o<\/sup>\u00a09.579\/2018, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que disp\u00f5em sobre o assunto, sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e ao Adolescente e os programas federais relativos.<\/p>\n <\/p>\n
Produtos abrangidos pela NBCAL<\/h2>\n
Os produtos abrangidos pela NBCAL s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
1 – Bicos, mamadeiras, chupetas e protetores de mamilo;<\/p>\n
2 – F\u00f3rmulas infantis para lactentes;<\/p>\n
3 – F\u00f3rmulas infantis de seguimento para lactentes;<\/p>\n
4 – F\u00f3rmulas infantis de seguimento para crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia;<\/p>\n
5 – Leite modificado de origem animal ou vegetal;<\/p>\n
6 – Leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adi\u00e7\u00e3o de nutrientes essenciais;<\/p>\n
7 – Leite integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou n\u00e3o;<\/p>\n
8 – Alimentos de transi\u00e7\u00e3o e alimentos \u00e0 base de cereais indicados para lactentes e ou crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia, bem como outros alimentos ou bebidas \u00e0 base de leite ou n\u00e3o, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes e crian\u00e7as de 1\u00aa inf\u00e2ncia.<\/p>\n
Assim, se a sua farm\u00e1cia ou drogaria comercializa qualquer desses produtos, \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia da norma.<\/p>\n
<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es de rotulagem segundo a NBCAL<\/h2>\n
Ainda que os produtos comercializados por farm\u00e1cias e drogarias j\u00e1 venham embalados e rotulados de f\u00e1brica, por disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, todos que participarem da cadeia de consumo s\u00e3o respons\u00e1veis pela observ\u00e2ncia das normas sanit\u00e1rias.<\/p>\n
Portanto, farm\u00e1cias e drogarias devem verificar se os r\u00f3tulos dos produtos comercializados e abrangidos pela NBCAL os padr\u00f5es de rotulagem exigidos.<\/p>\n
Os r\u00f3tulos dos produtos abrangidos pela NBCAL devem conter as seguintes advert\u00eancias de rotulagem:<\/p>\n
Bicos, chupetas e mamadeiras<\/u>: \u201cO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adverte: A crian\u00e7a que mama no peito n\u00e3o necessita de mamadeira, bico ou chupeta. O uso de mamadeira, bico ou chupeta prejudica o aleitamento materno<\/em>\u201d;<\/p>\nProtetor de mamilo<\/u>: \u201cO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade adverte: O uso de protetor de mamilo prejudica a amamenta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d;<\/p>\nF\u00f3rmulas infantis para lactentes e f\u00f3rmulas infantis de seguimento para lactentes<\/u>: \u201cAVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimenta\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as menores de um ano de idade com indica\u00e7\u00e3o expressa de m\u00e9dico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e fortalece o v\u00ednculo m\u00e3e e filho.<\/em>\u201d;<\/p>\nF\u00f3rmulas infantis de seguimento para crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia e Leite Modificado de origem animal ou vegetal<\/u>: \u201cAVISO IMPORTANTE: Este produto n\u00e3o deve ser usado para alimentar crian\u00e7as menores de um ano de idade. O aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e \u00e9 recomendado at\u00e9 os dois anos de idade ou mais<\/em>\u201d.;<\/p>\nF\u00f3rmulas de nutrientes apresentadas e ou indicadas para rec\u00e9m-nascidos de alto risco e leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adi\u00e7\u00e3o de nutrientes essenciais<\/u>: \u201cAVISO IMPORTANTE: Este produto n\u00e3o deve ser usado para alimentar crian\u00e7as, a n\u00e3o ser por indica\u00e7\u00e3o expressa de m\u00e9dico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e \u00e9 recomendado at\u00e9 os dois anos de idade ou mais<\/em>.\u201d;<\/p>\nLeite Integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou n\u00e3o<\/u>: \u201cAVISO IMPORTANTE: Este produto n\u00e3o deve ser usado para alimentar crian\u00e7as menores de um ano de idade, a n\u00e3o ser por indica\u00e7\u00e3o expressa de m\u00e9dico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e deve ser mantido at\u00e9 a crian\u00e7a completar dois anos de idade ou mais<\/em>.\u201d;<\/p>\nAlimentos de transi\u00e7\u00e3o e alimentos \u00e0 base de cereais indicados para lactentes e ou crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia, bem como outros alimentos ou bebidas \u00e0 base de leite ou n\u00e3o, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes e crian\u00e7as de 1\u00aa inf\u00e2ncia<\/u>: \u201cO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE ADVERTE: Este produto n\u00e3o deve ser usado para crian\u00e7as menores de 6 (seis) meses de idade, a n\u00e3o ser por indica\u00e7\u00e3o expressa de m\u00e9dico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e \u00e9 recomendado at\u00e9 os 2 (dois) anos de idade ou mais<\/em>\u201d.<\/p>\n <\/p>\n
