Podem os Conselhos Regionais de Farmácia exigir que farmácias e drogarias utilizem contratos de trabalho padrão, elaborados pelo conselho, como requisito para concessão de responsabilidade técnica? A resposta é NÃO! O CRF não pode exigir contrato padrão.
Não é incomum que os Conselhos Regionais de Farmácia imponham a adoção e assinatura de um “contrato padrão” de trabalho como requisito para a contratação de farmacêutico por farmácias e drogarias.
contrato padrão
A competência do CRF está prevista, em rol taxativo, no art. 10, da Lei nº. 3.820/1960:
“Art. 10. – As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes:
Basicamente, a competência fiscalizatória do CRF se exaure no próprio exercício da profissão de farmacêutico, ou seja, o Conselho Regional de Farmácia somente pode fiscalizar a atuação do profissional de farmácia em relação às determinações de seu Código de Ética.
O CRF pode, também, fiscalizar tudo o que se refere ao registro profissional e permanência no estabelecimento ao qual o farmacêutico está vinculado, durante todo o horário de funcionamento.
Como o contrato de trabalho entre a farmácia e o farmacêutico está inserido do espectro das relações trabalhistas, compete ao Ministério do Trabalho a competência exclusiva para fiscalizar os requisitos formais desse contrato.
O Ministério do Trabalho é o órgão da administração federal direta responsável pela política e pelas diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio aos trabalhadores brasileiros.
De acordo com o Decreto nº. 8.894, de 2016, compete a ele as políticas salariais, as políticas de modernização das relações de trabalho no país, a fiscalização do trabalho, a aplicação de sanções previstas na legislação e nas normas coletivas.
Assim, o CRF não pode exigir contrato padrão como requisito para aprovação ou não de assunção de responsabilidade técnica por farmacêutico em drogaria ou farmácia.
Como vimos, estando as questões relativas ao contrato de trabalho entre a farmácia e o farmacêutico estão fora da esfera de competência fiscalizatória da autarquia, a exigência de utilização de modelo de contrato por parte do CRF é totalmente descabida e despida de legalidade.
Em suma, o CRF não pode exigir contrato padrão de trabalho.
Caso o CRF exija a assinatura de qualquer modelo de contrato de trabalho elaborado pela autarquia, o primeiro passo é reunir a documentação necessária (CPF, RG, registro profissional, comprovante de endereço, cópia da decisão do CRF que exigiu o contrato).
Após isso, procure um advogado de sua confiança, preferencialmente com conhecimento na área do Direito Farmacêutico e Sanitário, a fim de elaborar o procedimento judicial necessário, podendo inclusive requerer a concessão de liminar.
A ação pode ser proposta em conjunto, pelo profissional e pela empresa interessada em contratar os serviços.
Sucesso!
Assista nosso vídeo sobre o assunto:
