A Resolução CFM nº. 2.416/2024, publicada pelo Conselho Federal de Medicina em 19 de setembro de 2024, aborda os atos próprios dos médicos, sua autonomia, responsabilidade e juridicidade.
Podemos destacar como pontos relevantes:
– Atos próprios dos Médicos: a resolução reforça a ideia de que o diagnóstico, a prescrição terapêutica e a realização de procedimentos invasivos são atos exclusivos dos médicos, não podendo essas responsabilidades ser delegadas a outros profissionais, o que na opinião do CFM garantiria a segurança do paciente e a integridade do ato médico.
– Autonomia e limites: a autonomia do médico é um tema importante, sendo fundamental que os médicos tenham liberdade para tomar decisões clínicas com base em seu conhecimento e experiência. Por outro lado, essa autonomia deve ser exercida dentro de limites éticos e legais, respeitando resoluções de outros Conselhos Profissionais e a própria lei.
– Responsabilidade e juridicidade: a resolução define a responsabilidade dos médicos e diretores técnicos médicos ao delegar ou compartilhar a aplicação de prescrições em ambientes médicos com as equipes de saúde. Isso é importante para evitar erros e garantir que todos os profissionais envolvidos estejam cientes de suas responsabilidades.
– Definição de doença: a resolução traz uma definição de doença, considerando critérios como agente etiológico reconhecido, grupo identificável de sinais ou sintomas e alterações anatômicas ou psicopatológicas. Essa definição é relevante para o diagnóstico e tratamento adequado.
– Papel do Médico na sociedade: além dos atos clínicos, a resolução destaca outras funções dos médicos, como a gestão de estabelecimentos assistenciais, o ensino, a pesquisa e a promoção da saúde. Essa visão ampla do papel do médico é positiva, mas também exige uma abordagem multidisciplinar para o cuidado do paciente.
Em resumo, a Resolução CFM nº. 2.416/2024 busca regulamentar e proteger a prática médica, mas também deve ser avaliada criticamente para garantir que não restrinja indevidamente a atuação de outros profissionais de saúde e que promova o bem-estar dos pacientes.
O diálogo contínuo entre os órgãos reguladores, os médicos e a sociedade é fundamental para aprimorar essas normativas e garantir a qualidade do cuidado oferecido.
Resolução do CFM
A Resolução CFM No 2.416/2024 tem gerado debates e críticas, especialmente por parte de outras categorias profissionais da saúde, como Farmacêuticos, Fisioterapeutas, Enfermeiros e outros.
Vejamos algumas dessas críticas:
– Restrição à atuação de outras profissões: muitos profissionais de saúde, como enfermeiros, farmacêuticos e fisioterapeutas, veem a resolução como uma tentativa de restringir indevidamente suas competências. Ela proíbe a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames por profissionais não médicos, o que pode limitar a atuação colaborativa e prejudicar o cuidado ao paciente.
– Ignorando legislações anteriores: críticos apontam que a resolução parece ignorar legislações anteriores que já permitem a prescrição de medicamentos e a requisição de exames por outras categorias profissionais. Essas práticas são consolidadas, por exemplo, pela Lei nº. 7.498/1986 (que regulamenta a Enfermagem), pelas Leis Resoluções do Conselho Federal de Farmácia e pela Política Nacional da Atenção Básica (PNAB – Portaria 2.436/17).
– Monopólio da medicina: a tentativa de estabelecer um monopólio da medicina nas equipes multiprofissionais de saúde é vista como um retrocesso. A atuação colaborativa entre diferentes profissionais é essencial para um cuidado integral e eficiente aos pacientes. Restringir essa colaboração pode prejudicar a qualidade do atendimento.
– Jurisprudência e dinâmica das equipes multiprofissionais: contrariando a jurisprudência e as leis federais, a resolução cercearia procedimentos, exames e atendimentos de saúde que competem a outras categorias profissionais. Isso iria contra a dinâmica das equipes multiprofissionais, que se baseia na complementaridade de habilidades e conhecimentos.
Em resumo, a Resolução CFM nº. 2.416/2024 é extremamente controversa e suscita preocupações sobre a autonomia profissional, a colaboração interdisciplinar e o impacto no cuidado ao paciente.
O diálogo entre os conselhos profissionais e a sociedade é fundamental para encontrar um equilíbrio que beneficie a todos.
Sucesso!
Assista nosso vídeo sobre o assunto:
