{"id":962,"date":"2022-04-12T14:32:34","date_gmt":"2022-04-12T14:32:34","guid":{"rendered":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/?p=962"},"modified":"2022-04-25T17:45:08","modified_gmt":"2022-04-25T17:45:08","slug":"placas-obrigatorias-em-farmacias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/04\/12\/placas-obrigatorias-em-farmacias\/","title":{"rendered":"Placas obrigat\u00f3rias em farm\u00e1cias"},"content":{"rendered":"

O que s\u00e3o \u201cPlacas\u201d?<\/h2>\n

Antes de falarmos sobre placas obrigat\u00f3rias em farm\u00e1cias, precisamos definir o que s\u00e3o “Placas”.<\/p>\n

Basicamente, \u201cPlacas\u201d s\u00e3o espa\u00e7os delimitados onde s\u00e3o apostos ou escritos elementos que tem a fun\u00e7\u00e3o passar uma determinada comunica\u00e7\u00e3o, alerta, orienta\u00e7\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de forma visual, ou seja, tem a fun\u00e7\u00e3o de passar uma determinada mensagem para as pessoas.<\/p>\n

A exig\u00eancia da afixa\u00e7\u00e3o de placas em estabelecimentos comerciais geralmente nasce de determinada legisla\u00e7\u00e3o, que pode emanar de qualquer dos tr\u00eas entes federativos, municipal, estadual ou federal.<\/p>\n

A exig\u00eancia pode, ainda, partir de autarquias, atrav\u00e9s de Portarias e Resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Al\u00e9m de possuir a fun\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o resumida e simplificada com o cliente ou com determinado p\u00fablico-alvo, as placas servem para anunciar que o estabelecimento est\u00e1 em conformidade com as determina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

\"Placas

Placas obrigat\u00f3rias em farm\u00e1cias<\/p><\/div>\n

H\u00e1 placas obrigat\u00f3rias apenas para farm\u00e1cias?<\/h2>\n

Sim. Existem v\u00e1rias placas que s\u00e3o obrigat\u00f3rias para farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Em farm\u00e1cias e drogarias, as placas possuem determinadas fun\u00e7\u00f5es, sendo v\u00e1rias delas de suma import\u00e2ncia e de fun\u00e7\u00f5es informativa e preventiva, quer para precau\u00e7\u00f5es e alertas sobre o uso de medicamentos, quer para sinalizar espa\u00e7os determinados, de servi\u00e7os, com risco de contamina\u00e7\u00e3o, de restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, dentre outros.<\/p>\n

 <\/p>\n

Quais s\u00e3o as placas obrigat\u00f3rias, n\u00e3o-obrigat\u00f3rias e recomendadas para farm\u00e1cias?<\/h2>\n

As listas de placas que vamos apresentar a seguir s\u00e3o apenas exemplificativas, posto que \u00e9 praticamente imposs\u00edvel publicar uma lista definitiva. E isso por dois simples motivos: as placas obrigat\u00f3rias e recomendadas est\u00e3o sempre sendo atualizadas pelos \u00f3rg\u00e3os ou entes respons\u00e1veis e as exig\u00eancias mudam de Estado para Estado ou de Munic\u00edpio para Munic\u00edpio.<\/p>\n

1) Placas obrigat\u00f3rias:<\/strong><\/p>\n

a) Placa de Atendimento Preferencial<\/u>: A Lei Federal n\u00ba. 10.048\/2000 determina que pessoas com defici\u00eancia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crian\u00e7as de colo e os obesos ter\u00e3o atendimento priorit\u00e1rio, sendo necess\u00e1ria a instala\u00e7\u00e3o de placa contendo essa informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estados e Munic\u00edpios tamb\u00e9m possuem leis semelhantes;<\/p>\n

b) Placa contendo as informa\u00e7\u00f5es da farm\u00e1cia:<\/u> A RDC n\u00ba. 44\/09, da ANVISA, determina que toda farm\u00e1cia ou drogaria deve informar, por meio de cartaz afixado no estabelecimento, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– Nome fantasia;<\/p>\n

– N\u00famero do CNPJ;<\/p>\n

– Raz\u00e3o social;<\/p>\n

– Respons\u00e1vel t\u00e9cnico\u00a0(nome completo, n\u00ba. de inscri\u00e7\u00e3o no CRF e hor\u00e1rio de atendimento);<\/p>\n

– Respons\u00e1vel t\u00e9cnico substituto (nome completo e n\u00ba. de inscri\u00e7\u00e3o no CRF);<\/p>\n

– Hor\u00e1rio de funcionamento (inclusive aos s\u00e1bados, domingos e feriados);<\/p>\n

– Licen\u00e7as sanit\u00e1rias (CMVS e\u00a0AFE);<\/p>\n

– Informa\u00e7\u00f5es de pelo menos dois servi\u00e7os de sa\u00fade mais pr\u00f3ximos (nomes e telefones).<\/p>\n

c) Placa de alerta sobre a automedica\u00e7\u00e3o:<\/u> A obriga\u00e7\u00e3o consta da RDC n\u00ba. 41\/12, da ANVISA.<\/p>\n

Na \u00e1rea de vendas deve ser afixado cartaz, em local vis\u00edvel, contendo a seguinte express\u00e3o:<\/p>\n

\u201cMEDICAMENTOS PODEM CAUSAR EFEITOS INDESEJADOS. EVITE A AUTOMEDICA\u00c7\u00c3O: INFORME-SE COM O FARMAC\u00caUTICO\u201d<\/em>.<\/p>\n

d) Placa informando o servi\u00e7o de fracionamento de medicamentos:<\/u> A obriga\u00e7\u00e3o decorre do que consta na RDC n\u00ba. 80\/06, da ANVISA, determina que \u201cA farm\u00e1cia e a drogaria devem dispor dos seguintes requisitos para realizar o fracionamento, sem preju\u00edzo das demais normas vigentes:<\/em><\/p>\n

II \u2013 placa contendo o nome completo do farmac\u00eautico e hor\u00e1rio de sua atua\u00e7\u00e3o, em local vis\u00edvel para o p\u00fablico, com informa\u00e7\u00f5es leg\u00edveis e ostensivas\u201d<\/em><\/p>\n

e) Placas e identidade visual do Programa \u201cAqui Tem Farm\u00e1cia Popular\u201d:<\/u> Se sua farm\u00e1cia ou drogaria est\u00e1 credenciada no Programa \u201cAqui Tem Farm\u00e1cia Popular\u201d, \u00e9 preciso cumprir a legisla\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o GM\/MS n\u00ba 5, de 28 de setembro de 2017).<\/p>\n

Assim, a farm\u00e1cia precisa fixar a placa informativa do programa, sempre dentro dos padr\u00f5es, tamanhos, cores e formatos exigidos.<\/p>\n

f) Placas de <\/u>promo\u00e7\u00f5es comerciais e apresenta\u00e7\u00f5es especiais de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as:<\/u> A NBCAL (Norma Brasileira para Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos para Lactentes e Crian\u00e7as de Primeira Inf\u00e2ncia, Bicos, Chupetas e Protetores de Mamilo) determina que haja promo\u00e7\u00f5es ou apresenta\u00e7\u00f5es especiais desses produtos, devem haver destaques obrigat\u00f3rios, dever\u00e3o estar expressos pr\u00f3ximos aos produtos nos encartes promocionais, nos cartazes, e em todas as vezes que o produto for exposto de forma especial, tal como em pontas de g\u00f4ndola ou em pilhas.<\/p>\n

Para f\u00f3rmulas infantis de seguimento para crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia e Leites fluidos; leite em p\u00f3; leites modificados e similares de origem vegetal, deve ser usado o seguinte destaque:<\/p>\n

\u201cO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE INFORMA: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFEC\u00c7\u00d5ES E ALERGIAS E \u00c9 RECOMENDADO AT\u00c9 OS DOIS ANOS DE IDADE OU MAIS\u201d<\/em><\/p>\n

Para alimentos de transi\u00e7\u00e3o e alimentos \u00e0 base de cereais, indicados para lactentes e ou crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia, bem como outros alimentos ou bebidas \u00e0 base de leite ou n\u00e3o, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes e crian\u00e7as de 1\u00aa inf\u00e2ncia, deve ser usado o seguinte destaque:<\/p>\n

