividade de Drugstore<\/em> no estabelecimento.<\/p>\n

Ocorre que, a respeito da loja de conveni\u00eancia ou Drugstore<\/em>, assim disp\u00f5e a Lei n\u00ba 5.991\/73, que regula o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos:<\/p>\n

Art. 19 – N\u00e3o depender\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armaz\u00e9m e o emp\u00f3rio, a loja de conveni\u00eancia e a “drugstore”.<\/em><\/p>\n

Logo, n\u00e3o existe \u00f3bice ao exerc\u00edcio concomitante das atividades de\u00a0farm\u00e1cia ou drogaria\u00a0e de Drugstore<\/em>, n\u00e3o se afigurando l\u00edcito ao CRF negar os certificados de regularidade sob esse fundamento.<\/p>\n

Eventual descumprimento das veda\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Lei Federal e nas\u00a0RDC\u2019s da ANVISA deve ser, se for o caso, averiguado pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes do sistema de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, e n\u00e3o pelo CRF.<\/p>\n

Tais veda\u00e7\u00f5es\u00a0se inserem\u00a0no \u00e2mbito de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, que n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com a fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es e, no \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o concreto do CRF, deve se limitar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos para\u00a0a pr\u00e1tica da profiss\u00e3o farmac\u00eautico.<\/p>\n

Os requisitos para a\u00a0emiss\u00e3o do certificado de regularidade pelos Conselhos Regionais\u00a0de\u00a0Farm\u00e1cia\u00a0s\u00e3o aqueles\u00a0previstos nos arts. 22 e 24 da Lei n\u00ba 3.820\/60:<\/p>\n

a) o registro no\u00a0Conselho\u00a0Regional de Farm\u00e1cia;\u00a0<\/em><\/p>\n

b)\u00a0o\u00a0pagamento das anuidades; e\u00a0<\/em><\/p>\n

c) a exist\u00eancia de profissional farmac\u00eautico habilitado e registrado, respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da atividade desenvolvida pelo estabelecimento. <\/em><\/p>\n

Uma vez preenchidos tais requisitos, a emiss\u00e3o do certificado \u00e9 impositiva.<\/p>\n

Assim, presentes os requisitos exigidos para a expedi\u00e7\u00e3o do certificado de regularidade, afigura-se ilegal, abusiva e predat\u00f3ria a negativa de expedi\u00e7\u00e3o do documento baseada em qualquer outro motivo que n\u00e3o aqueles e, portanto, o CRF n\u00e3o pode proibir\u00a0Drugstore.<\/em><\/p>\n

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Requisitos para uma farm\u00e1cia ou drogaria atuar como Drugstore<\/em><\/h2>\n

A primeira dessas condi\u00e7\u00f5es ou requisitos, \u00e9 a previs\u00e3o no contrato social da empresa da atividade de Drugstore<\/em>.<\/p>\n

A segunda condi\u00e7\u00e3o ou requisito, \u00e9 de que haja uma efetiva separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre os medicamentos e os demais produtos de conveni\u00eancia, uma vez que a dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos depende da assist\u00eancia t\u00e9cnica obrigat\u00f3ria do profissional de farm\u00e1cia.<\/p>\n

Para maiores detalhes acerca do que seria \u201cefetiva separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica\u201d, bem como acerca de um roteiro de implanta\u00e7\u00e3o de uma loja de conveni\u00eancia, recomendamos a leitura do nosso artigo espec\u00edfico sobre Drugstores<\/em> clicando aqui<\/a>.<\/p>\n

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Procedimento em caso de negativa ou autua\u00e7\u00e3o por parte do CRF<\/h2>\n

Caso voc\u00ea possua uma Drugstore<\/em> legalmente aprovada pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e sofra fiscaliza\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o ou negativa de qualquer procedimento por conta do CRF, para evitar inc\u00f4modos e gastos desnecess\u00e1rios, procure sempre um advogado ou escrit\u00f3rio de sua confian\u00e7a e que tenha conhecimento nas \u00e1reas do direito farmac\u00eautico e sanit\u00e1rio.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n