A “pílula do dia seguinte” é um dos métodos contraceptivos capazes de evitar a gravidez após a relação sexual.
Esse método é chamado tecnicamente de “anticoncepção de emergência” ou simplesmente “AE” e utiliza hormônios concentrados em um curto período nos dias seguintes da relação sexual.
Diferente de outros métodos, a pílula do dia seguinte tem indicação recomendada apenas para situações de exceção, com o objetivo de prevenir gravidez indesejada.
Pílula do dia seguinte
A indicação da pílula do dia seguinte é reservada a situações excepcionais, prevenindo a gravidez indesejada após uma relação desprotegida.
Entre as principais indicações estão a relação sexual sem uso de método contraceptivo, falha conhecida ou presumida do método de rotina, uso inadequado do anticoncepcional ou abuso sexual.
Dentre as hipóteses mais frequentes estão o rompimento do preservativo, o deslocamento do diafragma, o esquecimento do anticonceptivo oral, o atraso na data do injetável mensal, o cálculo incorreto do período fértil, o erro no período de abstinência, a violência sexual, dentre outros.
A pílula do dia seguinte não deve ser usada de forma planejada, programada, ou em substituição ao método contraceptivo rotineiro.
Os efeitos colaterais mais frequentemente relatados são náuseas e vômito.
Tais efeitos podem ser reduzidos com o uso de antieméticos.
Outros efeitos colaterais podem ocorrer, embora com menor frequência, como cefaleia, dor mamária e vertigens.
A única contraindicação absoluta para a pílula do dia seguinte é a gravidez confirmada.
Em situações de atraso menstrual, em que a gravidez é suspeita, mas não está confirmada, a pílula do dia seguinte não é totalmente contraindicada.
Não se recomenda que a decisão de uso da pílula do dia seguinte seja condicionada a testes laboratoriais de gravidez, exceto quando estes oferecerem resultado em curto intervalo de tempo.
Não existe nenhum consenso científico absoluto para afirmar que a pílula do dia seguinte resulte em aborto, mas a grande maioria das pesquisas asseguram que os mecanismos de ação evitam ou retardam a ovulação, ou, ainda, impedem a migração dos espermatozoides.
Não havendo o encontro entre os gametas não ocorre a fecundação e não há indicadores de que a pílula atue após esse evento.
Em que pese a recomendação do Ministério da Saúde, bem como de alguns setores da medicina, a pílula do dia seguinte não tem exigência, ao menos na prática, de receita médica.
O parágrafo único do art. 9º, da Lei nº. 9.263/1996, que regulamenta o §7º do art. 226 da Constituição Federal, determina que a prescrição de contraceptivos só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia, mas isso raramente é seguido, tornando-se letra morta de lei.
Mesmo em postos de saúde, a pílula pode ser obtida mesmo se não houver médico plantonista.
A resposta é não. Profissionais de saúde que prescreverem métodos contraceptivos, incluindo a pílula do dia seguinte, não estarão ferindo dispositivo ético ou legal.
A Lei n.º 9.263/1996, que regulamenta o §7º do art. 226 da Constituição Federal, determina que o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
Define, ainda, o planejamento familiar como ação preventiva e educativa, com garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.
Destaca-se, ainda, o direito ao sigilo sobre sua atividade sexual e sobre a prescrição de métodos anticonceptivos, ainda mais em tempos de Lei Geral de Proteção de Dados.
E qual é o papel do profissional de farmácia em relação à dispensação de anticoncepcional de emergência?
O profissional de farmácia revela-se como elemento essencial da farmacovigilância, sendo ele o profissional que lida diretamente com os remédios, detendo o conhecimento técnico-científico e as habilidades que garantem a correta identificação de reações adversas a medicamentos, suspeitas de interações, eventos adversos, desvios de qualidade, possíveis ineficácias terapêutica.
Nos termos da Lei nº. 13.021/2014, obriga-se o farmacêutico, no exercício de suas atividades, dentre outras coisas a prestar orientação farmacêutica, com vistas a esclarecer ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.
Também cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.
A função do farmacêutico na dispensação da pílula do dia seguinte é primordialmente educativa e orientativa, aconselhando o paciente ou cliente acerca de todos os riscos da utilização exagerada desse fármaco.
Sucesso!
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