\u201cO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE INFORMA: AP\u00d3S OS SEIS MESES DE IDADE CONTINUE AMAMENTANDO SEU FILHO E OFERE\u00c7A NOVOS ALIMENTOS\u201d<\/em><\/p>\n

g) Placa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/u> A obriga\u00e7\u00e3o decorre da\u00a0Lei\u00a0n\u00ba. 12.291\/2010, que prescreve aos estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a obriga\u00e7\u00e3o de manter, em local vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, um exemplar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sob pena de multa de at\u00e9 R$1.064,10.<\/p>\n

Deve haver uma placa informando que o exemplar est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n

2) Outras placas obrigat\u00f3rias:<\/strong><\/p>\n

a) Log\u00edstica reversa<\/u>: Se a farm\u00e1cia ou drogaria optarem por integrar o Sistema Nacional de Log\u00edstica Reversa de Medicamentos Vencidos ou em Desuso, \u00e9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de placa indicando o local de descarte dos produtos junto ao contentor.<\/p>\n

b) Aceita\u00e7\u00e3o de cheques<\/u>: Diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o possuem leis regulando a aceita\u00e7\u00e3o de cheques, como por exemplo, Santa Catarina.<\/p>\n

O cheque n\u00e3o possui \u201ccurso for\u00e7ado\u201d (aceita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria) no Brasil. No entanto, se o estabelecimento aceita essa forma de pagamento, as condi\u00e7\u00f5es para aceita\u00e7\u00e3o devem estar expressas em local vis\u00edvel.<\/p>\n

As condi\u00e7\u00f5es mais comuns para aceita\u00e7\u00e3o de cheques s\u00e3o: o tempo de conta; os prazos (pr\u00e9-datado); a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos de identifica\u00e7\u00e3o; a necessidade de cadastro; dentre outras.<\/p>\n

c) Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/u>: V\u00e1rios Estados do Brasil possuem legisla\u00e7\u00e3o obrigando a coloca\u00e7\u00e3o de placas para divulga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o nacional de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, como \u00e9 o caso de Santa Catarina.<\/p>\n

A placa deve conter um alerta e uma informa\u00e7\u00e3o com esta express\u00e3o:<\/p>\n

\u201cVIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER:\u00a0<\/em>DISQUE \u201c100\u201d\u201d<\/em><\/p>\n

d) Placa Antifumo<\/u>: O uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e outros, ainda que eletr\u00f4nicos, em ambientes fechados \u00e9 proibido no Brasil.<\/p>\n

V\u00e1rios Estados possuem legisla\u00e7\u00f5es ainda mais restritivas, sendo S\u00e3o Paulo um exemplo disso. Naquele Estado, \u00e9 vedado o uso desses produtos at\u00e9 mesmo sob marquises.<\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o Estado onde est\u00e1 situada a farm\u00e1cia ou drogaria possui legisla\u00e7\u00e3o obrigando a coloca\u00e7\u00e3o da placa.<\/p>\n

e) Uso de capacetes<\/u>: Diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o exigem a afixa\u00e7\u00e3o de placa vedando a entrada em estabelecimentos comerciais usando capacete de motociclismo.<\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o Estado onde est\u00e1 situada a farm\u00e1cia ou drogaria possui legisla\u00e7\u00e3o obrigando a coloca\u00e7\u00e3o da placa.<\/p>\n

f) Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal<\/u>: Alguns Estados e Munic\u00edpios editaram regramentos legais exigindo a coloca\u00e7\u00e3o de placas contra a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, tais como:<\/p>\n

\u201cEXIJA A NOTA FISCAL\u201d, \u201cSONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL \u00c9 CRIME, EXIJA A NOTA FISCAL\u201d.<\/em><\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o Estado ou Munic\u00edpio onde est\u00e1 situada a farm\u00e1cia ou drogaria possui legisla\u00e7\u00e3o obrigando a coloca\u00e7\u00e3o da placa.<\/p>\n

g) PROCON e Pol\u00edcia Civil:<\/u> Outra placa comumente exigida por v\u00e1rios Estados ou Munic\u00edpios \u00e9 do PROCON local e da Pol\u00edcia Civil, com os respectivos telefones de contato.<\/p>\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o Estado ou Munic\u00edpio onde est\u00e1 situada a farm\u00e1cia ou drogaria possui legisla\u00e7\u00e3o obrigando a coloca\u00e7\u00e3o da placa.<\/p>\n

