Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.675 de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana e garante o farmacêutico como Responsável Técnico desses estabelecimentos, juntamente com enfermeiros e médicos.
Farmacêutico e vacina
Apenas foi vetado na proposta da nova lei o dispositivo que previa a colaboração dos serviços privados de vacinação na investigação de incidentes e falhas em seus processos e de eventos adversos pós-vacinação, limitando-os a uma atividade de colaboração no processo.
Como consequência, reconhece-se a possibilidade de sobrecarga nas atividades de investigação, que ficariam exclusivamente a cargo dos órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNV).
A publicação da lei consolida uma luta do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que começou em 2014, com o movimento pela aprovação da Lei 13.021/2014, autorizando o serviço de vacinação em farmácias.
Essa luta culminou com a publicação da RDC Anvisa nº 197/2017, estabelecendo os requisitos para a oferta desses serviços na iniciativa privada, e na revogação da Portaria nº 0001/2000, encerrando o monopólio médico neste segmento por quase 20 anos.
Segundo o presidente do CFF, Walter Jorge João, houve muito trabalho para que o farmacêutico resgatasse esse importante papel na assistência à saúde e hoje esses profissionais estão totalmente respaldados, primeiro pela Resolução CFF nº 654/2018, que regulamenta suas atribuições nos serviços de vacinação, e agora por duas leis e uma RDC da Anvisa!
Houve muito trabalho de várias frentes para que o projeto de lei tivesse uma redação final que contemplasse os farmacêuticos, já que o texto original, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), previa apenas médicos como RTs.
A nova lei representa uma conquista para a profissão farmacêutica, mas, sobretudo, para a sociedade.
A população passa a contar, além dos médicos, com farmacêuticos e enfermeiros na responsabilidade técnica dos serviços de vacinação, o que possibilita o aumento do número de estabelecimentos qualificados para a prestação desse serviço e consequentemente, o aumento do acesso aos imunobiológicos e as informações confiáveis pela população.
A prestação de serviço de vacinação por farmacêuticos já é uma realidade em todo o Brasil, havendo cada vez mais espaços de trabalho nessa área.
Sucesso!
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