O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) é uma iniciativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que visa aprimorar a concessão e o controle das numerações das Notificações de Receita utilizadas para a prescrição de medicamentos e produtos sujeitos a controle especial, também conhecidos como medicamentos controlados.
O SNCR centraliza e reúne informações sobre receitas médicas emitidas para medicamentos sujeitos a controle especial, com o objetivo de:
– Centralizar a numeração de receitas, que antes era descentralizada e variava de acordo com cada estado ou município, de forma que todas as receitas passam a ter uma numeração única e rastreável;
– Aumentar a segurança e reduzir fraudes, trazendo mais segurança ao farmacêutico no momento da dispensação do medicamento, evitando a ocorrência de falsificações;
– Facilitar o controle das autoridades sanitárias, que podem acompanhar de forma mais eficiente a prescrição e a dispensação de medicamentos controlados, contribuindo para o combate ao tráfico de substâncias controladas.
Sim! Dispensação de medicamentos sem receita é crime de tráfico de drogas!
SNCR
Com o sistema de numeração única, cada receita emitida no SNCR receberá uma numeração exclusiva, que ficará registrada no sistema.
Essa numeração será composta por informações como o número do prescritor, a data da prescrição e o código do medicamento.
Através de consulta online, farmacêuticos e profissionais de saúde poderão consultar a validade e autenticidade de uma receita diretamente no sistema, bastando inserir a numeração para verificar se ela está regular.
O SNCR permitirá rastrear a origem de todas as receitas, garantindo a identificação de eventuais irregularidades e garantindo a segurança do paciente.
Mais segurança para pacientes e profissionais, reduzindo o risco de erros na dispensação de medicamentos controlados e possibilidade de verificar rapidamente a autenticidade das receitas.
Combate ao desvio e uso indevido de medicamentos, dificultando a ação de criminosos que tentam obter medicamentos controlados de forma ilegal, com a rastreabilidade ajudando a identificar padrões suspeitos.
Padronização nacional, pois o sistema uniformiza a numeração das receitas em todo o país, simplificando a gestão e facilitando a fiscalização.
A implementação do Sistema Nacional de Controle de Receituários, apesar de trazer avanços importantes, também enfrenta alguns desafios. Vamos explorar essas questões:
– Adaptação das Vigilâncias Sanitárias: o SNCR exige que todas as Vigilâncias Sanitárias do país se adaptem ao novo sistema, treinando os usuários, cadastrando profissionais e garantindo a correta utilização da plataforma;
– Prazo para implementação obrigatória muito curto: embora o SNCR já esteja em vigor, seu uso será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2025. As Vigilâncias Sanitárias precisam estar preparadas para cumprir esse prazo e garantir a transição suave, o que impacta na próxima etapa, que é a;
– Integração com os prescritores e os dispensadores: os profissionais de saúde que emitem receitas e aqueles que as dispensam precisam se adaptar ao novo sistema. A conscientização sobre a importância da numeração única e a utilização correta do SNCR são fundamentais;
– Monitoramento e fiscalização contínuos: o SNCR deve ser monitorado constantemente para identificar eventuais falhas ou irregularidades. As autoridades sanitárias devem estar atentas para evitar fraudes e garantir a segurança na dispensação dos medicamentos.
– Comunicação e treinamento: é essencial que a Anvisa e as Vigilâncias Sanitárias promovam treinamentos, webinares e divulguem informações claras sobre o SNCR, o que a nosso ver não está sendo realizado como deveria. A capacitação dos profissionais envolvidos é crucial para o sucesso do sistema.
Em resumo, a implementação do SNCR requer esforços conjuntos, conscientização e planejamento cuidadoso para superar esses desafios e garantir o controle eficiente dos receituários de medicamentos controlados.
O Sistema Nacional de Controle de Receituários é uma iniciativa brasileira, criada para a realidade brasileira, mas existem algumas abordagens similares em diferentes partes do mundo:
Nos Estados unidos da América podemos citar o DEA Prescription Drug Monitoring Programs, implementado pela Drug Enforcement Administration (DEA).
Esses programas variam de estado para estado e são conhecidos como Prescription Drug Monitoring Programs (PDMPs).
Eles rastreiam a prescrição e a dispensação de medicamentos controlados, ajudando a prevenir abusos e desvios.
O Canadá possui um sistema de controle de medicamentos controlados que envolve colaboração entre as províncias e territórios.
A Pan-Canadian Pharmaceutical Alliance (pCPA) é uma iniciativa que visa melhorar o acesso a medicamentos e otimizar o uso de recursos.
Embora não seja exatamente igual ao SNCR, a pCPA também busca centralizar informações e padronizar processos.
O Reino Unido, por sua vez, possui o Electronic Prescription Service (EPS), que é um sistema eletrônico que permite que os médicos prescrevam medicamentos de forma digital, facilitando a comunicação entre médicos, farmácias e pacientes, reduzindo o uso de receitas em papel.
Como último exemplo, podemos citar a Austrália, que implantou o eHealth Record System, um sistema eletrônico de registros de saúde.
Embora não seja exclusivamente focado em medicamentos controlados, ele centraliza informações sobre saúde, incluindo prescrições médicas.
Em resumo, cada país aborda o controle de medicamentos de maneira específica, mas a tendência global é utilizar sistemas eletrônicos para rastrear e gerenciar receitas.
O Sistema Nacional de Controle de Receituários é uma ferramenta essencial para garantir a segurança e a eficácia no uso de medicamentos controlados.
Com ele, profissionais de saúde, pacientes e autoridades sanitárias têm mais confiança na prescrição e dispensação desses medicamentos.
A rastreabilidade e a centralização das informações são passos importantes rumo a um sistema mais eficiente e seguro para todos.
Sucesso!
Assista nosso vídeo sobre o assunto:
