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adicional de insalubridade<\/p><\/div>\n
Base legal do adicional de insalubridade<\/h2>\n
O adicional de insalubridade est\u00e1 previsto na CLT ou \u201cConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u201d:<\/p>\n
Art. 189 \u2013 Ser\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es\u00a0insalubres\u00a0aquelas que, por sua natureza, condi\u00e7\u00f5es ou m\u00e9todos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, acima dos limites de toler\u00e2ncia fixados em raz\u00e3o da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposi\u00e7\u00e3o aos seus efeitos.<\/em><\/p>\n O adicional de insalubridade \u00e9 graduado conforme n\u00edveis de exposi\u00e7\u00e3o e a frequ\u00eancia, sendo que a determina\u00e7\u00e3o desses n\u00edveis \u00e9, geralmente, dada por uma \u201cNorma Regulamentadora\u201d.<\/p>\n Essas \u201cNormas Regulamentadoras\u201d, mais conhecidas como \u201cNR\u2019s\u201d, s\u00e3o desenvolvidas, revisadas e alteradas por uma\u00a0comiss\u00e3o tripartite<\/strong>,\u00a0composta por membros do Governo Federal, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, empregadores e empregados.<\/p>\n Sua publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s de\u00a0\u201cPortarias\u201d expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalhe Emprego.<\/strong><\/p>\n Em geral, a determina\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de risco cobertos pelo adicional \u00e9 feita pela Norma Regulamentadora n\u00ba 15 ou\u00a0\u201cNR-15\u201d<\/strong>.<\/p>\n Cada tipo de risco \u00e9 avaliado atrav\u00e9s de par\u00e2metros espec\u00edficos determinados.<\/p>\n Importante destacar que o adicional de insalubridade pode ser reduzido ou eliminado atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de\u00a0EPI\u2019s\u00a0e outras medidas que podem ser postas em pr\u00e1tica pelas empresas.<\/p>\n <\/p>\n O adicional de insalubridade \u00e9 dividido em tr\u00eas graus ou n\u00edveis:<\/p>\n – Grau m\u00ednimo, de 10%;<\/p>\n – Grau m\u00e9dio, de 20%; e<\/p>\n – Grau m\u00e1ximo, de 40%.<\/p>\n O c\u00e1lculo \u00e9 realizado conforme os n\u00edveis e frequ\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Conforme disp\u00f5e a S\u00famula Vinculante n\u00ba. 4 do Supremo Tribunal Federal, a\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0do\u00a0adicional de insalubridade deve ser o sal\u00e1rio m\u00ednimo e assim permanecer\u00e1 at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dispondo em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 vedada a determina\u00e7\u00e3o de outro par\u00e2metro por decis\u00e3o judicial que n\u00e3o seja o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n <\/p>\n As principais hip\u00f3teses de incid\u00eancia do adicional de insalubridade s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n 1) Ru\u00eddo cont\u00ednuo ou intermitente;<\/p>\n 2) Ru\u00eddos de impacto;<\/p>\n 3) Exposi\u00e7\u00e3o ao calor;<\/p>\n 4) Exposi\u00e7\u00e3o a radia\u00e7\u00f5es ionizantes;<\/p>\n 5) Exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos;<\/p>\n 6) Exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos;<\/p>\n 7) Exposi\u00e7\u00e3o a poeiras minerais;<\/p>\n 8) Trabalho sob condi\u00e7\u00f5es hiperb\u00e1ricas;<\/p>\n 9) Excesso de vibra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n 10) Excesso de frio;<\/p>\n 11) Excesso de umidade.<\/p>\n Importa para o presente artigo o item n\u00famero \u201c6) Exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos\u201d.<\/p>\n O Anexo XIV da NR 15, que trata do risco por contato com agentes biol\u00f3gicos, prev\u00ea o pagamento do adicional de insalubridade em grau m\u00e9dio para o trabalho e as opera\u00e7\u00f5es em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagioso, realizados em “outros estabelecimentos destinados aos cuidados da sa\u00fade humana”.<\/p>\n Ao interpretar essa norma, o TST \u2013 Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que ela se aplica ao empregado que habitualmente aplica inje\u00e7\u00f5es em farm\u00e1cias ou drogarias.<\/p>\n Apesar do uso de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI\u2019s) durante as aplica\u00e7\u00f5es, o entendimento da maioria dos Tribunais do Trabalho \u00e9 de que n\u00e3o se pode demonstrar, com seguran\u00e7a, que isso neutralizaria os riscos do contato com os agentes biol\u00f3gicos.<\/p>\n As condena\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho geralmente reconhecem o grau m\u00e9dio como sendo aplic\u00e1vel \u00e0s farm\u00e1cias e drogarias, exclusivamente para aqueles que efetivamente aplicam medicamentos injet\u00e1veis.<\/p>\n <\/p>\n Recentemente o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho tem levado a efeito intensas fiscaliza\u00e7\u00f5es para apura\u00e7\u00e3o e averigua\u00e7\u00e3o do pagamento do adicional de insalubridade em farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n Como forma de economia de preven\u00e7\u00e3o de procedimentos trabalhistas, recomendamos que os propriet\u00e1rios de estabelecimentos de sa\u00fade como farm\u00e1cias e drogarias designem um \u00fanico funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o de injet\u00e1veis em cada turno de trabalho.<\/p>\n Dessa forma, apenas um, ou alguns funcion\u00e1rios far\u00e3o jus ao recebimento do adicional.<\/p>\n Do contr\u00e1rio, corre-se o risco de in\u00fameras demandas trabalhistas buscando o reconhecimento do adicional de insalubridade.<\/p>\n Por fim, recomendamos firmemente que sempre seja consultado um advogado com experi\u00eancia na \u00e1rea.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nN\u00edveis de adicional de insalubridade e base de c\u00e1lculo<\/h2>\n
Agentes insalubres na farm\u00e1cia<\/h2>\n
Como evitar problemas com a\u00e7\u00f5es trabalhistas?<\/h2>\n