Promo\u00e7\u00e3o Comercial, Exposi\u00e7\u00e3o Especial e Apresenta\u00e7\u00e3o Especial<\/h2>\n
Antes de falarmos sobre as veda\u00e7\u00f5es e permiss\u00f5es da NBCAL temos que entender a diferen\u00e7a entre \u201cpromo\u00e7\u00e3o comercial\u201d, \u201cexposi\u00e7\u00e3o especial\u201d e \u201capresenta\u00e7\u00e3o especial\u201d.<\/p>\n
\u201cPromo\u00e7\u00e3o Comercial<\/u>\u201d pode ser entendido como um conjunto de atos informativos tendentes \u00e0 persuas\u00e3o, objetivando induzir algu\u00e9m a adquirir um determinado produto.<\/p>\n
\u201cExposi\u00e7\u00e3o Especial<\/u>\u201d pode ser definido como uma forma de expor um determinado produto de maneira destacada dos demais, como por exemplo: vitrines decoradas, g\u00f4ndolas destacadas, pilhas, cartazes coloridos, e outros.<\/p>\n
Por sua vez, \u201cApresenta\u00e7\u00e3o Especial<\/u>\u201d pode ser caracterizada como qualquer forma de apresenta\u00e7\u00e3o de um determinado produto que esteja relacionada a uma promo\u00e7\u00e3o comercial diferenciada, tais como: embalagens promocionais, produtos em conjunto, e outros.<\/p>\n
<\/p>\n
Veda\u00e7\u00f5es e permiss\u00f5es<\/h2>\n
S\u00e3o expressamente vedadas quaisquer promo\u00e7\u00f5es comerciais, exposi\u00e7\u00f5es especiais e apresenta\u00e7\u00f5es especiais dos seguintes produtos:<\/p>\n
1 – Mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo;<\/p>\n
2 – F\u00f3rmulas infantis para lactentes e f\u00f3rmulas infantis de seguimento para lactentes;<\/p>\n
3 – F\u00f3rmulas de nutrientes apresentada e ou indicada para rec\u00e9m-nascido de alto risco.<\/p>\n
Os produtos mencionados acima n\u00e3o poder\u00e3o ser expostos com etiquetas diferenciadas, em destaque, coloridas ou mesmo fazer parte de tabloides, cartazes, an\u00fancios, sejam eles escritos, falados ou expostos na internet.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos produtos abaixo listados, s\u00e3o permitidas as promo\u00e7\u00f5es comerciais e apresenta\u00e7\u00f5es especiais, desde que, e somente se fa\u00e7a uso dos alertas de destaque obrigat\u00f3rios:<\/p>\n
1 – F\u00f3rmulas infantis de seguimento para crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia e Leites fluidos; leite em p\u00f3; leites modificados e similares de origem vegetal<\/u>: \u201cO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informa: O aleitamento materno evita infec\u00e7\u00f5es e alergias e \u00e9 recomendado at\u00e9 os dois anos de idade ou mais<\/em>\u201d;<\/p>\n2 – Alimentos de transi\u00e7\u00e3o e alimentos \u00e0 base de cereais indicados para lactentes e ou crian\u00e7as de primeira inf\u00e2ncia, bem como outros alimentos ou bebidas \u00e0 base de leite ou n\u00e3o, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para alimenta\u00e7\u00e3o de lactentes e crian\u00e7as de 1\u00aa inf\u00e2ncia<\/u>: \u201cO Minist\u00e9rio da Sa\u00fade informa: Ap\u00f3s os seis meses de idade continue amamentando seu filho e ofere\u00e7a novos alimentos<\/em>\u201d.<\/p>\nAs frases de alerta dos destaques obrigat\u00f3rios dever\u00e3o ser afixadas pr\u00f3ximas aos produtos sempre que estes forem expostos de forma especial.<\/p>\n
Caso a promo\u00e7\u00e3o seja falada, ou seja, com uso de mensagens sonoras, as frases de destaque dever\u00e3o ser lidas durante o an\u00fancio.<\/p>\n
<\/p>\n
Sucesso!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Origem da NBCAL NBCAL \u00e9 a abreviatura de \u201cNorma Brasileira de Comercializa\u00e7\u00e3o de Alimentos para Lactentes e Crian\u00e7as de Primeira Inf\u00e2ncia, Bicos, Chupetas e Mamadeiras\u201d. A [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":975,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[62,44,28,100,87],"class_list":["post-971","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","tag-anvisa","tag-drogaria","tag-farmacia","tag-nbcal","tag-vigilancia-sanitaria"],"yoast_head":"\nNBCAL em farm\u00e1cias e drogarias - Benedet & Associados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O m\u00ednimo que voc\u00ea precisa saber sobre a aplica\u00e7\u00e3o da NBCAL em Farm\u00e1cias e Drogarias para evitar penalidades.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/2022\/04\/19\/nbcal-em-farmacias-e-drogarias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"NBCAL em farm\u00e1cias e drogarias - 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