![\"Balan\u00e7a](\"https:\/\/benedeteassociados.adv.br\/site\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/pexels-david-henry-5812087-198x300.jpg\")
Balan\u00e7a de farm\u00e1cia e o INMETRO<\/p><\/div>\n
O INMETRO e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de balan\u00e7as<\/h2>\n
O INMETRO \u2013 Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, teoricamente, foi criado pela Lei n\u00ba. 5966\/73 juntamente com o Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial – CONMETRO, \u00f3rg\u00e3o colegiado da estrutura do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\n
O CONMETRO \u00e9 competente para expedir atos normativos e regulamentos t\u00e9cnicos, nos campos da Metrologia e da Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade de produtos, de processos e de servi\u00e7os.<\/p>\n
O INMETRO \u00e9 uma autarquia, vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior, sendo competente para elaborar e expedir regulamentos t\u00e9cnicos<\/u> nas \u00e1reas que lhe forem determinadas pelo CONMETRO e elaborar e expedir regulamentos t\u00e9cnicos que disponham sobre o controle metrol\u00f3gico legal, abrangendo instrumentos de medi\u00e7\u00e3o, como balan\u00e7as, por exemplo.<\/p>\n
A aferi\u00e7\u00e3o desses equipamentos de pesagem \u00e9 feita pelo INMETRO ou por delega\u00e7\u00e3o a empresas privadas ou autarquias estaduais e municipais, mediante cobran\u00e7a da chamada \u201cTaxa Metrol\u00f3gica\u201d, tamb\u00e9m criada pela Lei n\u00ba. 5966\/73.<\/p>\n
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O INMETRO e as balan\u00e7as de Farm\u00e1cias<\/h2>\n
Durante muitos anos, o INMETRO fiscalizou farm\u00e1cias e drogarias, aferindo todos os equipamentos de pesagem, sem distin\u00e7\u00e3o, incluindo as balan\u00e7as oferecidas gratuitamente para pesagem de pessoas na \u00e1rea de vendas.<\/p>\n
O alegado fundamento legal seria a Portaria INMETRO n\u00ba. 236\/94 e seu Regulamento T\u00e9cnico, que preconizava o seguinte:<\/p>\n
\u201cREGULAMENTO T\u00c9CNICO METROL\u00d3GICO A QUE SE REFERE A PORTARIA INMETRO<\/em><\/p>\n N\u00ba 236 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994.<\/em><\/p>\n 1 Objetivo e campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n 1.1 Este Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico estabelece as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e metrol\u00f3gicas bem como o controle metrol\u00f3gico, aplicados aos instrumentos de pesagem n\u00e3o autom\u00e1ticos.<\/em><\/p>\n 1.2 Campo de aplica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n 1.2.1 Este regulamento aplica-se a todos os instrumentos de pesagem n\u00e3o autom\u00e1ticos a seguir denominados \u201cinstrumentos\u201d, segundo a finalidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Esses instrumentos se distinguem para esse efeito em instrumentos empregados para:<\/em><\/p>\n a) determina\u00e7\u00e3o da massa para transa\u00e7\u00f5es comerciais;<\/em><\/p>\n b) determina\u00e7\u00e3o da massa para o c\u00e1lculo de ped\u00e1gio, tarifa, imposto, pr\u00eamio, multa, remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, taxa ou um tipo similar de pagamento;<\/em><\/p>\n c) determina\u00e7\u00e3o da massa para aplica\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o ou de uma regulamenta\u00e7\u00e3o, ou para per\u00edcias judiciais;<\/em><\/p>\n d) determina\u00e7\u00e3o da massa na pr\u00e1tica de profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade no que concerne \u00e0 pesagem de pacientes por raz\u00f5es de controle, de diagn\u00f3stico e de tratamento, bem como na determina\u00e7\u00e3o da massa no que concerne a pesagem de pessoas interessadas em obter o seu peso em farm\u00e1cias. (Alterado pela Portaria INMETRO n\u00famero 266 de 21\/09\/2009)<\/em>;<\/em><\/p>\n e) determina\u00e7\u00e3o da massa para a fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos e cosm\u00e9ticos;<\/em><\/p>\n f) determina\u00e7\u00e3o da massa quando da realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises qu\u00edmicas, cl\u00ednicas, m\u00e9dicas, de alimentos, farmac\u00eauticas, toxicol\u00f3gicas, ambientais, e outras em que seja necess\u00e1rio garantir a fidedignidade dos resultados, a justeza nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a sa\u00fade e a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o;<\/em><\/p>\n g) determina\u00e7\u00e3o da massa de materiais utilizados em atividades industriais e comerciais cujo resultado possa, direta ou indiretamente, influenciar no pre\u00e7o do produto ou do servi\u00e7o, ou afetar o meio ambiente ou a incolumidade das pessoas. (Alterado pela Portaria INMETRO n\u00famero 166 de 17\/05\/2007).<\/em><\/p>\n Um sem n\u00famero de processos foram movidos por farm\u00e1cias e drogarias, que questionavam a legalidade do Regulamento T\u00e9cnico da Portaria INMETRO n\u00ba. 236\/94, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s balan\u00e7as de pesagem de pessoas oferecidas gratuitamente para uso.<\/p>\n O entendimento que acabou por se firmar no Poder Judici\u00e1rio foi o de que, se a balan\u00e7a de farm\u00e1cia ou drogaria \u00e9 oferecida ao p\u00fablico gratuitamente e serve apenas para pesagem de pessoas, sem objetivo de determina\u00e7\u00e3o de massa para fins terap\u00eauticos, a cobran\u00e7a da Taxa Metrol\u00f3gica \u00e9 ilegal.<\/p>\n \u00c9 a Resolu\u00e7\u00e3o CONMETRO n\u00ba. 11\/88 que fixa os crit\u00e9rios e procedimentos para execu\u00e7\u00e3o da atividade de metrologia legal.<\/p>\n No item 8 da referida Resolu\u00e7\u00e3o, que trata dos Instrumentos de medir, h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos de medi\u00e7\u00e3o sujeitos \u00e0 observ\u00e2ncia de suas disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cOs instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos \u00e0 venda; quando forem empregados em atividades econ\u00f4micas; quando forem utilizados na concretiza\u00e7\u00e3o ou na defini\u00e7\u00e3o do objeto de atos em neg\u00f3cios jur\u00eddicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; – e quando forem empregados em quaisquer outras medi\u00e7\u00f5es que interessem \u00e0 incolumidade das pessoas (..)\u201d<\/em><\/p>\n Assim, a Portaria INMETRO n\u00ba. 236\/94 extrapolou os limites legais ao literalmente alterar uma Resolu\u00e7\u00e3o do CONMETRO, norma hierarquicamente superior.<\/p>\n Mesmo com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria INMETRO n\u00ba. 266\/09, que alterou a al\u00ednea \u201cd\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o 236, nada mudou, uma vez que a referida tentativa de dar substrato legal \u00e0 cobran\u00e7a da Taxa Metrol\u00f3gica violou frontalmente a Resolu\u00e7\u00e3o 11\/1988, ampliando o alcance e objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica decorrente do ato normativo do CONMETRO.<\/p>\n <\/p>\n As balan\u00e7as de pesagem corporal, oferecidas como cortesia por farm\u00e1cias e drogarias, uma vez que n\u00e3o se integram \u00e0 atividade econ\u00f4mica desses estabelecimentos, j\u00e1 que n\u00e3o possuem finalidade de explora\u00e7\u00e3o comercial, n\u00e3o se sujeitam \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo INMETRO, sendo, portanto, indevidas quaisquer taxas.<\/p>\n A Taxa Metrol\u00f3gica, decorrente do poder de pol\u00edcia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balan\u00e7as visa preservar as rela\u00e7\u00f5es de consumo, sendo imprescind\u00edvel, portanto, verificar se o equipamento objeto de aferi\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria \u00e9 essencial ou n\u00e3o \u00e0 atividade mercantil desempenhada pela empresa.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, se a balan\u00e7a \u00e9 utilizada para determina\u00e7\u00e3o de massa corporal para confec\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas terap\u00eauticas, o pagamento da Taxa Metrol\u00f3gica \u00e9 devido.<\/p>\n O mesmo se diga em rela\u00e7\u00e3o aos equipamentos de pesagem de insumos e mat\u00e9rias-primas para prepara\u00e7\u00e3o de medicamentos e f\u00f3rmulas.<\/p>\n Caso sua farm\u00e1cia ou drogaria esteja pagando indevidamente as Taxas ao INMETRO, procure um advogado de sua confian\u00e7a, preferencialmente com experi\u00eancia nas \u00e1reas do Direito Farmac\u00eautico e Sanit\u00e1rio.<\/p>\n Destacamos que, em determinados casos, \u00e9 poss\u00edvel a recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n Sucesso!<\/p>\n Assista nosso v\u00eddeo sobre o assunto:<\/p>\nConclus\u00f5es<\/h2>\n