h) \u00c1rea de medicamentos controlados<\/u>: A perfeita identifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, sala ou arm\u00e1rio de guarda de medicamentos sujeitos a controle especial pode ser presumida da simples leitura da Portaria n\u00ba. 344\/1998 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Referida portaria menciona que \u201cAs subst\u00e2ncias constantes das listas deste Regulamento T\u00e9cnico e de suas atualiza\u00e7\u00f5es, bem como os medicamentos que as contenham, existentes nos estabelecimentos, dever\u00e3o ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofere\u00e7a seguran\u00e7a, em local exclusivo para este fim, sob a responsabilidade do farmac\u00eautico ou qu\u00edmico respons\u00e1vel, quando se tratar de ind\u00fastria farmoqu\u00edmica<\/em>\u201d.<\/p>\n

A perfeita identifica\u00e7\u00e3o do local, com placas afixadas contendo a restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o e uso faz parte das boas pr\u00e1ticas de armazenagem de medicamentos.<\/p>\n

3) Placas n\u00e3o-obrigat\u00f3rias, mas recomendadas:<\/strong><\/p>\n

a) C\u00e2meras<\/u>: Em que pese n\u00e3o haver, na maioria dos Estados e Munic\u00edpios, a obriga\u00e7\u00e3o de afixa\u00e7\u00e3o de placas indicando a exist\u00eancia de c\u00e2meras de monitoramento, recomendamos sempre a coloca\u00e7\u00e3o de um aviso sobre a exist\u00eancia delas.<\/p>\n

Isso se deve \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia e publicidade das empresas por conta do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

b) Devolu\u00e7\u00f5es<\/u>: Devolu\u00e7\u00f5es de medicamentos s\u00e3o uma grande dor de cabe\u00e7a para farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Como o farmac\u00eautico n\u00e3o pode assegurar as condi\u00e7\u00f5es de armazenamento dos rem\u00e9dios a partir do momento em que saem do estabelecimento, recomendamos que n\u00e3o sejam permitidas trocas ou devolu\u00e7\u00f5es desses produtos, a n\u00e3o ser em casos de defeito de fabrica\u00e7\u00e3o ou venda err\u00f4nea por culpa da farm\u00e1cia.<\/p>\n

Outro problema, ainda maior, surge nos casos de medicamentos sujeitos a controle, dada a necessidade de lan\u00e7amento das entradas e sa\u00eddas no SNGPC \u2013 Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados.<\/p>\n

Um exemplo de placa que pode ser colocada \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

\u201cPOR CONTA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O SANIT\u00c1RIA, N\u00c3O ACEITAREMOS DEVOLU\u00c7\u00c3O OU TROCA DE MEDICAMENTOS, SALVO NOS CASOS DE DEFEITO DE FABRICA\u00c7\u00c3O\u201d<\/em><\/p>\n

c) Aleitamento materno<\/u>: Apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3ria, salvo nos casos descritos anteriormente e relativos \u00e0 NBCAL, recomendamos a afixa\u00e7\u00e3o de uma placa nas proximidades do local de exposi\u00e7\u00e3o de leites, f\u00f3rmulas e prepara\u00e7\u00f5es infantis, com o seguinte texto:<\/p>\n

\u201cO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE INFORMA: O ALEITAMENTO MATERNO EVITA INFEC\u00c7\u00d5ES E ALERGIAS E \u00c9 RECOMENDADO AT\u00c9 OS 2 ANOS DE IDADE OU MAIS\u201d.<\/em><\/p>\n

d) Servi\u00e7os ofertados<\/u>: Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal, mas para fins de transpar\u00eancia e coincid\u00eancia com a AFE, recomendamos que seja afixada placa com a rela\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os farmac\u00eauticos eventualmente prestados.<\/p>\n

Esperamos ter lhe ajudado a saber quais s\u00e3o as placas obrigat\u00f3rias em farm\u00e1cias e drogarias.<\/p>\n

Sucesso!<\/p>\n

Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\n